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22 DE NOVEMBRO DE 1986 551

Não foi este, como se viu, o quadro que o Governo apresentou aos Portugueses. Mais uma vez praticou a política da pressão, da manipulação e do facto consumado. O Governo fala em diálogo e provoca o conflito institucional. Diz defender o interesse nacional, mas prossegue de forma unilateral e sectária uma política de costas voltadas para o consenso efectivo.
Mas é tempo - mais que tempo - de reflectir os problemas da comunicação social, nos termos de uma visão diferente daquela que se limita a proteger e a desenvolver o clientelismo, as dependências e os lobies.
Esta é a preocupação que determinou o PS a suscitar a ratificação do Decreto-Lei n.º 358/86, na linha da aprovação pela Assembleia da República da Lei n.º 20/86.
Somos favoráveis à reestruturação do sector público da comunicação social. Algumas medidas anunciadas, como a modernização da rede na onda curta e a ampliação da rede de cobertura da RTP, merecem o nosso apoio. Admitimos a alienação do que razoavelmente for aconselhável alienar, mas não andamos a reboque de um governo que ontem quis transferir o Jornal de Notícias para o sector privado, amanhã quererá fazê-lo como o Diário Popular e a Capital, a Rádio Comercial ou o 2.º canal da RTP, tudo, se possível, na maior impunidade política e sempre em nome da eficácia financeira, discurso em que o Governo é pródigo para compensar as ideias em que o Governo é pobre. As suas veleidades de esquerda nova não chegam, afinal, para lhe disfarçar certos atavismos de direita velha. E o pluralismo, a liberdade de expressão e a cultura? E o direito a informar e a ser informado? E o serviço público na área da informação?
Eis aspectos que não podem ser desvalorizados e que por isso exigem a participação de órgãos independentes do poder político na formulação de decisões que, para serem credíveis, devem exprimir o máximo consenso possível e não a máxima divisão.
Requeremos a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 358/86. Requeremos essa suspensão pelo tempo mais curto que, razoavelmente, nos permita introduzir as alterações bastantes para que o diploma não regule em contrário do indicado na Lei n.º 20/86.
Alteração do estatuto jurídico das empresas, forma legislativa dos actos, participação do Conselho de Comunicação Social, equivalência do regime da extinção, concessão ou divisão das empresas ao regime da alienação, são alguns dos aspectos essenciais a rever, a clarificar, a regular.
Aceitamos e desejamos que as alterações ao decreto-lei sejam efectivadas em diálogo aberto com todos os partidos e com o próprio Governo. Tivesse o Governo tido esta preocupação e todos teríamos ganhado tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que também nós não confundimos uma política para o sector público da comunicação social com uma mera política de vendas de fracções de títulos ou, de uma forma geral, com partes do capital público deste sector.
Mas o Partido Socialista, neste trânsito infrutivo em que parece encontrar-se, tem dado, aqui e além, ideias contraditórias ou, pelo menos, pouco precisas quanto às suas intenções nesse domínio.
Uma vez por outra o Partido Socialista tem parecido estar de acordo com a ideia de que em Portugal, em 1986, o sector público da comunicação social tem uma dimensão que nada justifica; mas, em outras circunstâncias, notamos da parte de alguns senhores deputados do Partido Socialista uma convicção aparentemente contraditória com a anterior.
A questão concreta que queria colocar-lhe é a seguinte: para além das considerações de natureza teórica e abstracta, para além das diversas reservas que se podem adoptar ao abordar-se este tema, qual é exactamente a atitude do Partido Socialista relativamente à dimensão actual do sector público da comunicação social?
Entende o Partido Socialista que a actual dimensão é correcta e que há apenas que reestruturar o sector - e, em caso afirmativo, gostaria de saber como ou o Sr. Deputado também perfilha a ideia de que, justamente no momento em que Portugal faz parte das Comunidades Europeias, se insere na Europa ocidental, onde não existe paralelo de uma total dimensão do sector público, se impõe reduzir o peso específico do sector público da comunicação social?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, agradeço-lhe a possibilidade que me dá de esclarecer o pensamento do Partido Socialista sobre esta matéria.
Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que a nossa Constituição regista - e, do nosso ponto de vista, bem - que o direito à informação se desdobra no direito a informar e no direito a ser informado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, o direito a informar é a expressão do pensamento. Obviamente que todos nós estamos de acordo com a afirmação de tal princípio e a sua consagração na Constituição.
O direito a ser informado tem um conteúdo novo: significa da parte dos cidadãos em geral o direito a poderem ter uma comunicação social objectiva, pluralista e independente. É essa nova componente do direito a ser informado que permite a existência, com uma função social e culturalmente evidente, de um sector público da comunicação social.
Dito isto, pergunto: qual deve ser então a dimensão deste sector público? Seguramente, Sr. Deputado, entendemos que não é possível responder de uma maneira coerente a este problema enquanto ele continuar a ser exclusivamente visto sob a óptica financeira e o Governo se limitar a olhar para as empresas públicas de comunicação social como se elas tivessem por objecto venda de sabonetes ou pastas dentífricas. São coisas diferentes, têm funções sociais diferentes, e como tal têm de ser encaradas.
Quando o Governo, com a Assembleia da República, quiser discutir qual deve ser a dimensão ideal do sector para preservar os tais objectivos e princípios de independência, rigor e pluralismo, terá, com certeza, toda a nossa disponibilidade para discutirmos qual o modelo adequado. Fá-lo-emos nessa altura, mas não