880 I SÉRIE - NÚMERO 19

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Manuel Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação à matéria da ordem do dia, não há mais inscrições.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era nosso entendimento - e agradecíamos que nos dissesse se tal entendimento será regimentalmente admissível- que, não apresentado agora o requerimento da votação, esta ficaria automaticamente transferida para a sessão seguinte para a hora regimental das votações.

O Sr. Presidente: - Será transferida para a próxima quinta-feira às 18 horas, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, dou por encerrado o debate, e a votação processar-se-á na quinta-feira, às 18 horas.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Pretendia saber se está pendente na Mesa algum requerimento que promova a cisão deste projecto do PS.

O Sr. Presidente: - Não está não, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente: no momento da votação o requerimento será apresentado à Mesa. Porém, se o Sr. Presidente entender que a sua apresentação deverá ser efectuada até ao fecho da presente sessão, apresentá-lo-emos ainda antes do seu encerramento, embora se destine a ser votado na próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Não conheço o teor do requerimento, mas se porventura respeita ao processo de votação, deverá ser apresentado antes da sua realização, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, o PS entregará de imediato o referido requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como disse V. Ex.ª, se o requerimento disser respeito à votação, deverá ser apresentado antes da sua efectivação. Se o apresentar neste momento, terei que o submeter desde já a votação, dados os requerimentos serem de votação imediata. Assim, penso que a altura mais oportuna para V. Ex.ª apresentar o requerimento é precisamente no momento que precede a votação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos de acordo com o entendimento que o Sr. Presidente acabou de dar e, como tal, iremos apresentar o requerimento no acto da votação precedendo a votação de fundo.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, considero que é manifestamente insólito o que se está a passar. O PS divulgou um requerimento que pretende a cisão do projecto de lei para efeitos de votação, quando o disposto no Regimento é muito claro: a Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre a divisão do projecto, mas não pode deliberar que a votação incida sobre a divisão do projecto.
De facto, se esta situação fosse levada às últimas consequências, poderíamos então requerer que, a propósito de uma discussão na generalidade e após a sua conclusão, um grupo parlamentar pudesse requerer a votação ponto por ponto, o que é manifestamente insólito!
Assim sendo, e conhecendo todas as bancadas o teor do requerimento, penso que este pretenso incidente criado pelo PS deveria ser imediatamente dirimido, a fim de não ser criada uma situação - totalmente desajustada para o prestígio desta Assembleia -, de suspense hitchockiana até à próxima quinta-feira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que tem sido entendimento da Mesa que, antes da votação na generalidade, qualquer deputado possa requerer que a votação se faça ponto por ponto. Tem sido sempre a norma seguida. Se V. Ex.ª consultar o artigo 86.º, verificará que o processo de votação deste requerimento é sempre possível, cabendo a decisão à Câmara.

O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas embora a minha experiência parlamentar não seja longa, jamais vislumbrei nesta Câmara a hipótese da votação de um diploma na generalidade, ponto por ponto. V. Ex.ª poderá consultar outras bancadas, mas penso ser totalmente inédito, Sr. Presidente! E tal facto constituiria o desvirtuamento total dos princípios regimentais que tratam, em primeiro lugar, da generalidade e, depois, da especialidade. É o que me leva a considerar insólito e com objectivos claros este requerimento do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos do entendimento formulado pela Mesa e por V. Ex.ª, estávamos totalmente de acordo com essa