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3 DE DEZEMBRO DE 1986 629

bro de 1986, para discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.º 44/IV (Orçamento do Estado para 1986).

Naqueles dias, prestaram esclarecimentos à Comissão os seguintes membros do Governo:

Sexta-feira, dia 21:

16 horas:

Ministro da Defesa Nacional.
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

Segunda-feira, dia 24:

9 horas e 30 minutos:

Secretário de Estado do Orçamento.

11 horas:

Ministro da Justiça.
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.

15 horas:

Ministra da Saúde.
Secretário de Estado da Saúde.

Terça-feira, dia 25:

9 horas e 30 minutos:

Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Secretário de Estado da Alimentação.
Secretário de Estado da Agricultura.
Secretário de Estado das Pescas.

15 horas:

Ministro de Estado e da Administração Interna.

17 horas e 30 minutos:

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
Secretário de Estado das Vias de Comunicação.
Secretário de Estado da Construção e Habitação.

21 horas e 30 minutos:

Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Quarta-feira, dia 26:

9 horas e 30 minutos:

Ministro do Plano e da Administração do Território.
Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Secretário de Estado da Investigação Cientifica.

15 horas:

Ministro da Educação e Cultura.
Secretário de Estado da Cultura.
Secretário de Estado da Administração Escolar.
Secretário de Estado do Ensino Superior.

Quinta-feira, dia 27:

9 horas e 30 minutos:

Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

11 horas:

Ministro da Indústria e Comércio.
Secretário de Estado do Comércio Interno.
Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Secretário de Estado do Comércio Externo.

Sexta-feira, dia 28:

15 horas:

Ministro das Finanças. Secretário de Estado do Orçamento. Secretário de Estado do Tesouro. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

2 - A votação realizou-se no dia 29 (9 horas e 30 minutos), tendo-se prolongado pela madrugada do dia 30 (6 horas e 30 minutos), estando presente o Secretário de Estado do Orçamento.
Os resultados da votação foram os seguintes:
2.1 - Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) - Anexo II:
2.1.01 - Reforço da rubrica «Encargos Gerais da Nação - Presidência da República - 44.09 - Outras despesas correntes - Diversas» no montante de 101 600 contos.
2.1.02 - Redução, em 200 000 contos, da verba inscrita na rubrica «31.00 - Aquisição de serviços não especificados» e reforço, em 260 000 contos, na rubrica «Transferências - Subsídio para a ANOP - Encargos Gerais da Nação - Direcção-Geral da Comunicação Social».
2.1.03 - Reforço, em 665 000 contos, da verba inscrita no capítulo 02 - Ministério da Defesa Nacional - 01 - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo como contrapartida uma redução de igual montante no capitulo 03 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - 01 - Entidades e organismos da Armada nacional.
2.1.04 - Reforço, em 200 000 contos, da verba inscrita no Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral do Património do Estado, tendo em vista a aquisição de edifícios para novas instalações da Assembleia da República.
2.1.05 - Fixação das dotações para aquisição de serviços não especificados (grupo económico 31.00) para:

Ministério das Finanças, com excepção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 2 572 000 contos.