7 DE NOVEMBRO DE 1986 195

dimento que daí pode resultar quanto à nossa posição, até mesmo em termos partidários, devo dizer ao Sr. Deputado que não somos adeptos da estagnação. Dispenso-me de comentar quem tem sido e quem foi adepto da estagnação. Não é ao PRD que podem ser imputadas responsabilidades em qualquer tipo de estagnação. Portanto, devolvo à procedência para as devidas correcções...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão neste momento à prova, Sr. Deputado. É que os senhores não têm pertencido aos órgãos políticos.

O Orador: - Sr. Deputado, mas se não temos pertencido aos órgãos políticos podemos, pelo menos, dizer que não estagnamos, enquanto que V. Ex.ª não pode.
Quanto ao resto, queria dizer que a sua é uma falsa questão. O que há é uma atitude da nossa pane que não se compadece com uma solução de imediatismo. O que há é o reconhecimento de que a questão não se põe em termos de uma pura transferência de poderes num caso de alta sensibilidade nacional. Porque a Assembleia da República deveria era ter sido chamada a pronunciar-se na altura em que foi co-autor ou autor desta situação, que é realmente melindrosa, e não o foi.
A situação que se está a tratar não é nova e, por conseguinte, o problema posto pelo PRD é outro: é que havia uma singileza aparente, uma certa linearidade e houve até uma certa despreocupação perante um projecto de lei de «pouca roupa» - e utilizo esta expressão sem qualquer sentido pejorativo, mas apenas porque se trata de três simples artigos que podem dar uma ideia de redução face à importância de tal projecto de lei.
Igualmente quis dizer que, devido a um certo atraso da nossa parte - que no-lo perdoem, pois assumimos a responsabilidade -, tivemos a oportunidade de reconsiderar, de rever e de apurar que há erros neste projecto de lei e que existe, realmente, uma situação que precisa de um outro tratamento.
Portanto, tal como é posto, o problema não satisfaz as nossas próprias exigências. É que não se trata de discutir uma simples transferência de poderes perante uma situação asséptica. Trata-se de considerar que, se assim fosse, se a questão tivesse surgido inicialmente, com certeza que votaríamos favoravelmente a transmissão de poderes para as câmaras municipais, embora com certa reserva.
Simplesmente, esta é uma situação anterior, degradada, que se instalou, que tem causado grandes perturbações de ordem social, que tem criado problemas a vários níveis - de família, de jovens, de fisco, etc. - e que, como tal, merece um tratamento diferente. Por isso entendemos que deveríamos desmontar esta situação e tentar fixar ou determinar o verdadeiro quadro em que ela surge, em que ela se desenvolve.
Consideramos, assim, que ao apreciar-se essa simples transferência se reduz de forma inadmissível o campo de apreciação desta situação. Há outras vertentes que não foram consideradas, às quais já tive, aqui, oportunidade de me referir aquando da minha intervenção e essas vertentes não podem deixar de ser tidas em conta para uma solução correcta do problema.
Disse que, além dos problemas que arrastam jovens, pais, educadores, psicólogos, que não tiveram qualquer intervenção nesta questão, há situações que geraram e
continuam a gerar, por arrastamento, problemas como o da atracção da marginalidade, o da criação de pólos de chamamento de prostituição e de questões ligadas ao próprio contrabando. Há até estatísticas que revelam que esta actividade tem dado origem, em algumas zonas do País, a um grande contingente de contrabando.
Queria só perguntar se, perante a gravidade deste problema, perante um problema com esta sensibilidade nacional, para esta Assembleia é bastante pegar numa situação degradada que continua e resolver o problema, ou tentar resolvê-lo, através de uma simples transferência de poderes?
Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se entende que isto é um problema de estagnação?

O Sr. Silva Marques (PSD): - De ...?

O Orador: - Estagnação, Sr. Deputado!

Por outro lado, quero dizer que o próprio Governo tem, neste momento, e a este nível, hipótese de resolver a questão de forma semelhante à que está agora a pretender-se utilizar.
Por outro lado, repare esta Assembleia que, após a descrição desta situação social grave, o seu envolvimento em soluções deste género pode corresponder - e corresponderá certamente - a uma corresponsabilização ou a uma solidarização com uma situação anterior, que é grave perante e relativamente ao próprio prestígio institucional desta Assembleia.
Finalmente, queria chamar a atenção para este outro ponto, relativamente ao qual o PRD assume a sua própria posição com toda a clareza: esta situação anterior foi criada por responsabilidade de um ministro do PSD, tudo começou - a proliferação, a anarquia, o descontrolo - com o Despacho Normativo n.º 92/81, pelo que pergunto se é nestas circunstâncias, descrito este quadro, que esta Assembleia (ou os restantes partidos) vai ser chamada a solidarizar-se no tratamento desta situação, deixando de a tratar.
É, na verdade, um problema de corresponsabilização política que rejeitamos pura e simplesmente.
E se aqui se diz que se está a tentar dar um passo e que isso é melhor que nada, direi que não concordo, porque a alternativa não é essa e há a possibilidade de, em tempo próximo, se encontrarem soluções capazes de corrigir, pelo menos com mais eficiência e mais alongado alcance, esta situação.
A terminar: este projecto de lei sofre, em termos técnicos, de uma evidente fragilidade, e isto, porque, em primeiro lugar, não fixa quaisquer critérios objectivos...

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não tem de fixar...

O Orador: - ... como dizia, não fixa critérios objectivos de licenciamento.

O Sr. João Aramara! (PCP): - Nem tem que o fazer!

O Orador: - Vou tirar uma conclusão: não se trata de um problema de regulamentação, mas sim de estabelecer linhas de orientação para uma questão que consideramos fundamental. Entendo as discordâncias, mas a verdade é que não prescindo da opinião.
E, mais ainda, nem sequer houve o cuidado de aprofundar, inclusive, as condições de licenciamento.