198 I SÉRIE-NÚMERO 8

De qualquer forma, entendemos que o licenciamento e só ele (depois haverá mais coisas a fazer) não pode ser feito à revelia dos presidentes das câmaras municipais.
Pode-se perguntar se este poder não passará, mais tarde ou mais cedo, no seu todo para a competência das câmaras municipais, mas isso é outro problema. Julgamos que este é um passo positivo sem sobressaltos ou saltos no eseuro e uma forma de encarar a realidade que nos rodeia.
Não podemos cair em moralismos e em falsos puritanismos temos de encarar a realidade como tal ela é: a juventude e os adultos querem divertir-se, querem frequentar boïtes e discotecas. Esta é uma realidade que não se combate acabando com ela, mas sim oferecendo alternativas. É evidente que esta actividade, por uma questão de sensibilidade, por aquilo que tem a ver com a juventude e com os adultos, justifica certas cautelas. O Partido Socialista não faz burocracia por fazer, sabe que está a pôr aos empresários que se dedicam a estas actividades peias acrescidas que, no entanto, são plenamente justificadas. Vamos dar às câmaras municipais um instrumento político e, sem cair no elogio fácil ao poder autárquico tão em voga entre nós, quero dizer que estou certo de que os autarcas saberão assumir as suas responsabilidades. Para - as excepções, lá estarão as punições políticas e o eleitorado para saber como os castigar.
Aproveito a ocasião para, um pouco na especialidade, referir o porquê do apoio do meu partido às alterações proferidas. Porque é que em relação à omissão das câmaras municipais não demos nem parecer favorável nem desfavorável? Isto acontece porque entendo que não devemos premiar a omissão de qualquer câmara municipal, pois entendemos que se por omissão as coisas correm mal, com o licenciamento de um estabelecimento ou de uma máquina há sempre a possibilidade de responsabilizar politicamente aqueles que pecaram por omissão. Este pecado é muito mais grave que o pecado por acção. Pode decidir-se bem ou mal; fugir à decisão é muito mais condenável! Se houver casos em que a câmara municipal, por várias razões, ou inclusivamente por desleixo, não emitir o parecer, estará a cometer um acto politicamente condenável.
É esta a posição do Partido Socialista. Por isso aderiu a todas as sugestões apresentadas pelos proponentes e participam activamente, pois tem a consciência de que isto resolve uma pequena parte da problemática que envolve estas questões. Talvez seja preciso fazer mais alguma coisa; o PS reconhece no poder local a capacidade de um dia decidir, mas não vale a pena correr agora o risco de criar situações díspares de concelho para concelho, por vezes em concelhos limítrofes em que num haveria uma grande severidade no julgamento dos licenciamentos e noutros uma abertura contrastante. Julgo que é um passo importante e um serviço que se presta não só à juventude mas também aos adultos, pois eles também gostam de frequentar este tipo de actividades.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tem experiência do poder local, particularmente de participação em câmaras
municipais, não há dúvida que a situação existente quanto à intervenção das câmaras municipais no licenciamento desses estabelecimentos era uma situação dolorosamente sentida por estas. Até à entrada em vigor deste diploma, as câmaras municipais não tinham possibilidade de intervenção eficaz num processo de autorização de criação de novos estabelecimentos deste género. Sabido, por outro lado, que vivemos numa época de crise social em que tais estabelecimentos proliferam (máquinas de diversão, bares, boïtes, etc.), e sabido ainda que são as câmaras municipais, juntamente com as juntas de freguesia, as entidades mais capazes de emitir um parecer válido sobre esta matéria era, a nosso ver, injustificado que elas não tivessem um poder de intervenção que fosse um poder de travagem dessa proliferação que, em regra, nada traz de benefício para as populações.
Temos por isso muita dificuldade em compreender os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa quando fala em transferência de poderes. Na realidade, os poderes não são transferidos e o licenciamento continua a caber à mesma entidade; o que se dá é ao poder local poderes a que ele sempre aspirou. É o reconhecimento da necessidade de lhe atribuir esses poderes, sem que isso signifique que há transferência, que leva o MDP/CDE a concordar inteiramente com o espírito deste projecto de lei. Na realidade, poder-se-á dizer, como atrás afirma o PRD, que se trata de uma providência atrasada e parcelar, mas o que é facto é que quase todas as medidas legislativas são providências atrasadas e parcelares e não deve ser em nome desses princípios que devemos rejeitar a possibilidade de ver aprovadas providências que, ao menos parcialmente e ao menos alguma vez, vão ao encontro dos problemas sérios existentes no nosso país.
Parece-nos por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República, ao aprovar na generalidade este diploma - e para além disso não desejo, neste momento, pronunciar-me -, irá prestar um bom serviço às populações, atribuindo ao poder local uma competência que não tinha e que lhe permitirá intervir positivamente na travagem de um processo de degradação social. Por isso, o MDP/CDE votará favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.

O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os comentários vindos aqui a lume levaram-me à necessidade de tecer mais algumas considerações e reflexões justificativas e explicativas para enquadrar e localizar todo o processo evolutivo após a entrada da iniciativa do projecto de lei n.º 140/IV.
Após a sujeição do conteúdo original do projecto de lei n.º 140/IV, em apreço, a várias metamorfoses ou processo evolutivo, sempre desenvolvido dentro do melhor desejo e ânsia de optimização, surgiu ainda dentro do espírito do responsável por esta iniciativa legislativa uma proposta final diferente das encontradas anteriormente, mas mais virtuosa, porque mais moderada e equilibrada sob os mais variados pontos de vista, a saber: em primeiro lugar, o primeiro texto de substituição apresentado pela Subcomissão da Administração Interna e Poder Local, da qual eu fui o relator, dava implicitamente cobertura e ilibava de responsabi-