166 I SÉRIE - NÚMERO 7

Devemo-nos reservar, sim, sobretudo, uma tarefa de erradicação dos erros de fundo e da sua profilaxia. Isto faz parte das nossas preocupações e objectivos, na certeza de que será possível uma benéfica concertação de esforços com os restantes partidos nesse sentido.
A aprovação deste diploma significaria, assim, uma identificação e uma aprovação tácita de todo um estado de coisas existente e seria louvá-lo e mesmo justificá-lo.
O Governo dispõe de meios e de competências para resolver o assunto a esse nível, se assim o entender.
Não retocamos o optimismo no que não admite esperança nem é coerente. Assumiremos tão-só os nossos erros e as nossas culpas e dispor-nos-emos a resolver realmente o assunto.
Chamaria ainda a atenção para o próprio teor do projecto, que não refere quaisquer critérios objectivos de definição de jogos e não melhora as condições de licenciamento. Pelo contrário, coloca as decisões na dependência de critérios puramente subjectivos e abre a porta a toda a espécie de arbitrariedades e de consequentes injustiças. Assistir-se-á depois, porventura, ao espectáculo das deliberações contraditórias em concelhos próximos, às reclamações, ao recurso a manobras para ultrapassar até situações idênticas com tratamentos distintos, e não só.
Pensamos, por isso, que as presentes medidas são uma mera cortina de fumo com que se pretende ignorar o incêndio que de facto existe.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral. Acontece que o Sr. Deputado Agostinho de Sousa não dispõe de tempo para responder. O PSD só dispõe de um minuto e já ultrapassámos a hora regimental de terminar a sessão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para sugerir a V. Ex.ª que permita que sejam formulados os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas antes de encerrar a sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, teria muito gosto nisso, mas a verdade é que não posso abrir nenhum precedente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quando a conferência de líderes parlamentares fixou os tempos, fê-lo na pressuposição de que do trabalho da Comissão e de todo o trabalho que tinha sido desenvolvido em relação a este aspecto resultou um texto aprovado por unanimidade - sublinho -, à vista de toda a gente e com conhecimento integral de todos os grupos parlamentares. A pressuposição era justa, dado o trabalho que foi realizado pela Subcomissão e que envolveu várias reuniões.
Neste quadro, solicito ao Sr. Presidente que, antes de interromper os trabalhos, convoque para tempo oportuno uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares para ser reponderada a substituição de tempos, dado que a situação é substancialmente diferente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não valerá a pena estarmos a prolongar este incidente.
Ficam inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral e, na hipótese de a reunião da conferência de líderes - que terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas - alterar os tempos, ser-lhes-á concedida a palavra conforme o que ficar estipulado. Caso os tempos não sejam alterados, mantê-los-emos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de confirmar a posição do PCP. O PSD acha que esta matéria não é tão pacífica como inicialmente aparentava e, portanto, dá todo o seu apoio à reponderação dos tempos de que os grupos parlamentares possam dispor para voltarmos a discutir esta matéria na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Comunico, mais uma vez, aos representantes dos grupos parlamentares que na próxima quarta-feira, às 15 horas, haverá uma conferência de líderes para se abordarem estas questões.
Segunda-feira, terça-feira e quarta-feira da semana que vem serão os dias dedicados às comissões e a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com pedido de antes da ordem do dia. A primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP e, tal como ontem foi decidido, à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as Grandes Opções do Plano, caso a conferência de líderes parlamentares não chegue a outra conclusão. Da segunda parte do período da ordem do dia constará a continuação da agenda estipulada para hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Álvaro Poças Santos.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Luís Bonifácio Ramos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.