3 DE NOVEMBRO DE 1986 163

É nesta perspectiva e na expectativa de que os responsáveis pelo sector já consciencializaram e equacionaram o problema, estando a decorrer as démarches com vista à sua resolução, que o Grupo Parlamentar Social-Democrata e muito particularmente os deputados do PSD do círculo de Vila Real deixam aqui este alerta para a situação, que é também, e sobretudo, um apelo para a urgência de que tal resolução carece, por estarem em causa interesses de cidadãos portugueses, com particular incidência na zona fronteiriça em que nos inserimos, afectando uma classe de profissionais que não podem ser abandonados à «guerrilha» de uma concorrência desigualmente protegida por normas e regras discriminatórias que não têm sequer em conta as realidades actuais.

Aplausos do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, independentemente da votação por escrutínio secreto que está a decorrer, e que será anunciada oportunamente, a Mesa põe à consideração da Câmara a parte final do mesmo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a que o Sr. Secretário vai fazer referência.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos é ainda de parecer não autorizar que sejam ouvidos, como declarante e assistente, o Sr. Deputado António Almeida Santos e, como testemunha de acusação, o Sr. Deputado João Rosado Correia, no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Sr. Deputado Mendes Bota, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, ao abrigo das disposições regimentais.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está, então, suspensa a sessão por 30 minutos. Retomaremos os trabalhos às 12 horas e 40 minutos.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a acta do escrutínio acabado de efectuar-se relativo ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 31 dias do mês de Outubro de 1986, no Plenário da Assembleia da República, procedeu-se à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca do pedido de suspensão do mandato à Sr.ª Deputada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a fim de ser julgada no 4.º Juízo Correcional de Lisboa, tendo sido apurados os seguintes resultados:

Votantes - 144;
Votos sim - 126;
Votos não - 15;
Votos abstenção - 2;
Votos nulos - 1.

Verifica-se, assim, que o referido parecer foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local solicitou-me que, a título excepcional, convoque os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião a realizar na próxima segunda-feira, dia 3, pelas 15 horas e 30 minutos, na qual estará presente o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos iniciando a apreciação do projecto de lei n.º 140/IV.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, pretendo apenas fazer um reparo. É que temos uma intervenção sobre o projecto de lei n. º 140/IV, mas é verdade que existe um texto alternativo da Comissão. Acontece que pelo menos uma parte das bancadas, após ponderação e reflexão, deixou de dar o seu acordo ao texto alternativo.
Se não houvesse qualquer objecção por parte das outras bancadas, poderia ser retirado o texto de substituição apresentado pela Comissão. Portanto, se V. Ex.ª não registasse qualquer objecção por parte das outras bancadas, seria retirado desta discussão o texto alternativo.
Se assim não for, é evidente que, chegado o momento oportuno, votaremos contra o texto alternativo e a favor das propostas de alteração que entretanto apresentámos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um texto alternativo, apresentado pela Comissão, e o Sr. Deputado Silva Marques sugere agora a retirada deste texto, se houver consenso sobre isso por parte das outras bancadas.
Solicito, pois, às outras bancadas o favor de se pronunciarem sobre a sugestão agora apresentada.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.