22 DE NOVEMBRO DE 1986 563

a dependência do poder económico. No nosso país há uma longa tradição de dependência aos grandes grupos económicos, que temos de combater.
O PRD orgulha-se de ter contribuído para os aspectos positivos que estão na lei que esta Assembleia aprovou e necessariamente no decreto-lei hoje submetido a ratificação, dos quais destaco - porque o meu partido sempre defendeu isto - a preferência dada às iniciativas dos jornalistas, aos trabalhadores da comunicação social.
Desde há muitos anos que entendo que a melhor forma de a comunicação social ser independente é depender apenas de quem a faz, isto é, dos profissionais de informação e de quem a compra. Dependências políticas ou económicas representam sempre grandes perigos para a comunicação social independente, pluralista e de qualidade.
Por isso, não quero deixar de chamar a atenção para que, se qualquer governo der - e espero que dê - possibilidades económicas, em termos de crédito, aos profissionais da informação, eles aceitem o desafio de se abalançarem eles próprios a ser os donos dos órgãos de comunicação social, que podem, assim, passar do sector público para o sector privado. Não escondo que, pela nossa parte, é esse e será sempre esse o grande desafio e a grande solução para uma comunicação social nova, melhor, diferente.
Em nossa opinião, neste debate, e uma vez mais, entrou-se, por vezes, um pouco numa falsa antinomia entre o sector público e o sector privado, como se isso fosse o fundamental. É o fundamental quando se quer destruir (e mal) o sector público; é uma questão fundamental quando se quer defender a outrance, sacralizar, o sector público tal como está. A nossa perspectiva não é essa, e julgo que o Governo tem desperdiçado uma excelente oportunidade de discutir esses problemas de uma outra forma, designadamente com o Sindicato dos Jornalistas, que tem à sua frente uma direcção capaz e que, inclusive, propôs, em devido tempo, as chamadas comissões tripartidas - que, aliás, chegaram a começar a funcionar -, que poderiam dar um contributo fundamental e sereno para a dilucidação e resolução destes problemas.
Finalmente, não quero deixar de chamar a atenção, no que diz respeito ao sector público, que há, de facto, casos e situações que, em nosso entender, não se podem manter, pelos prejuízos que causam e porque o serviço público daí resultante não os justifica. Mas os sucessivos poderes políticos não se podem esquecer da grave responsabilidade que têm nesta matéria e que as responsabilidades fundamentais não são dos jornalistas mas da gestão, que algumas vezes parece ter querido visar exactamente a destruição dessas empresas.
Não vamos atacar apenas este Governo porque não nos podemos esquecer do que fizeram governos anteriores e que muitas das situações hoje existentes derivam de todo um longo processo.
Vou dar apenas um exemplo, que é o do Diário Popular. O Diário Popular era um jornal com enormes tradições e com grande qualidade e tiragem, e, se bem me recordo, foi exactamente no II Governo Constitucional, do PS e do CDS, que começaram a ser dados passos para pôr em causa, inclusive, a autonomia dos seus jornalistas, que tinham livremente eleito o seu director, que viria a ser substituído, salvo erro, no IV Governo Constitucional pelo então ministro Proença de Carvalho. Não posso deixar de aproveitar este ensejo, aliás, para homenagear esse velho, honrado e grande jornalista que é o meu camarada e amigo Jacinto Baptista, aqui presente na bancada da imprensa...

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE .

... que, durante anos, à frente desse jornal, deu o exemplo da sua capacidade e de como os jornalistas, em geral - e reconhecemos os erros que existem e que, infelizmente, são muitos, sendo o PRD uma das principais vítimas na comunicação social estatizada -, quando lhes é dada liberdade e fomentada a sua capacidade de iniciativa e de criatividade, são capazes de fazer bons jornais, rentáveis e prestigiantes da informação e do País.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos dar início às votações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, encontra-se na Mesa um projecto de resolução subscrito exclusivamente por deputados do Partido Socialista, o qual pedia a V. Ex.ª o favor de retirar, uma vez que há um outro sobre a mesma matéria que é subscrito conjuntamente por deputados da minha bancada, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e pela Sr.ª Deputada Maria Santos.

O Sr. Presidente: - É, então, retirado o projecto de resolução apresentado pelo PS, procedendo-se, de imediato à leitura do projecto de resolução subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e pela Sr.ª Deputada Maria Santos.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de resolução

Suspensão do Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro

A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 172.º, n.º 2, da Constituição e 193.º do Regimento, suspender, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que «estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social».

O Sr. Presidente: - Vamos votar este projecto de resolução, Srs. Deputados.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - É apenas para requerer a contagem dos votos por filas, Sr. Presidente.