3934 I SÉRIE-NÚMERO 103

e aqui já salientada, no sentido de garantir uma autêntica autonomia de intervenção prioritária das Forças Armadas nacionais na defesa dos objectivos estratégicos que têm como vértice os Açores; em segundo lugar, porque os acordos subscritos, não tendo sido postos em causa na sua essência, mas apenas em relação a aspectos formais, salvaguardam a integridade e a identidade nacionais, ao mesmo tempo que se inserem no quadro das alianças que correspondem a um posicionamento tradicional do nosso país face aos blocos e pactos de defesa constituídos.
Efectivamente, a postura portuguesa em relação a esta problemática é bem clara e assumida sem tergiversações pelas autoridades portuguesas. E no caso da aliança com os Estados Unidos da América, ela consubstancia uma disponibilidade histórica de Portugal para ser europeu por opção e atlântico por vocação.
A identidade política e cultural de Portugal foi conseguida no passado, dentre outras razões, por mérito da sua aliança com uma potência marítima. Ontem, o Reino Unido, apenas, hoje, também os Estados Unidos da América.
O triângulo estratégico português tem uma relevância extraordinária, não apenas por razões nacionais - de que os interesses económicos não serão os menores, designadamente pelas potencialidades da Zona Económica Exclusiva -, mas, também, e sobretudo, para a defesa dos valores ocidentais. Ontem, contra a Alemanha nazi, hoje, face a outro tipo de ameaças totalitárias. Assim, a importância de um país arquipelágico, como Portugal, com o centro de gravidade deslocado do continente, funda-se nessas potencialidades geostratégicas em que os Açores desempenham um papel destacado. Os Açores são, assim, uma peça fundamental de ligação entre os dois pilares, que se pretendem reforçados, da Aliança Atlântica.
Os últimos 40 anos na Europa foram anos de paz. Como nunca a Europa tinha conhecido. Mas foram 40 anos de paz que resultaram, em princípio, do estabelecimento de uma capacidade dissuasora a assegurar que os custos decorrentes de uma agressão suplantariam largamente os benefícios que dela adviriam. Por isso condenar o acordo das Lajes é denunciar unilateralmente uma política global, o que não tem contrapartida, nem reflexos do lado do Pacto de Varsóvia.
O PS sempre advogou o desarmamento gradual, bilateral e simultâneo, em ordem à dissolução dos blocos militares, dentro da política de détente e de equilíbrio de forças que urge concretizar.
Assim, será através do diálogo sobre a limitação dos armamentos nucleares entre os dois blocos que residirá o cerne da questão. A détente terá de ser considerada como o instrumento político mais necessário para a prossecução de uma ordem de paz na Europa.
Mas uma política de détente pressupõe igualmente uma capacidade de defesa credível e uma garantia contra toda e qualquer intervenção exterior.
Assim, a détente e a existência de uma adequada capacidade de defesa, dois elementos inter-relacionados através do relatório Harmel, serão os dois pilares sobre os quais se poderá edificar a paz na Europa.
Não visando qualquer interferência nos assuntos internos portugueses, nem teorizando qualquer princípio de soberania limitada, o acordo em apreço foi aqui vilipendiado por inúmeros malefícios e, dentre eles, porque, alegadamente, facilitaria a instalação de armamento nuclear em Portugal. Ora, este argumento é também profundamente irrelevante.
Com efeito, será de referir que, apesar de Portugal pertencer à NATO, nenhuma obrigação o vincula em termos de instalação e estacionamento de armas nucleares, sejam elas estratégicas ou de teatro. Portanto, é claro e evidente que se não prevê a sua instalação ou estacionamento no território português, conforme o espírito do articulado em apreço, segundo o n.º 6 do artigo 1.º do acordo técnico.
Por outro lado, pelo Decreto-Lei n.º 267/72, de 1 de Agosto, que regula a entrada no nosso país de navios de guerra e aviões militares estrangeiros, esses princípios estão salvaguardados. Com efeito, por esse diploma, está condicionada a entrada de navios nucleares, através dos artigos 4.º e 6.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem-se visto!

O Orador: - Condicionada está igualmente, pelo artigo 8.º deste decreto-lei, a entrada no nosso território de aeronaves militares, tendo em conta o tipo de armamento que transportam. Todavia, se isso em algum momento fosse, porventura, requerido, daí decorreriam, inevitavelmente, negociações nesse sentido. E estas teriam de, obviamente, verificar-se num quadro de estrita salvaguarda dos interesses e da soberania nacionais e, sobretudo, tendo em conta o sentir dos Portugueses sobre esta matéria. Daí que qualquer utilização abusiva de facilidades, concedidas no espírito dos acordos vigentes, conduziria fatalmente, a situações conflituais. No entanto, será bom salientar que o Ministro Jaime Gama, em 14 de Fevereiro último, referiu à imprensa nacional que da renegociação do clausulado do acordo das Lajes ficou expresso que nos Açores não poderia ser constituído nenhum depósito de munições nucleares. Convirá também sublinhar que a posição oficial portuguesa tem sido a de que, claramente, não está prevista e não tem sequer qualquer interesse estratégico a instalação de armamento nuclear no território nacional.
Neste sentido, ainda o Ministro Jaime Gama, desta vez ao jornal El País, afirmava recentemente:
Portugal não tem intenção de constituir-se em potência nuclear e não tem acordos com nenhum país que faça do seu território um depósito nuclear.
E prosseguia:
Além disso, Portugal não cede nenhuma instalação nem nenhuma infra-estrutura para a instalação de mísseis, localização de esquadrilhas de bombardeiros estratégicos ou presença de submarinos nucleares.
Jaime Gama acrescentaria ainda que os efectivos militares norte-americanos nos Açores são incomparavelmente mais reduzidos do que os que estão actualmente em Espanha.
Assim, entendem-se as razões da contestação aos acordos, designadamente tendo em conta donde partem. No entanto, não denunciando claramente a essência e a razão das alianças do pendor defensivo e militar de Portugal, o que se pretende, através desta actuação de pequenos passos?