17 DE OUTUBRO DE 1986 27

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate realizado no passado dia 10, o PRD expressou, em termos transparentes e inequívocos, a sua posição sobre o assunto em apreço.
Tal posição fundamenta-se, no essencial, nos três pressupostos seguintes:
Em primeiro lugar, a filosofia e a lógica que presidiram à criação da SILOPOR são artificiais e manifestamente controversas, deslocando a questão do essencial para o acessório.
Com efeito, face ao acordado com a CEE, o problema que antecede e subordina todos os outros consiste em identificar e potenciar a melhor via a seguir para, salvaguardando-se, na medida do possível, o interesse nacional, promover, sem rupturas graves para os intervenientes no processo, o progressivo desmantelamento do exclusivo de importação de cereais.
Omitir esta questão-chave desviando atenções e recursos para o lançamento de uma empresa de duvidosa rentabilidade, criada a partir da desagregação do património estratégico de uma outra empresa que, apesar de pública, soube desempenhar satisfatoriamente os seus objectivos estatutários, é, em nosso entender, uma atitude inoportuna e insensata.
Em segundo lugar, não se afigura politicamente pacífico, nem tecnicamente evidente, que o desmantelamento do monopólio estatal de importação de cereais deve implicar o desmantelamento da EPAC. Em abono desta tese, jogam, de resto, as pronunciadas diferenças interpretativas que a Comissão da CEE e o Governo fazem da pobre e confusa redacção dos artigos 319.º e 320.º do Acordo de Adesão.
Finalmente, é nosso entendimento que deve prosseguir-se a defesa do legítimo direito de empresas públicas - incluindo, obviamente, a EPAC - concorrerem à quota liberalizada em cumprimento, de resto, do princípio da «não discriminação entre operadores económicos».
Por tudo isto, votámos, coerentemente, a não ratificação dos Decretos-Leis n.º 293-A/86 e 293-B/86, de 12 de Setembro, e requeremos a suspensão da sua executoriedade.
Estranhamente, o PS refugiou-se, em matéria tão transparente no plano técnico quanto aguda nos planos social e político, nos terrenos da ambiguidade. Deixamos aos analistas políticos a apreciação das razões que determinaram neste caso uma tão evidente desconexão entre a teoria e a prática.
Em último recurso, votámos favoravelmente a proposta do PS tendente à suspensão dos citados diplomas, mas não quisemos viabilizar soluções dúbias passíveis de hipotecar decisões apropriadas que urge tomar e implementar. Por isso, não votámos favoravelmente a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano dos diplomas em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como anunciámos no debate, estamos dispostos a discutir os problemas reais que se colocam ao abastecimento cerealífero do País. Estamos, igualmente, dispostos a discutir soluções correctas para a EPAC.
Não abdicaremos, em caso algum, da salvaguarda do interesse nacional, da aposta na continuidade de um operador nacional forte, da defesa dos sectores a jusante - moagem e produção de rações - e, finalmente, da defesa intransigente dos legítimos interesses dos trabalhadores do sector.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de invocar o Regimento, porque nos termos do n.º 7 do artigo 86.º não são admitidas declarações de voto orais recaindo sobre requerimentos.

O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado. Já se cometeram alguns erros, mas contamos sempre com a generosidade dos Srs. Deputados para nos desculpar em função do trabalho que aqui temos, sobretudo a preocupação com os diplomas fundamentais que aqui analisamos. Daí que as normas regimentais sejam por vezes deixadas à margem.
Mas como se abriu um precedente, não gostaria que isso beneficiasse um partido em relação aos demais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que compreendo a posição de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. Agradeço ao Sr. Deputado que, atendendo às circunstâncias, seja breve.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui acabámos de discutir e votar, relativo à constituição da SILOPOR, tem no fundo muito pouco a ver com o problema da liberalização do comércio dos cereais e muito a ver com o projecto político de desmantelamento da EPAC. O desmantelamento da empresa é, neste caso, da exclusiva responsabilidade do Governo, e a CEE não pode servir de escudo para a responsabilidade que cabe à política do Governo.
Votámos contra o desmantelamento da empresa e temos presente que a própria constituição da SILOPOR não teve a complementar a iniciativa do Governo quaisquer fundamentos de ordem técnica ou económica que a consubstanciassem. Não foi garantida a salvaguarda da correcta avaliação do património da EPAC destacado para a SILOPOR e das próprias responsabilidades inerentes a financiamentos concedidos para obras em curso, designadamente referentes aos silos da Trafaria.
Por outro lado, é bom que se tenha presente que nas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP ao longo deste debate não se fizeram ataques pessoais, mas sim a constatação de dados que foram apurados pela própria comissão de inquérito ao processo de liberalização do comércio de cereais, oleaginosas e do álcool. E dizemos isto porque mau serviço farão aqueles que pretendem remeter esta situação para eventuais ataques pessoais, escamoteando realidades políticas que envolvem profundas irregularidades que viciam todo este processo.
Resta-nos acrescentar que tudo faremos em sede de comissão para que efectivamente sejam salvaguardados,