552 1 SÉRIE - NÚMERO 15

a propósito de uma simples discussão de ordem financeira, que é, como calcula, uma deturpação completa na maneira de pôr o problema essencial.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe o facto de ter-me permitido a interrupção.
Sr. Deputado, estou de acordo de que a política para a comunicação social - e disse-o na questão que lhe coloquei - não pode ser uma mera política de alienações. Quanto a isso, estamos todos de acordo.
A questão que lhe coloquei não foi a de saber qual é o entendimento prevalecente no conjunto da Assembleia sobre a comunicação social, porque creio mesmo que posso dizer que não há nenhum entendimento prevalecente. Isto porque, por exemplo, na óptica do Partido Comunista, qualquer margem mínima de alienação, por mais reduzida que seja, do sector público é mal vista e será até porventura inconstitucional ... não faço ideia. Em todo o caso, o Partido Comunista opõe-se.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Deputado, permita-me que seja eu a fazer a minha, intervenção!

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Portanto, sabemos que, do ponto de vista do Partido Comunista, a situação óptima nem sequer é esta, pois seria muito mais do que esta, porventura envolvendo a totalidade dos meios de comunicação social.
Relativamente ao Partido Socialista, a questão que...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que o Partido Socialista dispunha.

O Orador: - O Sr. Presidente decidirá. Se quiser fazer uma aplicação estrita do Regimento, não terei oportunidade de poder sequer responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Gomes de Almeida. O Sr. Presidente dirá...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi V. Ex.ª que permitiu que o Sr. Deputado Gomes de Almeida o interrompesse, gastando tempo do Partido Socialista.
De qualquer forma, queira concluir.

O Orador: - Terei de aguardar que o Sr. Deputado Gomes de Almeida conclua o seu pensamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, chamo a atenção para o facto de que o Partido Socialista ainda dispõe de dois minutos.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede ao PS algum do tempo de que dispõe.
Se me permite, vou já concluir o meu pensamento, pedindo, desde já, desculpa ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Em síntese, a questão que lhe coloco é esta: neste preciso momento tem ou não o Partido Socialista uma política concreta, uma perspectiva concreta, quanto à conveniente dimensão do sector público da comunicação social?

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª disse que o tempo total disponível do Partido Socialista era apenas de dois minutos?

O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Gomes de Almeida se, numa política de boa cooperação, não poderia ceder algum do tempo equivalente à pergunta que me fez para lhe poder responder, salvaguardando os dois minutos para uma eventual questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado após a sua intervenção.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, conceder-lhe-ei todo o tempo de que V. Ex.ª necessitar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Gomes de Almeida, pela sua amabilidade.
Queria acrescentar que, como acabou de verificar pelas minhas palavras de há pouco, entendemos que o sector público da comunicação social deve estar ao serviço da opinião pública e não dos poderes constituídos.
Nesta matéria, sabe o Sr. Deputado que eu próprio tenho dado a mão à palmatória pela ausência de iniciativas neste sentido tomadas no passado pelo PS. Entendo, portanto, que estamos em boa altura de fazer uma reconversão profunda e estrutural nesta matéria.
O que agora verificamos é que quando apresentamos propostas inovadoras, designadamente em matéria de conferir total independência à entidade que venha a licenciar no caso a actividade privada na radiotelevisão e radiodifusão ou, também, no caso de uma total independência dos órgãos públicos de comunicação social perante o Governo e a própria Assembleia da República, o Governo é totalmente estranho, para não dizer hostil, a estas soluções, continuando a privilegiar a velha tradição da governamentalização.
Assim sendo, pergunto aqui quem é que é mais liberal do que quem, e quem é que quer verdadeiramente privilegiar a iniciativa privada. Do meu ponto de vista, é o PS que está a dar um contributo efectivo para duas coisas: salvaguardar o sector público da comunicação social nos limites que se justifiquem para a salvaguarda dos princípios e contribuir, em termos de independência, para que não haja mais condicionamento do sector público à simples emanação da vontade do poder político.
Quando tivermos mais tempo, Sr. Deputado Gomes de Almeida, seguramente podemos continuar a aprofundar esta matéria, porque bem vale a pena que o façamos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação para efeitos de ratificação do