554 I SÉRIE - NÚMERO 15

Governo para a violação da legalidade democrática, pelo que não é isso que nos espanta. O que quero conhecer não é tanto a posição do Governo, mas a sua, relativamente a um problema concreto e facilmente sinalizável.
Como sabe, a Constituição da República, bem como a Lei n.º 260/76 e agora a própria legislação aprovada pela Assembleia da República há escassos meses, veda a transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, designadamente em sociedades anónimas de responsabilidade limitada, como o Tribunal Constitucional tempestivamente e de forma inequívoca determinou.
Ora, o diploma que hoje estamos a apreciar em sede de ratificação permite essa transformação, pelo que coloco ao Sr. Deputado o seguinte problema: qual é o seu juízo de jurista, naturalmente não mancomunado com as posições do poder, mas autónomo, face à moldura de inconstitucionalidade que lhe aponto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tam a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, muito obrigado pela questão que me colocou, porque assim tenho a oportunidade de esclarecer que no domínio da Constituição de 1933 é que haveria competência para pôr em causa a inconstitucionalidade formal de determinados diplomas.
Este não é o sentido da nossa Constituição, onde se pode arguir, estabelecendo a própria Constituição quem tem competência para arguir essa inconstitucionalidade.
O que acontece é que o Governo publicou um decreto-lei que vigora ao abrigo de uma lei igualmente vigente, pelo que actuou no quadro legislativo vigente sem atropelar fosse o que fosse.
Por outro lado, quanto ao problema das empresas públicas de comunicação social, quero salientar que muitas delas foram nacionalizadas por arrastamento, indirectamente, pelo que podem reverter ao sector privado da comunicação social. O sector público desta área é muito vasto e, segundo declarações, gastou ao erário público, nestes anos de democracia, para cima de 20 milhões de contos, pelo que é tempo de o reduzir por forma gradual, aliás como prevê o Programa do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - À pergunta disse nada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo está inscrito para produzir alguma intervenção.

O Sr. Presidente: - Ainda não está, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor de (Fonseca (MDP/CDE): - É que como o MDP/CDE só dispõe de dez minutos, inscrevia-me para uma curta intervenção, reservando algum tempo para formular algumas questões ao Governo, se este usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para produzir a sua intervenção.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que nos traz aqui não é nova. Neste governo, poderíamos dizer que é velha e revelha.
O Governo, no que diz respeito à política da comunicação social, só tem, na nossa opinião, uma intenção: destruir o sector estatizado, nomeadamente as empresas que se mostram incómodas para a actuação do Governo. A intenção é mais do que clara: vender a grupos de pressão económica jornais, postos de rádio e talvez um canal da RTP - e ao longo destes meses temos visto bem os apetites que existem por parte de grupos de pressão económica sobre o canal 2 da RTP.
Temos também um exemplo recente, o Jornal de Notícias, do Porto, em que, relativamente a 1986 e segundo as últimas previsões, deverá ser da ordem dos 70 000 contos o saldo positivo, tendo a empresa um total de receitas para o ano em curso de 1 600 000 contos e vendendo por ano 22 milhões de exemplares. O Governo tentou vender este jornal, que é lucrativo e, em certa medida, independente do poder político.
Por outro lado, já se anunciam novos apetites: o Diário Popular, o Record, a Capital e a RDP-Comercial, em relação à qual todos sabemos o que gira em seu torno...
Quanto às últimas decisões do Governo, temos por exemplo a venda em hasta pública do Record, em relação ao qual não há notícia de que dê prejuízo ou que esteja impedido o regular funcionamento da empresa. Não há dúvida que causa um certo espanto ouvir o Sr. Secretário de Estado, como ouvimos aqui há dias, declarar que o Diário Popular não tem vocação para administrar jornais desportivos e que isso pode causar alguns problemas. É caso para perguntar qual é o conceito jornalístico e empresarial do Sr. Secretário de Estado! Será que também vai dar ordens à RTP para que esta suprima os programas desportivos e culturais ou ao Diário de Notícias para que este deixe de ter páginas sobre espectáculos?
Este conceito é um pouco estranho e é próprio de um membro do Governo que está um pouco assustado com a reacção da Assembleia da República!
No que respeita à tentativa de venda da casa de obras do Diário Popular, não se percebe a razão de tal atitude, porque todos sabem que ela não é uma casa que dê prejuízos e até imprime mais de vinte jornais.
Mas há mais exemplos, como a venda do Anuário do Diário de Notícias e a tentativa de extinguir a ANOP, porque se afama que não pode haver no País duas agências noticiosas. Também não somos muito favoráveis à existência de duas agências noticiosas, mas não se fazem as coisas extinguindo a ANOP em detrimento de uma outra agência criada exactamente por um governo do PSD.
O que é lamentável em todo este caso é o facto de o Governo tomar estas decisões sem proceder a um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social, que se impõe e é urgente.