196 I SÉRIE - NÚMERO 8

É isto o que digo, é isto o que continuo a dizer, salvo o devido respeito por outras opiniões.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as umas estão encerradas.
Peço ao Grupo Parlamentar do PS o favor de arranjar um substituto para o Sr. Deputado Fernando Lopes, que, em virtude de estar inscrito para uma intervenção, não pode prosseguir com os trabalhos de escrutínio.
Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa os Srs. Deputados Horácio Marçal, João Amaral e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que se algumas vezes tenho usado a figura regimental do pedido de esclarecimento sem ser para esse fim, esta é uma das vezes que formulo um pedido de esclarecimento no verdadeiro sentido. É que, Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas, peço-lhe desculpa, não entendi o que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pretendem.
Pareceu-me haver uma certa confusão na intervenção que fez - desculpe que lhe diga - e não fiquei a perceber se esta lei não serve, se as coisas estão realmente mal ou se esta lei não as corrige. De qualquer modo, o Sr. Deputado acabou igualmente por não propor alguma coisa que viesse corrigir a situação.
Assim, pergunto-lhe se acha que a situação está realmente bem e se deve ser só o governador civil a licenciar sem que as câmaras municipais sejam ouvidas. Toda a gente sabe que as câmaras é que conhecem o problema local, ou seja, pergunto-lhe se é ou não vantajoso, se é ou não oportuno haver casas de jogos e onde hão-de ser instaladas.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, este projecto de lei parece-me que vem, de certo modo, regulamentar a situação.
A ilação que tirei da sua intervenção foi a de prorrogar toda esta situação, não se devendo corrigir este processo. Pareceu-me até - desculpe, pois não foi isto que quis dizer, com certeza - que o significado era o de que talvez fosse de deixar correr isto, tal como tem vindo a ser tratado, para que alguém se venha a aproveitar do negócio das máquinas de jogo, que, infelizmente, vão grassando por este país e que tão nefastas são à nossa juventude...
Quais são as propostas concretas que o Sr. Deputado e o PRD têm para a solução do problema? Acha que o parecer das câmaras não deve ser mantido neste projecto de lei? Acha que há inconvenientes em relação à situação que vivemos em matéria de licenciamento de jogos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está aqui colocada tem o âmbito limitado que tem e ninguém venha agora dizer que deveria ter outro âmbito, porque teve meses para lhe introduzir esse outro âmbito e não o fez na altura devida.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que é um pouco difícil é configurar que - porque alguém pode entender que a questão podia ter outro âmbito - se venham agora levantar questões que, no quadro do que foi decidido na altura, de maneira nenhuma podiam ser colocadas.
E devo dizer com muita franqueza ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa que a questão das condições de licenciamento não foi pura e simplesmente focada. Essas condições existem e ninguém propôs a alteração dessas condições. Não diga é o Sr. Deputado, porque não é verdade, que este projecto permite quaisquer condições. As condições existem, estão tipificadas na legislação que existe hoje e a única coisa que o Sr. Deputado tem que responder - e parece que quer responder mal - é se quer ou não que as câmaras municipais intervenham neste processo.
Responde mal, responde de uma forma que não dignifica de forma positiva a intervenção do poder local neste processo que tem a ver com as condições de vida das populações. Devo-lhe dizer com muita franqueza que responde mal. Porque agora não é para aqui chamada a questão das condições de licenciamento, cuja alteração pode propor, mas que, neste momento, não é para aqui chamada, visto que na altura oportuna o não fez. Agora a única questão a que tem de responder é esta: considera ou não que é positivo, para defesa dos interesses das populações, que as câmaras municipais intervenham neste processo?
Se considera que não, diga-o claramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, uma das suas frases finais mostra que o Sr. Deputado não compreendeu a finalidade desta iniciativa legislativa. Refiro-me ao facto de ter dito que inclusivamente nem está a par dos termos actuais do licenciamento.
Quando o Sr. Deputado diz que a proposta de lei é má porque não fixa critérios objectivos, devo-lhe dizer que a própria legislação, hoje, permite critérios subjectivos, pois no caso concreto das máquinas, por exemplo, cabe ao governador civil, sempre, um juízo último, do ponto de vista do interesse público, para além do preenchimento dos requisitos, etc. E tal juízo cabe-lhe independentemente ou não de ele o exercer. Mas cabe-lhe.
Como vê, nem mesmo no quadro actual do licenciamento há apenas termos absolutamente objectivos. E devo dizer-lhe que ainda bem, porque de outra forma desapareceria do funcionamento das nossas instituições o juízo do interesse público, que é uma obrigação e um poder específico do poder político.
Repare, quando o Governo concede licenças, faz um juízo. O problema que se põe aqui é o de saber se as câmaras neste processo devem ter o poder de proferir um juízo eficaz e, sobretudo, no caso mais importante, que é quando elas dizem não.
O único problema que se põe - e o Sr. Deputado ainda não abordou esta questão, que está contida na iniciativa legislativa, e por isso lha coloco - é o de saber se o Sr. Deputado é ou não a favor de que se