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548 I SÉRIE - NÚMERO 15

como é que se rege, que não conhece as contas da empresa, que não sabe quais são os sectores que dão lucro e os que dão prejuízo.
Perguntamos: então como é que é possível, sem ser feita uma radiografia da empresa, decidir que se aliena aquilo ou aqueloutro?
Outra pergunta que colocamos é a seguinte: aliena-se o parque gráfico do Diário Popular. Então, onde é que é impresso o Diário Popular? Também a isto o Governo até agora não nos deu resposta.
Há, todavia, uma outra questão. Diz o Programa do Governo que o Governo só quer um jornal. Perguntamos: será esse jornal o Diário Popular?
É que, se não for, nós perguntamos: para quê a táctica do salame, isto é, vende-se agora o Record, ou a participação no Record, e o parque gráfico, saneia-se financeiramente o Diário Popular e, quando ele já não tiver dívidas, passa-se a um qualquer que - esse sim - vai tornar o Diário Popular numa empresa florescente e rentável?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Enfim, este processo do Governo não é novo: o presidente do conselho de gerência da TAP já o anunciou e o Governo terá dele tomado boa nota. Nós também tomámos e estamos aqui a dizer que ele não pode ir para a frente.
Na verdade, senhores deputados, com a aprovação destas medidas o Governo sabia que a sua plena concretização estava pendente da apreciação parlamentar do decreto-lei hoje em análise e também sabia que este diploma ia ser apreciado a curto prazo, estando mesmo já inscrito na ordem do dia.
Ora, o facto de o Governo saber tudo isto não pode deixar de ser considerado como mais uma manifestação de rebeldia institucional, desrespeitando deliberadamente as competências de outros órgãos de soberania, tentando impor a política do facto consumado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas a gravidade do comportamento governamental não se fica por aí.
Como já aqui referi, o Sr. Secretário de Estado, quando esteve em Comissão, exactamente uma semana antes de ter anunciado estas medidas, confrontado com perguntas concretas sobre o sector afirmou que não estaria em condições de nos informar e que seria um outro Secretário de Estado quem nos poderia dar as informações concretas sobre a situação das empresas, do ponto de vista orçamental, designadamente das dotações de capital, etc; uma semana depois, é o mesmo Secretário de Estado que anuncia as medidas. Uma semana depois o Sr. Secretário de Estado já estava em condições de anunciar as medidas, já as conhecia perfeitamente, e se calhar até já sabia as dotações de capital. Enfim, vamos ficando habituados a estas amnésias temporárias do Governo!
Entretanto, para não maçar durante muito tempo os senhores deputados e porque, decerto, o debate poderá enriquecer tudo isto, direi o seguinte: do ponto de vista do PCP o que está em causa neste momento é podermos promover um debate sério sobre o sector público da comunicação social.
É necessário reestruturá-lo? Todos estamos de acordo. São necessárias medidas pontuais neste ou naquele sector, nesta ou naquela empresa? Todos estamos de acordo.
Mas não é assim que se podem fazer as coisas. Elas devem ser feitas dentro de um plano estudado, preparado, que aponte no sentido da rentabilização e da viabilização do sector e que permita que esse mesmo sector corresponda às finalidades que lhes foram fixadas na Constituição da República.
É com este entendimento que participamos no presente debate, é com este entendimento que vamos apresentar um conjunto de alterações ao decreto-lei que hoje está em discussão e é com este entendimento que, com outros deputados de diversas bancadas, apresentámos um projecto de resolução de suspensão da vigência do decreto-lei, para podermos em sede de apreciação em Comissão considerar as necessárias e urgentes correcções que ponham fim a mais esta tentativa atrabiliária de leiloar o que é de todos nós.
O Governo do PSD, minoritário, não o vai conseguir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no debate da questão propriamente dita - a ratificação do Decreto-lei n.º 358/86 e a sua conformidade com a Lei n.º 20/86 - talvez importe evocar aqui, uma vez mais, alguns dos princípios por nós considerados essenciais. Concretamente: o PRD não considera intocável o sector público da comunicação social, recusa a dicotomia que identifica a esquerda com o sector público e a direita com o sector privado e jamais alinhará ao lado dos que, na tentativa de encontrarem uma justificação para a destruição do sector público, se «esquecem» de que, entre nós, raro é o órgão de comunicação social que não está dependente dos dinheiros públicos. Com a vantagem de, no que se refere ao sector público, os dinheiros despendidos correrem a «céu descoberto» enquanto, em relação ao sector privado, alguns desses dinheiros se confundirem programadamente com apoios.
O PRD reconhece a existência de qualidade, tanto num como noutro sector, mas também não esquece - há que dizê-lo com toda a clareza, até para que se «acordem» algumas memórias esquecidas - que nem sempre o pluralismo tem constituído (longe disso!) uma das principais virtudes dos órgãos de comunicação social do sector privado e a governamentalização continua a constituir um dos maiores abusos por parte dos que, de todos os que - insisto -, ao longo dos tempos, têm ocupado as cadeiras do Executivo. Basta, para tanto, reparar no modo como acontecem as notícias, como as «verdades» estão dependentes da actuação dos diferentes «comissários políticos».
O PRD recusa finalmente o princípio de que, como alguém já o afirmou, pelo facto de, um dia, se ter nacionalizado levianamente se desnacionalize agora com leviandade. Sem qualquer espécie de planificação e sem a tão apregoada transparência, porque visando tão-somente a destruição de um sector, através, designadamente, da alienação de partes importantes de algumas das empresas, com o curioso argumento de que