Debates Parlamentares - Diário 001, p. 26 (1986-10-16)

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26 I SÉRIE - NÚMERO 1

2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n. º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo deficiência de audição, o projecto de resolução que foi lido respeita ao Decreto-Lei n.º 293-B/86. No entanto, há um outro que, penso, devia ser votado primeiro e que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 293-A/86 e cujos termos são similares.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem razão. Agradeço-te a colaboração que nos deu. O Sr. Secretário já se deu conta do lapso.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:
1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.
2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com as abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas, solicitamos que se proceda à contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, pelo que vamos repetir a votação agora realizada.

Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, 75 votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com 40 abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à ratificação n.º 95/IV, vai ser lido um projecto de resolução, de iniciativa do PCP, de rejeição da referida ratificação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, face ao resultado da votação anterior, consideramos prejudicado o referido projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Fica, então, prejudicado o projecto de resolução em causa.
Srs. Deputados, vai ser lido um outro projecto de resolução respeitante à ratificação n.º 95/IV, iniciativa do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.º do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação na generalidade o projecto de resolução que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista e que vai ser lido de imediato.

Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de . Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à- votação o requerimento agora lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e votos contra do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

26 I SÉRIE - NÚMERO 12 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n. º 293-B/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo deficiência de audição, o projecto de resolução que foi lido respeita ao Decreto-Lei n.º 293-B/86. No entanto, há um outro que, penso, devia ser votado primeiro e que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 293-A/86 e cujos termos são similares.O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem razão. Agradeço-te a colaboração que nos deu. O Sr. Secretário já se deu conta do lapso.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:
1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.
2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com as abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas, solicitamos que se proceda à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, pelo que vamos repetir a votação agora realizada.Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, 75 votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com 40 abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à ratificação n.º 95/IV, vai ser lido um projecto de resolução, de iniciativa do PCP, de rejeição da referida ratificação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, face ao resultado da votação anterior, consideramos prejudicado o referido projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Fica, então, prejudicado o projecto de resolução em causa.
Srs. Deputados, vai ser lido um outro projecto de resolução respeitante à ratificação n.º 95/IV, iniciativa do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.º do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação na generalidade o projecto de resolução que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista e que vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de . Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à- votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e votos contra do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

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