30 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Sr. Presidente: - Vai ser lido agora o quarto relatório e parecer.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 48 820, processo n.º 4997/86, 4.ª Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 8 de Agosto passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira, Gonçalo Ribeiro Teles, António Poppe Lopes Cardoso e António Manuel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se registam quaisquer inscrições, vamos votar este relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido, de seguida, o quinto relatório e parecer da mesma Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1027, processo AO n.º 88/83, 2.ª Secção, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo de 24 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não se verificar qualquer inscrição, vamos proceder à votação de mais este relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O sexto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos vai igualmente ser lido pelo Sr. Secretário.

Foi lido. É o seguinte:

Em referência ao ofício n.º 379, processo n.º OP-344/85-E, da Delegação da Procuradoria da República no Tribunal de Cascais de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Carlos Ribeiro Campos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se verificam inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em conformidade com o solicitado no ofício n.º 755, processo 1986, 3.ª Secção, do 15.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa de 13 de Maio passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir o seguinte parecer:

1) Não autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a ser inquirido como testemunha no processo em causa;
2) Não dever pronunciar-se sobre o cidadão António Rebelo de Sousa, por o mesmo não ter sido eleito deputado à Assembleia da República na actual legislatura.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste último relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação do projecto de lei n.º 140/IV, do PSD, sobre a obrigatoriedade de parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicos.
Está em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Considerando que faltam apenas 20 minutos para o termo dos trabalhos, não me parece adequado entrarmos na discussão da matéria em causa, que ficaria adiada para a próxima reunião.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.