558 I SÉRIE - NÚMERO 15

clara dos problemas do sector, mas antes ter optado por intervenções casuísticas, não justificadas, e que visam, no essencial, alienar partes de empresas públicas que na maioria dos casos até são rentáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez-nos outra vez aqui o «choradinho» das dívidas. Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos deixar de lado esse «choradinho» e pensar em medidas concretas para todo o sector, ou seja, pensar não só em medidas pontuais, vendo agora isto e amanhã aquilo, mas discutindo o sector na sua globalidade. Vamos estruturá-lo, vamos ver como é que ele pode servir e o que é que ele tem para dar ao serviço público.
Não o ouvi falar nisto, e é pena! É pena porque estamos dispostos a discutir essas matérias.
Voltou a falar no Tribunal Constitucional: Penso que nestes últimos dias o Governo anda com um certo recalcamento face às decisões do Tribunal Constitucional, que sucessivamente lhe vem chumbando as iniciativas.
Mas, enfim, o Governo, lá porque o Tribunal Constitucional desta vez não zurziu, entendeu sair «a foguetes» e vai pensando que talvez neste caso também não
zurze. Esperemos! ...
Primeira questão: o Governo, quando publicou este decreto-lei, esqueceu uma coisa e aditou outra. Esqueceu que o que consta deste decreto-lei só pode ser feito desde que admissível em termos da Constituição e da lei. Esqueceu-se disso - para o Governo tudo é possível, independentemente do estatuto das empresas que
estiverem em causa - e aditou um processo que já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, que é o das «SARLizações». Se o Sr. Secretário
de Estado quisesse dizer qualquer coisa sobre isso, uma vez que nem o mencionou, seria bom que o fizesse.
Segunda questão: o Governo vem-nos dizendo que está preocupado com o sector da comunicação social. Calculamos que sim e prezamos esse interesse governamental. Mas então onde é que está a radiografia do sector e o inventário que a lei diz que deve ser publicado? Antes de tomar qualquer medida não devemos saber o que temos para depois, então, intervir neste ou naquele sector?
O Sr. Secretário de Estado disse - enfim, quase com contas de mercearia - que, grosso modo, sabe o que dá prejuízo e o que lá lucro, designadamente na
Empresa Pública Diário Popular. Todavia, não estamos aqui a fazer contas de mercearia; estamos, sim, a tratar de um sector tão importante como é o da
comunicação social.
Terceira questão: o Governo diz, no. seu Programa, que só quer um jornal no sector público. Ora, neste momento há vários. Vai ter sanear o Diário Popular,
segundo diz o Governo. Para quê? É o Diário Popular que vai ficar no sector público? Então vai vender o Diário de Notícias e A Capital? Ou como é que vai
ser? Vai sanear financeiramente o Diário Popular para depois o entregar já sem problemas à iniciativa privada? Ou seja, o sector público que sofra os custos
e o privado que coma a «carne»?
Uma última questão, sobre a transparência dos processos. Dissemos já na nossa intervenção que pensamos ser um inqualificável método de actuação governamental o facto de o Governo avançar com a aplicação do decreto-lei, sabendo que ele estava em apreciação na Assembleia da República e sabendo também que o decreto-lei só teria aplicação prática depois de ratificado pela Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, isto significa querer mais um conflito com a Assembleia.
Finalmente, sobre as informações contraditórias. O Sr. Secretário de Estado esteve presente, na segunda-feira, na subcomissão para a comunicação social e contraditou algumas informações que nos haviam sido fornecidas por conselhos de gerência de empresas públicas. Pergunto-lhe se, neste momento, está em condições de nos apresentar os documentos comprovativos que o levaram a anunciar em conferência de imprensa que tinha sido por iniciativa desses conselhos de gerência que tinha decidido avançar com aquelas medidas. Penso que deverá estar em condições para o fazer, ou hoje ou o mais depressa possível, dado que já está alertado para este problema desde segunda-feira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Dispõe de um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, um minuto é tempo escasso mas às vezes, na história das nossas vidas, é o bastante para considerar algumas coisas fundamentais.
Como suponho que sabe, é da natureza da legislação regulamentar conter-se nos limites daquela que a pediu. Pergunto-lhe se o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 358/86 pode, de alguma forma, fazer-se caber no que foi previsto pelo enquadramento estabelecido pela Lei n.º 20/86. O processo de transformação de empresas públicas - neste caso concreto, da comunicação social - em sociedades comerciais, ademais em sociedades anónimas de responsabilidade limitada, já declarado inconstitucional pela entidade que tem uma palavra autorizada nesta matéria, foi o caminho seguido pelo Governo, inovadoramente, ferindo normas constitucionais que apenas concedem competência, nestes domínios, à Assembleia da República e, em termos materiais, afrontando outros dispositivos da nossa Lei Fundamental.
Sr. Secretário de Estado, independentemente de todo o seu discurso, que agora não tenho tempo para analisar, seria necessário que se pronunciasse sobre estes aspectos, a tantíssimos níveis medulares, da legislação que agora apreciamos na Câmara.
É que me importam muito menos os tais padrões europeus, de que o Governo constantemente se reivindica, do que os padrões constitucionais a que ele, Governo, está obrigado, os quais não pode alijar, assim como também não pode, de forma nenhuma, deixar de respeitar a vontade política e soberana dos deputados com assento no Hemiciclo. Fique o Sr. Secretário de Estado com os seus padrões europeus que nós exigiremos, até ao fim, que cumpra integralmente as normas constitucionais e a vontade que a Assembleia da República for estabelecendo, caso a caso, de forma normativa ou outra.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!