7 DE NOVEMBRO DE 1986 197

dê ou não às câmaras eficácia real? É a favor ou não do célebre «se não, não»? Quer ou não atribuir às câmaras municipais, aos livremente eleitos e legítimos representantes das comunidades locais, o poder de o seu não ser não? É a favor ou não de que se lhes confira este poder?
O Sr. Deputado tem de responder do ponto de vista da discussão política e não o está a fazer, está a promover a confusão acerca do assunto.
Espanta-me que o faça enquanto deputado do Partido Renovador, pois não está a renovar nada nesse sentido, está, digamos, a fazer pior do que os seus antecessores. Se o Partido Renovador é isto, então, renovadores são todos os que já cá estavam e muito mais do que os senhores, pois que com tanta confusão a renovação não é nenhuma...

Risos do PSD.

... bem pelo contrário.

Faça favor de realizar um esforço no sentido da renovação, porque não estamos a renovar nada. Os senhores são a favor ou não de que o «não» das câmaras seja «não» e tenha eficácia real? É este o problema a que não respondeu e já não vou referir-me a outros aspectos que foram focados em intervenções anteriores.
O Sr. Deputado diz que «não, nós não somos do tudo ou nada, o que está aqui em causa é a insuficiência da proposta de lei». Meu Deus, Sr. Deputado! Então, combata as insuficiências, faça sugestões, apresente propostas de alteração.
Diz que o âmbito desta iniciativa é tão restrito que não consegue introduzir nela as propostas necessárias. Sr. Deputado, as noites são grandes bastante e os dias também para que trabalhe numa iniciativa com esse tal âmbito que almeja e que por certo já vai, pelo menos, em metade da iniciativa, pois já vi que o Sr. Deputado não trata com leis de três artigos, só trabalha com leis de trezentos artigos.
Mas, meu Deus, estes três artigos têm muito mais importância para a realidade do nosso país, para a mudança real no nosso país do que três mil artigos confusionistas e verbalistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal quem não entendeu não fui eu. É que, respondendo simultaneamente a três pontos, a questão tal como nós a pomos é completamente distinta. Tive o cuidado de dizer que não estávamos perante um projecto tratando uma situação inicial relativamente à qual as atitudes iriam ser tomadas e consideradas nesse plano. O que aqui disse foi que a nossa posição resulta de nos confrontarmos com uma situação de degradação, criada por outros, que obriga a uma atitude de não reduzir a questão - e é aqui que está a resposta às três perguntas- não a tornando apreciável apenas na vertente de uma simples transferência de poderes.
Porque, se assim fosse, nós votávamos favoravelmente a transferência de poderes ou aceitaríamos que fossem as próprias câmaras a decidir. A questão não se resume a saber a quem deve ser concedido o poder decisório, a questão é muito mais ampla e pena é que isso não tenha sido compreendido por esta Assembleia ou que haja quem faça que não compreendeu.
A questão, fundamentalmente, é a seguinte: nós não recusamos, de forma alguma, participar e aqui mesmo fizemos um convite para um encontro capaz de resolver, ou pelo menos minorar, uma situação anterior, dando-lhe uma solução que poderá e deverá passar pelas câmaras municipais. É essa a nossa posição. Mas quando nos dizem que nós «temos que» - e nós não «temos que», «devemos», o que é diferente -, respondemos que não aceitamos o projecto tal como ele aparece.
Aliás, devo confessar que nós próprios levantámos dúvidas e não entendo que um simples retardamento possa colocar a seguinte alternativa: porque se atrasaram, aceitem o que está! Digo apenas que se o que está mal, ainda que nos atrasemos, a verdade e o interesse está a em descobrir o erro para o remediar. Se porventura não chegarmos à solução acabada - de apresentar propostas ou contrapropostas -, pergunto ao Sr. Deputado se, confrontados com a existência de um erro ou de vícios, que no nosso entendimento são manifestos, só porque nos atrasámos e porque não temos neste momento propostas concretas, deveremos aceitar uma situação que é inaceitável. Estamos na disposição de estudar isoladamente, ou em conjunto, propostas que ultrapassem deficiências de um e de outro projecto, mas, para já, iremos aquando da discussão do Orçamento de Estado apresentar uma proposta de um imposto primitivo para estas situações.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.º 140/IV e subscreveu com outros Srs. Deputados alterações que serão discutidas mais adiante.
Estamos perante um projecto de lei que foi epigrafado singelamente: «Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.» É apenas este o projecto. A matéria que este projecto vai tratar é uma matéria polémica que me permito qualificar, utilizando um lugar comum, de chaga social. A partir daqui, poderíamos entrar em deambulações oratórias, podíamos ir até à delinquência juvenil, à criminalidade, poderíamos falar de muita coisa. Mas, não dávamos resposta a uma pergunta concreta, que é a de saber se o licenciamento deste tipo de actividade deve continuar a ser feito à revelia das câmaras municipais, que estão numa situação privilegiada para avaliar as vantagens e essencialmente as desvantagens deste tipo de licenciamentos. Poderíamos fazer um discurso empolgante, não para quem ouve mas para quem o profere, que o é certo é que não resolveríamos nada.
É evidente que este projecto também não resolve tudo, julgo que os preponentes estarão de acordo, resolve aquilo a que se propôs. Não resolve os problemas da juventude, não resolve os problemas da criminalidade, não esconde algumas omissões do Governo nesta matéria - e não aceito o desafio do Sr. Deputado Silva Marques porque receio cair nas iras do Sr. Primeiro-Ministro, acusando-me de estar a invadir a área do Governo -, pois entendo que o Governo tem uma palavra nesta matéria e uma acção a desenvolver.