628 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr: José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quão apenas pedir a requalificação da referida proposta, passando de «proposta de aditamento» para «proposta de alteração», dado ser este o seu teor.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Fica, então, entendido que se trata de uma proposta de alteração.
Sendo assim, vai proceder-se primeiro à votação da referida, proposta de alteração da alínea c) do artigo 22.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É a seguinte:

Proposta de alteração da alínea c) do artigo 22.º
Propõe-se o aditamento, na alínea c) do artigo
22.º, da expressão sublinhada:

c) Isentar de sisa até 31 de Dezembro de 1987 as primeiras transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$;

O Sr. Presidente: - Fica assim prejudicada a votação da alínea c) do artigo 22. da proposta de, lei.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero chamar a atenção para o facto de a sessão de amanhã ter o início marcado para as 9 horas e 30 minutos. Agradeceria que fossem pontuais, até porque temos ainda muita matéria a tratar.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Rosado Correia.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tico de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raul da Assunção Pimenta Rego.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Maria Paulouro.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa:
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
José Augusto Gama.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Manuel Afonso Almeida Pinto.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira..

Partido Socialista (PS):

António Carlos Ribeiro Campos.
António Magalhães Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Jaime José Matos da Gama.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Renovador Democrático. (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 44/IV - Orçamento do Estado para 9987 (cuja leitura foi dispensada no Início da sessão).

1 - Nos termos do n.0 2 do artigo 213. º do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, nos dias 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 de Novem-