568 I SÉRIE - NÚMERO 15

Gostaríamos ainda de frisar que este voto teve um efeito clarificador. Há duas semanas trouxemos à Assembleia da República um apelo no sentido de se tomar uma posição firme em relação aos primeiros sinais daquilo que se repetiu, em trágico e em cómico, há dias num hotel de Lisboa. Nessa altura não conseguimos reunir o consenso necessário para que se praticasse uma afirmação política clara.
Congratulamo-nos com o facto de esse consenso e essa afirmação terem sido conseguidos hoje e aqui.
Finalmente, gostaria de deixar no ar quatro interrogações.
Primeira: o que veio fazer a Lisboa, neste preciso momento, o Sr. José de Almeida? Porquê nesta precisa altura?
Segunda: qual a real natureza da organização - do grupúsculo - que dá pelo nome de FLA e qual a extensão das suas actividades conspirativas?
Terceira questão: quem financia essa organização, qualquer que seja a sua natureza e as suas actividades, quer a nível interno quer a nível externo?
Quarta e última questão: quem empurra para a frente tal organização, no preciso momento em que se discute na Assembleia da República a revisão do estatuto autonómico dos Açores e em que a questão da configuração dos contornos da autonomia deve ser vista à luz da rejeição de dois valores: o separatismo, por um lado, e o centralismo, por outro? Quem pretende perturbar a avaliação rigorosa, serena, patriótica e democrática dos limites e dos contornos da autonomia democrática necessária das regiões autónomas em Portugal? Creio ser essa a interrogação central, e a resposta a estas quatro interrogações é, no fundo, e porventura, a exigência mais significativa da Assembleia da República ao aprovar, como aprovou - e bem! -, este voto que aqui deixamos.
O nosso voto final vai no sentido de podermos todos encontrar uma resposta clara e rigorosa para estas quatro interrogações fulcrais.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedora da Fonseca.
O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): O MDP/CDE votou favoravelmente o voto apresentado pelo CDS, mas, em nossa opinião, esta questão devia circunscrever-se à polícia e aos tribunais criminais, embora a Assembleia da República - como é evidente - não possa nem deva alhear-se quando surgem provocações dessa natureza.
O problema não é recente, mas recomeçou quando se aprovaram as alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O antigo deputado do regime fascista declarou nessa altura, aproveitando a polémica que se gerou em torno dos símbolos nacionais, que estavam criadas condições para recomeçar a luta pela independência dos Açores, e isso foi publicado na imprensa.
Fez depois revelações, que consideramos muito graves, sobre o Presidente do Governo Regional, acusando-o de ter colaborado na elaboração do estatuto de uma organização ilegal separatista.
É uma actuação que, quanto a nós, está intimamente relacionada com a passividade do Governo sobre este e outros casos, como aconteceu com a visita do chefe do regime desumano do apartheid à Madeira, onde foi recebido com todas as honras pelo Presidente do Governo daquela região autónoma.
Em declarações públicas, aquele defensor do separatismo e do desmembramento da unidade nacional e da integridade territorial fez apelos que violam a Constituição e caem na alçada da lei penal.
Segundo notícias vindas a público, parece haver a intenção governamental de mandar abrir um processo através da Procuradoria-Geral da República. Se assim for, terá o nosso apoio. Mas este lamentável caso faz recordar outros, também preocupantes, em que a indiferença do Governo é bastante comprometedora. Por exemplo, o facto de continuarem impunes em Portugal aqueles que, em conferências de imprensa e em comunicados públicos, anunciam o sequestro e o assassínio de cidadãos portugueses em África, sem que a polícia actue e sem que o Ministério da Administração Interna tome qualquer decisão que impeça a repetição destas situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, começa a atingir níveis de gravidade inesperada o tipo de acusações sobre o Presidente do Governo Regional dos Açores, que não desmentiu a afirmação da sua participação na elaboração dos estatutos da organização ilegal dos separatistas.
Já é tempo de o País ser claramente esclarecido sobre matéria tão grave.
Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS, mas, como dissemos no início, esta é uma questão do foro policial e dos tribunais criminais. Esperemos o desenrolar deste processo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso apoio ao voto apresentado.
Entende o Partido Socialista que o problema posto, se bem que grave, não tinha, apesar de tudo, dignidade para ser trazido e discutido na Assembleia da República.
o caso típico de um homem quase isolado - e a história dos últimos doze anos o demonstrou até agora - a merecer o tratamento jurídico-criminal que lhe irá ser aplicado certamente.
A FLA tem sido até hoje um nome pintado nas paredes para as sujar e para sujar quem o escreve.
A truculência de 1974 e 1975 sumiu-se no vazadouro da história. Dela ficou-nos por enquanto apenas o seu títere.
É evidente que este, na sua vaidade insofrida, para se tornar o centro das atenções, assume posições radicais de puro dislate, em manifesta oposição aos preceitos constitucionais mais elementares da unidade nacional.
É evidente que a punição criminal de tais abusos não deverá deixar de lhe ser aplicada, como àqueles que porventura estão ou estiveram por detrás dele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.