4 DE DEZEMBRO DE 1986 915

O Sr. Presidente: - Vamos votar a epígrafe, o corpo do n. I 1 e a alínea a) do artigo 56. º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

São os seguintes:

Artigo 56. º

(Tributação dos cargos públicos)

1 - Fica o Governo autorizado a:

a) Adoptar as medidas adequadas com vista a que, com a necessária flexibilidade, como o exige a diversidade das situações em presença, se assegure, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b), há uma proposta de alteração apresentada pelo CDS, que é muito semelhante ao texto da proposta de lei, eliminando a expressão «a nível individual».
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Era a seguinte:

b) A incorporar nas remunerações ilíquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas na alínea anterior tenha, para os interessados, efeitos neutros em termos de remunerações liquidas em 1987 e para cada cargo exercido.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

É a seguinte:

b) A incorporar nas remunerações ilíquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas na alínea anterior tenha, para os interessados, efeitos neutros em termos de remunerações liquidas em 1987, a nível individual e para cada cargo exercido.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3 do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

3 - O Governo promoverá, do mesmo modo e com a necessária flexibilidade, a tributação dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos docentes das escolas particulares e cooperativas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação que acabámos de fazer ficaram bem expressos o sentido e a utilidade que reconhecemos neste dispositivo, desde que sejam salvaguardadas normas mínimas de justiça.
Confiamos em que o Governo reconheça ele próprio as suas deficiências e dificuldades e venha a esta Assembleia com uma proposta de lei, apesar de ficar autorizado a legislar directamente. Esperemos, pois, que do resultado destas votações o Governo tire uma lição. A Assembleia deu-lhe um voto de confiança em condições extremamente duvidosas. Que o Governo não queria usar esse voto de confiança, embora esteja legitimado para isso de um ponto meramente jurídico, que tire daqui uma lição política! Nesta matéria seria bom que ele enveredasse ainda pela apresentação de uma proposta de lei.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto nos é dado saber, quem intervém no debate não tem direito a produzir declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem-se sempre seguido a norma de se produzirem declarações de voto, na medida em que o tempo utilizado é descontado no tempo global.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar às 10 horas, iniciando-se com as votações dos artigos que ficaram suspensos.
Está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Manuel Lopes Tavares.