194 I SÉRIE-NÚMERO 8

António Joaquim Gervásio (Círculo Eleitoral de Évora), por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Novembro corrente, inclusive.
António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 4 de Novembro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 10 a 31 de Outubro passado, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia.
O resultado da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação será anunciado oportunamente, pelo que passamos desde já à continuação da discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, a conferência de líderes parlamentares acordou em que houvesse uma alteração de tempos disponíveis para as intervenções dos partidos e do Governo. Creio, contudo, que nessas alterações estão já englobados os tempos gastos na primeira parte desta discussão iniciada na sessão anterior.
Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tinham ficado inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tomei várias notas aquando da sua intervenção, as quais já não tenho comigo, mas tenho uma ideia fundamental acerca dos pedidos de esclarecimento que lhe queria formular.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se também pertence ao grupo dos deputados que por quererem tudo acabam por não querer nada, no sentido em que contribuem para o «nada». E também queria perguntar-lhe se também pertence ao grupo - a meu ver excessivamente numeroso - daqueles que têm contribuído para a estagnação do nosso país, embora o façam em nome de grandes objectivos transformadores.
O Partido Renovador Democrático foi um partido que introduziu uma mensagem renovadora na cena política, mas espero bem que não descambe para essa má tradição de um certo sector da sociedade portuguesa que, no fundo, acaba por contribuir para que nada se modifique, embora o seu discurso aponte sempre para transformações radicais. Foi esta a impressão que me ficou do discurso do Sr. Deputado, porque se mostrou insatisfeito. E já não falo nas referências que o Sr. Deputado fez aos aspectos eventualmente secretos deste projecto de lei. Digo-lhe que não houve secretismo nenhum, só que, por certo, o Sr. Deputado não pôde acompanhar o assunto individualmente.
Portanto, dando de barato essas referências, que me parecem pelo menos extemporâneas, ponho-lhe a tal questão de fundo, que é a de saber se o Sr. Deputado também pertencerá ao número daqueles que, em nome de tudo transformarem, acabam por nada modificar. Porque o Sr. Deputado tem tido - ou, pelo menos, vai ter - tempo de preparar esse grande projecto... Mas, entretanto, enquanto o Sr. Deputado não nos apresentar esse grande projecto, por que não deveremos aprovar este projecto de lei que é pequeno, mas é, no fundo, o projecto do imediato e da transformação que está ao nosso alcance?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: antes de mais, queria fazer um esclarecimento prévio a uma dúvida suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Não quis de maneira nenhuma pôr em causa a legitimidade, a clareza e a transparência do processo legislativo, nem tal conclusão pode resultar da minha intervenção. Devo dar-lhe esta explicação porque, realmente, apercebendo-me de que havia qualquer dúvida quanto a estes aspectos, entendo que deveria apresentar as minhas desculpas, pois tal atitude está completamente fora do tipo de intervenção do PRD e de mim próprio.

Vozes do PRD : - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão que é posta pelo Sr. Deputado Silva Marques, princípio a minha resposta com um sorriso (e o Sr. Deputado que me perdoe).
Realmente, não sou dos que aceitam factos inaceitáveis em nome ou a pretexto de alguma coisa. Esta é uma opção diferente da dos que ou querem tudo ou não querem nada. Claro que esta afirmação implica uma explicação e entendo que, pelas dúvidas que suscita, pelas incertezas que provoca e até pelo mau enten-