562 I SÉRIE - NÚMERO 15

Cada qual que assuma, a este respeito, as suas inerentes responsabilidades.
Relativamente ao Anuário Comercial, é óbvio que também essa decisão foi proposta pelo respectivo conselho de gerência. Mas importa sublinhar que o Anuário Comercial é um cancro daquela empresa e que a Empresa Pública Notícias-Capital, cujos títulos podem ser perfeitamente rentáveis e viáveis, custou, todavia, ao País, em 1985, mais de 2000 contos por dia, ou seja, custou aos Portugueses cerca de um milhão de contos. Esta situação é perfeitamente insustentável!

Vozes do PSD: - Um escândalo!

O Orador: - É uma situação mais grave do que aquela em que se encontrava O Século em 1979, e nós não queremos seguir o exemplo de algumas bancadas que, alguns anos atrás, tiveram responsabilidades nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, estas decisões são indispensáveis, pois têm a ver com a necessidade de rentabilizar as empresas e de preservar o seu objecto essencial.
Para terminar, gostava de salientar - se bem que esta questão não esteja propriamente inserida neste debate - que também em matéria de agências noticiosas o Governo dará total, cabal e integral cumprimento ao disposto no seu Programa, designadamente no que respeita ao perfil jurídico da agência noticiosa a criar.
Importa aqui dizer claramente, e não bastam as palavras e os discursos, que há anos que se fala da necessidade de criar uma agência única e da impossibilidade do Estado em suportar duas agências. Mas, meus amigos, não podemos ficar-nos apenas pelas palavras; temos que passar à acção.
É esta a nossa política, e o diálogo - temo-lo sempre praticado, através das vindas à Comissão sempre que fomos solicitados - é para nós importante, é um meio a cultivar, que, no entanto, não pode determinar a abdicação do nosso Programa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Contra factos não há argumentos!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso do direito de defesa, pois o Sr. Secretário de Estado invocou a minha bancada como tendo votado com reserva
mental a Lei n.º 20/86.

Vozes do PSD: - Reserva mental?! Não!...

O Orador: - Quanto às reservas mentais, o Governo terá as que tem, é um problema seu. O Partido Comunista Português toma as posições que toma, no pressuposto de que está a defender um serviço público e o sector da comunicação social.
Quanto a isto estamos conversados.
Agora, Sr. Secretário de Estado, permita que lhe diga: não é por acelerar o ritmo nem arreganhar o seu tom de voz que ganha razão onde não a tem.

Voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O senhor não respondeu à questão central sobre constitucionalidade, que lhe colocámos. Mais: o Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção, deixou no ar algo extremamente grave. Perguntámos-lhe, concretamente, se os actuais conselhos de gerência lhe tinham feito propostas para as decisões que anunciou. Sobre isso nada disse. O Sr. Secretário de Estado fundamentou a sua intervenção em decisões que lhe haviam sido comunicadas pelo anterior conselho de gerência do Diário Popular.
Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? E a questão é grave, pois a Lei n.º 20/86 estabelece com clareza que os senhores só podem fazer aquilo que pretendem caso as propostas venham dos respectivos conselhos de gerência. Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, ou demonstra nesta Assembleia que houve propostas do conselho de gerência ou então o vosso acto, para além de inqualificável em termos de desrespeito pela Assembleia da República, é também um acto de manifesta ilegalidade e de grave mentira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder?

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Não tenho qualquer explicação a dar, Sr. Presidente. Já as dei nas respostas às perguntas anteriormente formuladas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PRD já foi tomada, mas não queria neste debate, deixar de chamar a atenção para uma coisa evidente, que é a importância da comunicação social num Estado democrático e a necessidade que entendemos existir de estes problemas também serem encarados numa perspectiva de Estado.
A perspectiva de Estado é algo de que se fala muito a propósito de temas como o da defesa nacional, que é obviamente importante. Mas, sob outro ângulo, a comunicação social não o é menos, porque é ela e a sua qualidade que, em grande parte, podem ajudar a conformar as mentalidades e o Estado democrático.
O PRD tem uma posição que, sendo clara, é por vezes difícil. Isto porque, embora defendamos, inequivocamente, a diminuição do peso do sector público da comunicação social, fazemo-lo numa perspectiva de melhoria da qualidade de informação e de aumento da independência dos órgãos de comunicação social, e não numa perspectiva de combate ao sector público, de visar o seu desmembramento ou de, por qualquer forma, admitir uma solução que ainda poderia ser pior, qual fosse a de deixar passar títulos e órgãos de comunicação social da dependência do poder político para