4346 I SÉRIE - NÚMERO 111

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que houve uma certa confusão na audição, provavelmente os sistemas de transmissão de som funcionaram mal e o Sr. Deputado Jorge Lacão não teve oportunidade de ouvir, exactamente, o que eu disse.
Eu comecei por salientar, naquilo que disse, como função fundamental desta Comissão Permanente a de acompanhar a actividade do Governo. Depois estabeleci os limites à actividade do Governo; e um deles - bem o salientei - é aquele que resulta da Lei Eleitoral, segundo o qual o Governo deve pautar a sua actividade, neste momento, por rigorosa neutralidade, isenção e imparcialidade.
Sucede que, precisamente no que toca à actuação na RTP, o que se passa é que não tem havido nem neutralidade, nem isenção, nem imparcialidade, muito pelo contrário. Ou seja, no exercício dos seus poderes de prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (artigo 189.º, n.º 5) e para cumprimento das suas obrigações constitucionais, compete ao Governo no exercício das suas funções de gestão assegurar a neutralidade, a isenção e a imparcialidade dos órgãos da Administração Pública, em geral, e das empresas públicas, etc., - incluindo, no caso, a RTP.
É um dever do Governo, tal como também o é - e eu salientei-o - no quadro dos actos de gestão, assegurar o recomeço do ano escolar. É preciso, realmente, saber não confundir as questões e a confusão está estabelecida a partir do momento em que se procure - e isso é realmente espantoso! - encontrar na limitação de poderes do Governo fundamento para este não intervir naqueles actos de gestão estritamente necessários para cumprir aquilo a que a Constituição e a lei o obrigam.
Seria um caso espantoso de benefício em causa, própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que já tanto foi dito que muito pouco terei a acrescentar. Mas tenho alguma coisa de pessoal e isso é aquilo a que, talvez à falta de melhor expressão, eu me permitiria classificar como uma declaração pública de ingenuidade.
De facto, eu não fui subscritor deste projecto de resolução por pensar algumas coisas em relação ao conteúdo do relatório apurado pela Comissão de Inquérito sobre a actuação da Radiotelevisão Portuguesa.
Pensei, em primeiro lugar, que o conselho de gerência da RTP, face a um inquérito que concluía como este concluiu, tomaria uma atitude e se demitiria ou explicaria à Assembleia da República que o actual conselho de gerência tinha corrigido, já, todas as práticas de que o conselho de gerência, Palma Ferreira, era acusado. A minha ingenuidade pressupunha, portanto, esta posição do conselho de gerência da RTP. Não a vi tomar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Pressupunha também essa minha ingenuidade de entender não ser necessária uma resolução desta natureza que, perante as conclusões aprova das por esta resolução da Assembleia da República, numa manifestação de respeito por esta Assembleia, também o Governo não precisaria de uma resolução e tomaria ele próprio as providências adequadas e imediatas para corrigir esta situação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E pensei ainda, ingenuamente, que quando o PS invocou razões processuais para evitar o debate desta proposta de resolução tinha um objectivo e um só que era dar ao Governo o tempo indispensável para que fosse ele, Governo - por sua iniciativa e espontaneamente -, a corrigir as situações detectadas. Também, aqui, me enganei.
Não pensava, de facto, que o entendimento fosse o de que a resolução era ineficaz, porque se o fosse não havia razão para tentar provocar sucessivos adiamentos e, mesmo, evitar a sua discussão. Pensei que havia apenas, e tão-só, este propósito.
Verifico que me enganei em todos estes 3 pressupostos e que, 2 meses volvidos, praticamente, sobre um inquérito desta natureza e sobre conclusões desta natureza, nada rigorosamente se passou, ou, pelo contrário, algumas das situações descritas no relatório se agravaram.
Creio que isto só justifica que a Assembleia da República, no uso das suas funções de fiscalização - no uso pleno dessa competência - faça essa chamada de atenção sublinhada, e pergunte: «Meus senhores, que tipo de actuação é esta, que tipo de respeito é este perante a Assembleia da República, que tipo de actuações pensam necessárias desenvolver, porquê o vosso silêncio durante todo este tempo?»
A resposta cabe ao conselho de gerência da RTP, cabe ao Governo, e foi pena que a Assembleia da República tivesse, 2 meses depois, de o relembrar por esta forma.
Por isso votarei favoravelmente o projecto de resolução apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começaria por dizer, a propósito da intervenção que acaba de fazer o Sr. Deputado Magalhães Mota, que quanto aos enganos do Sr. Deputado Magalhães Mota, o que é pena é que, no que diz respeito ao PS, o Sr. Deputado Magalhães Mota tivesse levado tanto tempo a certificar-se dos seus enganos, porque se se tivesse certificado deles há mais tempo, relativamente ao PS, a «ambiguidade» da relação do Sr. Deputado Magalhães Mota com o PS teria ficado desfeita há muito mais tempo, certamente, com vantagem recíproca.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Cada um dá o que tem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É próprio do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que nível ...!