O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

200 I SÉRIE - NÚMERO 8

precisamente em vincular a entidade licenciadora ao parecer negativo das câmaras municipais, e essa a razão do nosso apoio ao texto; terceiro, estão já entregues na Mesa propostas que resolvem de forma diferente a questão do valor do silêncio, agora no sentido de considerar que, no caso de não emissão de parecer, isso significa apenas que a Câmara não quis ou não pôde emitir parecer.

Queremos desde já afirmar que nos parece, em sede geral, uma solução aceitável a que daremos voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se vindo a verificar nestes últimos anos o aumento de pedidos de licenciamento para a abertura de casas de jogos e diversões públicas.
Esses pedidos coincidem com o desejo dos proprietários de colocarem à disposição da juventude as máquinas de jogos de diversão.
Por outro lado, muitos jovens têm vindo a manifestar um interesse crescente pelo funcionamento dessas casas.
Mas esses estabelecimentos, na sua maioria, não procuram ocupar os tempos livres dos jovens estudantes, mas sim desviá-los da sua acção escolar e esportelar-lhes alguns escudos, quantas vezes indispensáveis à aquisição de material escolar.
Além dos inconvenientes aqui formulados no sector formativo, há outros, como seja o da não existência de uma regulamentação adequada quanto à localização de tais casas, seus horários e seu apetrechamento.
Quantas vezes esses estabelecimentos, além dos jogos que proporcionam, ainda permitem acções, como o tráfico da droga e outras, que vêm contribuindo para a má formação da sociedade futura, com a introdução de vícios, que deixam sequelas, muitas vezes irreparáveis e a provocação de distúrbios e de desacatos nocturnos, que têm perturbado em muitas terras o repouso a que as populações residentes têm direito.
Ora, ninguém melhor que as câmaras municipais - conhecedoras profundas das implicações locais que podem advir da abertura das referidas casas - está em melhores condições de saber se se deve autorizar ou não os licenciamentos em causa.
Impunha-se modificar a legislação da lei em vigor, não para impedir totalmente a concessão das casas de jogos, mas, sim, regulamentar a referida concessão, para que se evitem o mais possível os danos atrás referidos e se tenham em conta os superiores direitos dos cidadãos.
Pelas razões expostas o CDS votará favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate. A votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
Da ordem do dia consta a continuação dos trabalhos agendados para a sessão de hoje e que não foram concluídos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
João Maria Ferreira Teixeira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Bargas Bulcão.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Rodrigues Vitoriano.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
Pedro José dei Negro Feist.

Deputados Independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Maria Peixoto Coutinho.
Luís Manuel Costa Geraldes.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vasco da Gama Lopes Fernandes.