630 I SÉRIE - NÚMERO 16

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 600 000 contos.
Ministério da Indústria e Comércio - 745 000 contos.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 1 278 000 contos.

2.1.06 - Redução, em 2 milhões de contos, da verba inscrita no Ministério das Finanças - Encargos Gerais da Nação - Encargos da divida pública - Juros Exterior.
2.1.07 - Redução, em 2 750 000 contos, na verba inscrita no Ministério das Finanças - 60 Despesas excepcionais - Outras despesas de capital - Dotação prisional. Reforço, em 2 750 000 contos, da verba inscrita no Ministério do Trabalho e Segurança Social Transferências sector público - Segurança Social. Reforço, em 2 750 000 contos, da verba inscrita no orçamento da Segurança Social - Receitas - Transferências correntes do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Assim distribuídas:
Despesas:

Contos

Subsídio de desemprego [... ]
salários em atraso ... ... . + 2 000 000
Subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro
emprego + 750 000

2.1.08 - Reforço, em 20 000 contos, da verba inscrita no Ministério da Justiça - 12 - GPCD, tendo em vista minorar a manifesta insuficiência das verbas destinadas à recuperação de toxicómanos.
2.1.09 - Reforço, em 200 000 contos, da verba da Direcção-Geral da Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros).
2.1.10 - Reforço, em 20 000 contos, da verba inscrita na Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho - Ministério do Trabalho e Segurança Social, tendo em vista a criação de secções de medicina no trabalho e uma eficaz implementação de um serviço de higiene e segurança.
2.1.11 - Reforço, em 50 000 contos, da verba inscrita na Inspecção-Geral de Trabalho - Ministério do Trabalho e Segurança Social, tendo em vista um reforço de efectivos e de meios, bem como a criação de um sistema preventivo.
2.1.12 - Reforço, em 200 000 contos, da verba inscrita em Serviços autónomos - Instituto de Acção Social Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, para reforço dos subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs).
2.1.13 - Inscrição no PIDDAC do Ministério da Justiça de uma verba de 100 000 contos para um programa de emergência para recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas. Esta verba é obtida mediante compensação na mesma proporção do montante previsto para reinstalação de serviços da Polícia Judiciária.
2.1.14 - Inscrição no PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território de uma verba de 20 000 contos, tendo em vista a criação de um cargo de vigilante da natureza.
2.1.15 - Inscrição no PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território da verba de 200 000 contos para um programa de abastecimento de água à área metropolitana do Porto.

2.1.16.- Alteração ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Contos

Programa - Modernização das explorações agrícolas 5 750 000
Programa - PEDAP, projectos novos e aprovados pela CEE 1 709 210
Programa - Agrupamentos de produtores - Ajuda à constituição e
arranque:

Projecto: Reg. 1035/72 67 750
Projecto: Reg. 1369/72 65 830
Programa - Programa de lançamento de infra-estruturas de
agricultura associada 517 000

2.1.17 - Supressão no PIDDAC do Projecto Florestal - Preparação da Fase II, no montante de 23 586 contos.
2.1.18 - Inclusão de um novo projecto, Centro de Formação Profissional de Chaves, no PIDDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 60 000 contos.
2.1.19 - Inclusão no PI DDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social de um novo projecto, Centro de Formação Profissional de Viseu, no montante de 40 000 contos, tendo como contrapartida a correspondente redução da dotação prevista para o Centro de Faro.
2.1.20 - Redução, em 100 000 contos, no projecto do Centro de Formação Profissional de Faro, do PIDDAC do Ministério de Trabalho e Segurança Social.
2.1.21 - Reforço, em 50 000 contos, da verba para a Escola Superior de Educação de Setúbal.
2.1.22 - Reforço, em- 15 000 contos, da verba para a Escola Superior de Educação do Porto.
2.1.23 - Inscrição da verba de 150 000 contos, no Ministério da Educação e Cultura, para equipamento dos departamentos das escolas de engenharia responsáveis pelo ensino de informática.
2.1.24 - Inscrição da verba de 10 000 contos no Ministério da Saúde - Investimentos do Plano, para início da 2. a fase do Hospital Distrital de Beja.
2.1.25 - Inscrição da verba de 5000 contos no Ministério da Saúde - Investimentos do Plano, tendo em vista a construção de uma grande unidade de saúde no Barlavento Algarvio (zona de Portimão-Lagos).
2.1.26 - Redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor.
2.1.27 - Inscrição de 500 contos para o projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga.
2.2 - Votação dos artigos:
2.2.01 - Foi aprovado o artigo 2.º da proposta de lei do Orçamento.
2.2.02 - Foi aprovado o artigo 9.º da proposta de lei do Orçamento.
2.2.03 - Foi aprovada a proposta de substituição do teor do artigo 11.º, bem como a proposta de aditamento de um novo número.
2.2.04 - Foi aprovada a proposta de substituição do teor do artigo 12. º
2.2.05 - Foi aprovado o artigo 13.º da proposta de lei do Orçamento.
2.2.06 - Foi aprovado o artigo 14.º da proposta de lei no que se refere aos n.ºs 1 a 5. O n.º 7 ficou prejudicado em resultado da aprovação do n. º 2 do artigo 11. º Fez vencimento a proposta de substituição do n.º 8.