22 DE NOVEMBRO DE 1986 555

Já em Abril deste ano inquiri o Sr. Secretário de Estado sobre a sua disposição para a efectuação de um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social. E na altura o Sr. Secretário de Estado disse - segundo o que consta do Diário da Assembleia da República - que estava não só disponível como já o tinha mostrado na prática. Mas a prática é esta: decretos-leis, acabar com a ANOP, vender o Jornal de Notícias, o Anuário, o Record, etc. Esta é a disponibilidade para o diálogo por parte do Governo.
É lógico, Sr. Presidente, que a intenção é muito clara: fazer entregar a grupos de poder e de pressão económica estas empresas. E cabe aqui uma questão, sobre a qual gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse: não há notícia dos capitalistas investirem em nada que não deu lucro. Portanto, se há tantos apetites sobre estas empresas é porque elas dão certos lucros - lucros financeiros e, como é evidente, lucros políticos.
Fala-se dos milhões de contos gastos - sim, senhor. Porém, ao longo de todos estes anos tenho levantado a questão a sucessivos Governos: para quando um inquérito rigoroso às gestões das empresas públicas, sejam elas do sector da comunicação social ou outras?
E não vale a pena dizer-me, Sr. Secretário de Estado, que mandou fazer um inquérito à última gestão do Diário Popular, porque então perguntar-lhe-ia por que razão não se fazem inquéritos a outras gestões. Aliás, se o Diário Popular era um jornal extremamente equilibrado e forte, como é que se chegou a esta situação, Sr. Secretário de Estado?
Portanto, como ia dizendo, terá todo o nosso apoio se decidir fazer um inquérito rigoroso, independente e idóneo a estas gestões.
É bem verdade, Sr. Secretário de Estado, que se impõe uma reestruturação no sector da comunicação social, a qual poderá até levar a, sabe-se lá, alienações de bens, embora após um estudo aprofundado. Porém. A verdade é que não há estudo nenhum; é o desmantelamento puro e simples que se pretende.
Por outro lado, convém acentuar que o novo conselho de gerência do Diário Popular não se deslocou à Assembleia da República no âmbito dos trabalhos do Orçamento do Estado, mas enviou um telegrama - tenho-o aqui em cima da minha mesa -, declarando que não tem ainda orçamento, que tomou posse há apenas um mês e que, portanto, não pôde vir explicar à Assembleia da República o que se iria passar com o Diário Popular. Contudo, meia dúzia de dias depois fomos informados, publicamente e pelo próprio Sr. Secretário de Estado, de que este conselho de gerência propôs a alienação do Record e da casa de obras.
Bem, este conselho de gerência virá cá na próxima semana, porque já o convocámos para prestar estes e outros esclarecimentos - a não ser que o Sr. Secretário de Estado e o Governo em geral o proíbam de vir cá, o que não vai, com certeza, acontecer.
Enfim, todo este processo nebuloso, na nossa opinião, insere-se, como já o dissemos, no desmantelamento de todo o sector empresarial do Estado, como aliás pela 1 hora da madrugada de hoje tivemos a oportunidade de ouvir, uma vez mais, nas declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Finalmente, não podemos deixar de lamentar o facto de o Governo ter decretado a alienação destes bens do Diário Popular e do Diário de Notícias, quando se sabia que já estavam agendados para o dia 12 deste mês novos pedidos de ratificação a propósito do decreto de alienação de bens.
O Governo esperava por estas semanas de interregno no trabalho do Plenário, por força dos debates na generalidade e na especialidade do Orçamento de Estado, julgando que era assim mais fácil vender imediatamente o Record, casas de obras e tudo o que viesse. Só que, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, a Assembleia da República deu-lhe uma resposta pronta. E hoje, quando não estava prevista qualquer sessão plenária, a Assembleia da República convocou extraordinariamente o Plenário, a fim de discutir esta situação e para impedir esta violência por parte do Governo, digamos mesmo muito pouco correcta, na nossa opinião. Isto porque, estando agendada uma matéria desta natureza, o Governo não deveria proceder da forma como procedeu.
Sr. Secretário de Estado, estamos aqui reunidos para tratar deste assunto e, assim, vou fazer-lhe novamente uma proposta: estamos na inteira disponibilidade para participar e para apoiar um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social.
Não lhe vou dizer que o que se passa na comunicação social, nomeadamente no sector estatizado, é tudo óptimo - não é e é necessário efectuar esse estudo. Assim, após esse estudo profundo, em que trabalhe o Governo, a Assembleia da República - se for chamada a isso -, os sindicatos e todas as instituições que seja importante ouvir, que se tomem as medidas necessárias.
No entanto, não venha o Governo, sem estes estudos, declarar: «o nosso Programa visa isto - um jornal, um posto de rádio ou um canal - e é assim que efectuamos o nosso trabalho: decreta-se e destroi-se».
Como se está a ver, Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República não o deixará fazer isso e o Governo somará derrotas sucessivas. Contudo, o que é grave é que o sector da comunicação social estatizada continue por ser reestruturado, continue por lhe ser feito um levantamento correcto e profundo e continue sem se apontar pistas para soluções que venham a ser válidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Gomes ale Almeida (CDS): - Peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª referiu vários aspectos que lhe merecem críticas de fundo acerca da política do Governo, relativamente à comunicação social estatizada.
Já na pergunta que anteriormente formulei ao Sr. Deputado Jorge Lacão tive ensejo de dizer que nós, CDS, não confundíamos uma verdadeira política para a comunicação social estatizada com uma pura política de alienação, fragmentária e de espécie avulsa, de bens e propriedades atinentes a esse sector.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que também o MDP/CDE não concordava com a situação actual no que diz respeito às agências noticiosas e que, se bem o entendi, duas agências seriam, porventura, demais para o nosso país. Em todo o caso adiantou