3942 I SÉRIE - NÚMERO 105

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação final global do diploma em análise.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão do projecto de lei n.° 126/III, relativo à elevação de Unhais da Serra à categoria de vila, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava solicitar à Mesa que lesse a nota que consta do relatório, relativa ao projecto de lei n.° 126/III, respeitante à elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai então ser lida a referida nota.

Foi lida. É a seguinte:

O número de eleitores é 1400, inferior a metade do legalmente exigido. Não estão invocadas as razões de ordem histórica para efeitos de aplicação do artigo 14.° da Lei n.° 11/82.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas informar de que o PSD e o PS entregaram na Mesa um requerimento para requerer a baixa à Comissão deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que só algum equívoco é que pode justificar que este projecto de lei não seja discutido, votado e, naturalmente, aprovado.
A questão é esta: não é por acaso que tanto a Junta de Freguesia como a Assembleia de Freguesia de Unhais da Serra aprovaram a pretensão em causa por unanimidade ou deram parecer favorável por unanimidade, como isso foi feito na Câmara Municipal onde existem representantes dos 4 maiores partidos que estão aqui representados, bem como na assembleia municipal, onde estão os presidentes de todas as juntas de freguesia da área do concelho da Covilhã e os representantes de todas as forças políticas.
Todos os representantes de todos os partidos votaram favoravelmente este pretensão de Unhais da Serra. Só não conhecendo a zona é que se pode estranhar a apresentação deste projecto de lei.
As razões de ordem histórica existem e estão documentadas no próprio parecer da junta de freguesia, bem como da assembleia de freguesia, que o Sr. Deputado Manuel Moreira, como coordenador, assumiu e que, segundo suponho, deve tê-lo distribuído a todas as bancadas.
Está abundantemente justificada a criação da vila de Unhais da Serra: pela sua inserção na zona da serra da Estrela; pela sua força económica, pois devemo-nos lembrar de que é sede de uma empresa, a Penteadora, com mais de 1000 trabalhadores; pela sua autonomia, pois lembremo-nos de que, por exemplo, Unhais da Serra talvez seja das poucas povoações deste país que tem produção própria de electricidade em 4 barragens, em cascata, sendo auto-suficiente em relação ao consumo de electricidade.
É uma terra que tem umas termas, uma vida associativa activa e empenhada, bombeiros voluntários, sendo este dado um índice razoável da actividade de Unhais da Serra e sobre tudo isso há a legítima pretensão afirmada pelas populações.
Suponho, Srs. Deputados, que pelo menos os autarcas que se pronunciaram acerca deste problema e as populações de Unhais da Serra estranhariam que requeridos os pareceres, enviados telegramas, insistindo que os ditos pareceres fossem dados, tendo sido estes últimos aprovados por unanimidade e existindo razões abundantes numa apreciação generalizada feita pela própria Assembleia Municipal da Covilhã, que agora se fizesse baixar este projecto de lei, o que significa de alguma forma não o aprovarem, pura e simplesmente.
É neste sentido que solicitava a atenção dos partidos, particularmente dos que subscreveram o requerimento, ou seja, o PS e o PSD.
Recordo que foi o CDS na assembleia municipal que apresentou a proposta que deu origem ao parecer favorável. Lembro igualmente que os documentos que para aqui foram enviados pela câmara estão subscritos pela assembleia municipal, pêlos respectivos presidentes, que são membros do Partido Socialista, bem como recordo ainda que todos os partidos votaram favoravelmente esta pretensão e que mal será que não seja feita justiça àquela reclamação, quando está na mão da Assembleia fazê-lo de imediato.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, tinha referido que foi entregue pelo PS e pelo PSD um requerimento. Suponho que a partir desse momento IMO havia razão para intervenções, mas sim para se votar imediatamente esse requerimento.
Era esta pergunta, usando a figura da interpelação à Mesa, que gostaria de ver respondida, de acordo com o preceituado no Regimento. Se, porventura, a Mesa me responder de forma negativa, isto é, se permite as intervenções, nessa altura também gostaria de dizer muito rapidamente alguma coisa sob este projecto de lei, designadamente, em resposta ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo somente esclarecer o Sr. Deputado Manuel Moreira de que usei da palavra antes de ser lido o requerimento.
O Sr. Deputado anuncia os requerimentos que quiser, mas o requerimento não está lido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento não tinha chegado efectivamente à Mesa.