22 DE NOVEMBRO DE 1986 559

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de ver esclarecidas várias questões, uma das quais já foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Apesar de tudo, quero ir um pouco mais longe.
Fala-se muito dos prejuízos financeiros que dão as empresas do sector público da comunicação social. Gostava que, de uma vez por todas, ficasse esclarecida a questão dos prejuízos que as empresas do sector privado também têm.

O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que isso tem a ver?

O Orador: - Bem, Sr. Deputado António Capucho, para o esclarecer, digo-lhe que muitos dos financiamentos ao sector privado são feitos através de dinheiros públicos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas não esclarece nada.

O Orador: - O segundo ponto tem a ver com o Programa do Governo.
A semelhança do que faz o Governo, o Sr. Secretário de Estado chama muitas vezes a atenção para o Programa do Governo. Queria perguntar-lhe, a propósito, se o Programa não diz que existirá uma agência noticiosa no sector público. E que continuo com essa dúvida, certamente porque li mal o Programa do Governo!
A terceira questão, cujo esclarecimento completo ainda não foi feito e que gostava muito que o fosse hoje, é a de saber se, de facto, foram os actuais gestores da Empresa Pública Diário Popular que propuseram a alienação do parque gráfico e a venda do Record. Era muito importante esclarecer esta questão, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, é meu entendimento que se explicou mal na Subcomissão para a Comunicação Social. Tinha muitas expectativas relativamente ao debate em Plenário, mas digo-lhe que, do meu ponto de vista, se explicou ainda pior aqui. Por isso, insisto nas seguintes perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado entende que a melhor forma de cumprir a lei aprovada na Assembleia da República, através do decreto-lei do seu desenvolvimento, é o Governo permitir-se tomar a iniciativa de transformar o estatuto jurídico das empresas públicas do sector da comunicação social?
O Sr. Secretário de Estado acha que o Governo tinha competência para o efeito? E se, eventualmente, resultasse para o Governo uma dificuldade de regulamentar a matéria no que diz respeito ao reforço do capital das empresas, não teria sido mais curial chamar a atenção à Assembleia da República para que houvesse um processo mais dialogante e mais participado para resolver essa eventual dificuldade surgida no processo legislativo?
Segunda pergunta: quando cumpre, finalmente, o Governo o disposto no artigo 6.º quanto à publicação do cadastro das empresas públicas de comunicação social?
Terceira questão: o Sr. Secretário de Estado terá reparado que fiz uma acusação frontal ao Governo. No caso da EPNC (Empresa Pública Notícias-Capital) e da EPDP (Empresa Pública Diário Popular), ou o Governo anda a mentir aos Portugueses ou quem mentiu foram os conselhos de gerência dessas empresas. Será que, finalmente, o Governo pode dizer aqui se são falsas as informações dos conselhos de gerência das empresas ou se, ao contrário, foi falsa a afirmação do Sr. Secretário de Estado na conferência de imprensa, quando, em concreto, referiu que tinha recebido desses conselhos de gerência as propostas para as alienações?
Finalmente, em matéria do sector público da comunicação social, o Sr. Secretário de Estado entende que deve haver menos intervenção do Estado. Para que haja menos Estado, está o Governo finalmente disposto a desgovernamentalizar o modo social de gestão das empresas públicas? Está disposto a cooperar para a criação de uma entidade autónoma no processo de licenciamento da radiodifusão e, eventualmente, no processo de licenciamento da iniciativa privada em matéria de televisão?
São estas as perguntas para as quais gostaria de obter uma resposta concreta da sua parte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho. Dispõe de dois minutos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, sobre a questão de fundo envolvente do debate que decorre sobre as ratificações em causa não lhe farei nenhuma pergunta, pois estamos perfeitamente esclarecidos.
Aliás hoje ficámos a saber uma novidade, que é a de que não se faz um debate aprofundado sobre esta matéria porque o Governo não quer, não fornece elementos ou não sei quê. É o costume. Ou seja, ficámos a saber que o facto de o debate não se verificar não se fica a dever à circunstância de os subscritores destas ratificações, que são maioria nesta Câmara, não o agendarem, mas porque V. Ex.ª não fornece elementos.
No mínimo, é engraçado!
Mas faço-lhe uma pergunta concreta sobre uma questão relacionada com o Diário Popular, de que tenho informações contraditórias, pelo menos ao ler a imprensa portuguesa.
Qual é a situação financeira concreta do Diário Popular? Tem V. Ex.ª qualquer previsão sobre qual será, presumivelmente, o défice de exploração do Diário Popular no final deste ano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Dispõe de um minuto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, já foi pedido o «cadastro» e esperamos o levantamento exaustivo da situação de todo o sector público da comunicação social. Também seria interessante recebermos um levantamento do que se passa com o sector privado, nomeadamente acerca das dívidas à banca nacionalizada contraídas ao longo destes últimos dez anos.