22 DE NOVEMBRO DE 1986 549

um jornal, porque desportivo, não é essencial à prossecução dos objectivos de uma empresa jornalística. E apontam-se como justificação erros do passado - que os houve aos montes e praticados por alguns daqueles que rapidamente deles se esqueceram e se arvoram agora em defensores do que ontem ajudaram a destruir -, como se esses erros hoje tudo pudessem justificar, como se esses erros não tivessem contado também com a colaboração dos que, neste momento, ocupam o Poder.
Já por mais de uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expusemos perante esta Câmara os princípios que defendemos em relação à comunicação social, designadamente à comunicação social do sector púbico. Recordamo-lo uma vez mais diante da «fraca memória» de alguns, perante acontecimentos novos que, além de significarem uma clara opção, arrastam consigo uma preocupante dose de precipitação, sobretudo quando se sabe que, pelo menos num dos casos, a decisão foi anunciada poucos dias depois da tomada de posse de um conselho de gerência que, não tendo encontrado tempo, nem dispondo de dados para elaborar o Orçamento de 1987, como oportunamente comunicou à Subcomissão para a Comunicação Social, rapidamente, no entanto, se sentiu habilitado para propor a parte de vendas essenciais da empresa. A menos que, ao contrário do que foi publicamente dito e contrariando determinações legais, a proposta não tenha, de facto, partido do conselho de gerência. E, então, a situação atinge mais gravidade, exige mesmo um urgente esclarecimento.
Uma proposta inoportuna ou pelo menos pouco curial - é o mínimo que, no caso, se poderá dizer -, quando se sabia que por vários partidos, incluindo o PRD (e aqui abro um parêntesis para dizer claramente que, ao contrário do que, aqui e além, tem sido insinuado, o nosso pedido de ratificação deu entrada vários dias antes do anúncio das decisões governamentais), havia sido pedida a ratificação do decreto-lei que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações, bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social. Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao Decreto-Lei n.º 358/86, cuja ratificação foi pedida pelo meu partido por se considerar que vários pontos do diploma, para além de não estarem conformes à Lei n.º 20/86, de 21 de Julho, estão longe de corresponder à filosofia que lhe deu origem.
Deixarei para debate, no âmbito da Comissão, questões específicas. Não porque sejam menos importantes, mas porque, pela sua complexidade, ai poderão ser melhor analisadas. É o caso, por exemplo, dos prazos destinados à emissão de pareceres, os concursos limitados e, sobretudo, a hipótese de transformação das empresas em sociedades anónimas de responsabilidade limitada. A norma em causa, a da transformação das empresas, revela-se como claramente inovatória ou mesmo em contradição com o espírito de garantia que enforma a Lei n.º 20/86. Uma disposição que, além de ferida de ilegalidade ou de inconstitucionalidade indirecta, suscita ainda um problema de inconstitucionalidade orgânica. É que a transformação de uma empresa pública em sociedade anónima de responsabilidade limitada não deixa de configurar um tipo de extinção de empresa pública, enquanto tal. Mas essas, como afirmámos atrás, são questões para debate no âmbito da comissão especializada, para o que subscrevemos um projecto de resolução e apresentámos algumas propostas de alterações, propostas de aditamento e propostas de substituição.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alexandre Manuel, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, desejo formular-lhe um pedido de esclarecimento extremamente curto.
V. Ex.ª anunciou os princípios pelos quais o PRD se pauta nestas matérias da comunicação social e colocou à cabeça desses princípios esta ideia: assim como se nacionalizou levianamente, não deve desnacionalizar-se levianamente, não deve fazer-se isso à pressa.
Tendo em consideração que as nacionalizações ocorreram há já onze anos, V. Ex.ª considera que tentar fazer-se alguma coisa neste momento, que se pensa ser adequada, é assim tanta leviandade?
Sr. Deputado, em relação a questões sobre as quais é notório ser necessário tomar medidas, designadamente em matéria de saneamento económico-financeiro, os tempos de actuação política do PRD são de molde a considerar onze anos leviandade?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado, V. Ex.ª parece que se esquece que está há sete anos no poder. É apenas isto que eu lhe respondo.
De facto, em sete anos podia ter começado a fazer coisas com alguma lógica, sem ser necessário fazê-las agora, no exacto momento em que nesta Câmara estava em debate a ratificação de um decreto-lei.
Já agora, quero esclarecer que algumas das atitudes levianas foram tomadas por membros do Governo pertencentes ao seu partido.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode protestar, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso, peço a palavra para usar da figura regimental da defesa da honra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa tem graça!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para dizer que estou contra as palavras do Sr. Deputado Alexandre Manuel e para constatar que, para o PRD, há sete anos era tarde para se tomarem medidas, mas onze anos depois é cedo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.