6 DE SETEMBRO DE 1985 4351

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou convencido de que o Sr. Deputado poderá vir a concordar comigo se dissermos que um assunto que diga respeito à Radiotelevisão Portuguesa como facto noticioso deve poder ser expresso não apenas por esse órgão de informação mas por todos os órgãos de informação, que têm, no plano formal, o mesmo dever de informar os Portugueses. Visto o problema deste ângulo, a ausência da televisão é tão grave como o é a da rádio, a do Diário de Notícias, a da Capital, a do Diário Popular - e estou a referir-me à imprensa do sector público de comunicação social.
Se faz sentido a Comissão Permanente tomar uma posição, é a de chamar a atenção para a circunstância de o sector público da comunicação social no seu conjunto se ter demitido de dar cobertura a um acto importante praticado hoje na Assembleia da República e que foi a reunião da sua Comissão Permanente ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sobre a RTP!

O Orador: - ... sobre a RTP, ou sobre o resto das matérias constantes da ordem do dia, porque é suposto a Assembleia da República tratar na ordem do dia de matéria relevante para o País, embora acerca desta questão concreta cada partido possa, depois, ter a posição que tem.
Portanto, penso ser unilateral a sugestão feita à Mesa de elaboração de um comunicado chamando a atenção exclusivamente para a ausência da RTP. Se queremos tomar uma posição, então que se chame a atenção para a ausência de todos os órgãos do sector público de comunicação social, o que é um facto evidente, uma vez que eles não terão estado presentes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio que a ausência de outros meios de comunicação social, seja a rádio seja a imprensa escrita, nesta reunião, tem com certeza algum significado, é grave e terá, talvez, mesmo algum significado sobre a compreensão que por vezes a comunicação social portuguesa tem acerca dos trabalhos parlamentares.
Mas também é óbvio que, estando apenas em causa, neste caso, a televisão e não outros órgãos de comunicação social estatizados; acontecendo, ainda, neste momento, ser objecto de grande debate público a nível nacional, não, por exemplo, a isenção - que até tem sido reconhecida - do Diário de Notícias, mas a da Radiotelevisão Portuguesa, esta última, e por ser ela própria que estava em causa, devia ter uma especial preocupação que ultrapassasse a diligência normal que deve ter em relação aos trabalhos de um órgão de soberania. Se o fizesse estaria a dar uma prova de, pelo menos, procurar ter isenção numa causa em que também era parte. A forma como procedeu é mais um sintoma claro da desorientação e da confusão que reinam na Radiotelevisão Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo apenas dar um esclarecimento a uma referência feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão a um comunicado que eu havia sugerido. A minha ideia não era a de que, a haver um comunicado, nele se fizessem quaisquer comentários sobre a ausência ou a presença da comunicação social. Sobre isso devemos ter um juízo, embora pense que a comunicação social também é livre de cobrir ou não os nossos trabalhos.
Penso é que esse comunicado seria importante para fornecer à comunicação social, que aqui não esteve presente, e para quem o quisesse utilizar, elementos sobre aquilo que pura e simplesmente aqui se passou e sem fazer comentários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra já há pouco, e neste momento estava já quase esquecido de que o havia feito.
Contudo, creio que neste momento seria importante passarmos à votação do projecto de resolução e vermos a seguir a questão suscitada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de ver se há ou não consenso para que a Mesa faça uma nota de notícia, para não lhe chamar comunicado, da reunião da Comissão Permanente e para lhe fixar uma versão oficial, impedindo, assim, que a versão seja dada por qualquer dos Srs. Deputados ou qualquer dos partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desejo informar V. Ex.ª que tenho sempre tomado a seguinte posição: sempre que no Plenário ou noutros meios se fala da Radiotelevisão ou de outros órgãos, costumo mandar o relato puro e simples do que se passou e deixo à consideração dos respectivos órgãos a quem me dirijo o relato dessa matéria. Quanto a isto, o comunicado - se assim se lhe pode chamar - consistirá apenas em dizer que esta reunião teve como objecto na ordem do dia este projecto de resolução e que foi ou não aprovada por estas formações partidárias. Nele não posso tecer quaisquer comentários.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma pequena intervenção para dar a minha opinião sobre o resumo que o Sr. Presidente fez e que penso ser importante.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, usará primeiro da palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o artigo 3.º do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República diz o seguinte:

A Comissão Permanente reúne-se ordinariamente às quintas-feiras, das 15 horas às 18 horas, salvo deliberação em contrário.
Não gostaríamos, com certeza, que daqui a 2 ou 3 minutos algum Sr. Deputado de qualquer grupo parlamentar pudesse eventualmente dizer que, sendo 18 horas e 1 minuto, já não poderíamos passar à votação. Visto faltarem 2 ou 3 minutos para as 18 horas, ou