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10 DE JULHO DE 1985 3943

Vai ser então lido o requerimento.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 126/III, apresentado pelo PCP, que propõe a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para apresentar uma proposta de aditamento a esse requerimento. Ora, com vista a poder ser ainda votado este
projecto de lei na próxima quinta-feira, entendemos que deve ser fixado um prazo à Comissão de 24 horas e estabelecido aqui, desde já, que o projecto de lei deve
ser votado na quinta-feira seguinte.
Quero esclarecer, Sr. Presidente, que este expediente regimental do requerimento não pode levar os seus autores a dizerem que não o chegaram a rejeitar. Desejo
que fique claro aqui, na Assembleia, e perante a população de Unhais da Serra, que o significado do adiamento proposto é a rejeição. E é nesse sentido que
apresento esta proposta de aditamento, sendo certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, apesar de tudo, ainda confio que no prazo de 24 horas que irá decorrer se chegará ao bom senso suficiente para fazer aprovar este projecto de lei, relativo à elevação de Unhais da Serra a vila.
Assim, vou entregar na Mesa o requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento que foi anunciada, apresentada pelo PCP.

Foi lida. E a seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propõe-se o aditamento de um n.º 2 ao requerimento apresentado pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.
O aditamento é do seguinte teor:

2 - A Comissão deverá pronunciar-se no prazo de 24 horas, sendo o projecto de lei n.º 126/III relativo à elevação de Unhais da Serra à categoria de cidade, discutido e votado, pelo Plenário, na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.º 373/III, relativo à elevação de Tocha à categoria de vila, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos votar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, cura gotosa favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora em debate o projecto de lei n.º 488/III, relativo à elevação da povoação de Arrifana, no concelho da Feira, à categoria de vila, apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.

Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente Amónio Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

Artigo único

A povoação de Arrifana, sede da freguesia de Arrifana, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente Amónio Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ainda debater o projecto de lei n.º 365/III, relativo à elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila, apresentado pelo Partido Socialista.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se as ausências da ASDI e do deputado in dependente António Gonzalez.