28 I SÉRIE - NÚMERO 1

na medida do possível, o património da empresa e os interesses dos trabalhadores, bem como para que seja igualmente possível assegurar na empresa a participação maioritária de capitais públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras muito breves para justificar a posição de voto do Partido Socialista.
Entendemos que nos dois diplomas em apreço há duas questões distintas. A primeira é a questão da organização do sector, a qual, obviamente, foi afectada pela integração de Portugal nas Comunidades Europeias. A solução de conjunto que o PS defende é conhecida: a transformação da EPAC numa empresa Holding, cabeça de um grupo que inclua uma empresa para a gestão dos silos, outra para o comércio externo dos cereais, um conjunto de régies cooperativas que possam gerir os silos e os armazéns que internamente façam a recolha junto dos agricultores ligados aos mercados abastecedores e algumas outras pequenas unidades de serviço para aspectos mais especializados.
Neste sentido, embora consideremos que a criação de uma empresa do tipo SILOPOR não é único, nem talvez o mais importante, dos elementos desta reestruturação, não nos pareceria correcto impedir a constituição de uma empresa deste tipo.
Aquilo que nos pareceu absolutamente necessário salvaguardar - e por isso requeremos a suspensão do diploma e apresentámos um conjunto de propostas para discussão em comissão - foi, em primeiro lugar, a defesa integral dos direitos dos trabalhadores da EPAC e, em segundo lugar, que se evitasse um negócio que, em nossa opinião, se aproximava de um negócio de tipo fraudulento, que seria o de alienar para interesses privados cerca de metade do seu património, que no mínimo se poderá avaliar em 15 ou 20 milhões de contos, por menos de 2 milhões de contos.
É este aspecto intolerável que o PS procurou e, supomos, conseguiu evitar com a suspensão e a baixa à comissão, que requeremos. Queremos dizer que a fórmula «sociedade de capitais públicos» que propusemos, salvaguarda simultaneamente a possiblidade da EPAC se constituir em Holding do conjunto e a necessária defesa de um património que, sendo público, é de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações respeitantes às ratificações n.05 96/IV e 98/IV, requeridas pelo PCP e pelo PRD, respectivamente, relativas ao Decreto-Lei n.º 293-B/86, que dá nova redacção aos Estatutos da EPAC. Relativamente a este diploma, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução que recusam a sua ratificação, um apresentado pelo PRD e outro pelo PCP, um projecto de resolução de suspensão do decreto-lei apresentado pelo PS e, por fim, um requerimento de baixa à comissão.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no sentido de a Mesa conceder uns minutos a fim de que se possa chamar alguns deputados que saíram durante as declarações de voto.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Faltam vinte deputados do MDP/CDE, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Embora os Srs. Deputados devessem estar presentes, visto as votações terem sido anunciadas com tempo, peço aos serviços que providenciem no sentido de chamarem os Srs. Deputados que se ausentaram.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto parece, o MDP/CDE tem aqui todos os seus deputados presentes. O seu grupo parlamentar está completo, pelo que não compreendo por que aguardamos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução que vou submeter à votação.

Foi lido. É o seguinte:

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro, que revê os Estatutos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste projecto de resolução na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência desta votação, os outros projectos de resolução ficaram prejudicados.
Srs. Deputados, no cumprimento estrito de Regimento vamos proceder à votação na especialidade dos artigos do projecto de resolução que acabou de ser votado na generalidade.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução proposto pelo PCP ficou prejudicado em função das anteriores votações.