623 I SÉRIE - NÚMERO 16

Vamos, pois, votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi, rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira age Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a pró posta de substituição apresentada pelo PCP porque ela corresponde a uma preocupação que sempre foi nossa nesta Câmara: a de consagrar, em sede de imposto complementar, um tratamento que favoreça a família e os contribuintes casados.
A proposta do Governo não vai no mesmo sentido, como, aliás, se reflecte num outro aspecto do diploma que se refere à tributação dos funcionários públicos e que, com certeza, iremos amanhã tratar.
Foi, pois, essa preocupação que nos levou a votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) segundo o texto da proposta de leia

Submetido à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho..

É a seguinte:

Artigo 20.º

(Imposto complementar).

b) Elevar para 295 000$ e 500 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar.
:
O Sr. Presidente:, - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea c), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PRD, do CDS do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea c) tal qual se encontra no texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 20. º

(Imposto complementar)

c) Alterar o artigo 29. º do mesmo Código, no sentido de elevar:

1) Para 115 000$ o limite máximo de 105 000$ estabelecido no corpo daquele artigo;

2) Para 200 000$ e 390 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);

3) Para 70 000$ e 50 0003 estabelecidas na subalínea as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) para 70 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;

4) Para 350 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta de substituição da alínea d), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte.

d) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33. º do respectivo, Código, pelas seguintes:

TABELA I
Casados e não separados Judicialmente de pessoas e bens

Rendimento colectável Taxas
Em contos Percentagens

Normal Média (a) (b)
Até 350 4 4
De mais de 350 até 690 6 4,986
De mais de 690 até 1140 8 6,175
De mais de 1140 até 1700 12 8,094
De mais de 1700 até 2070 18 9,865
De mais de 2070 até 2950 24 14,081
De mais de 2950 até 3850 30 17,803
De mais de 3850 até 4850 36 21,555
De mais de 4850 até 5720 42 24,664
De mais de 5720 até 6590 48 27,745
Superior a 6590 50 -

TABELA II ....
Não casados e casados separados judicialmente de pessoas e bens

Rendimento colectável Taxas
Percentagens
Em contos
Normal Média
(A) (B)

Até 295 ................... 4,8 4,8
De mais de 295 até 570 .. 7,2 5,958
De mais de 570 até 950... 9,6 7,415
De mais de 950 até 1320 .. 14,4 9,373
De mais de 1320 até 1700 . 21,6 12,106
De mais de 1700 até 2440 . 28,8 17,169
De mais de 2440 até 3230 . 36 21,775
De mais de 3230 até 3980 . 43,2 25,812
De mais de 3980 até 4800 . 50,4 30,013
De mais de 4800 até 5450 . 57,6 33,303
Superior a 5450.,...... 60 -