17 DE OUTUBRO DE 1986 29

O Sr. Secretário vai proceder agora à leitura de um projecto de resolução, apresentado pelo PS, cujos termos respeitam à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 293-B/86.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.º do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o anterior projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, o projecto de resolução em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à sua votação final global, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um requerimento apresentado pelo PS, cuja leitura vai ser efectuada pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, e votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos mais votações, ainda que respeitantes a outras matérias bem diversas destas, que provocaram algumas dificuldades -pelo menos aqui na Mesa - no apuramento da matéria que estava em apreço.
Assim sendo, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os quais serão submetidos à vossa votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1013, processo n.º 375/75, 1.ª Secção, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira de 17 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver qualquer inscrição, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler outro relatório e parecer da referida Comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:

Em referência ao ofício n.º 452, processo n.º 289/85, do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego de 28 de Abril passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora o Sr. Secretário proceder à leitura de outro relatório e parecer da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o terceiro relatório e parecer tem o seguinte conteúdo.
Em conformidade com o ofício n.º 931, processo correcional n.º 733/85, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Carlos Manuel Luís e Fernando Henriques Lopes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.