10 DE DEZEMBRO DE 1986 873

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Parece que o senhor é que não sabe!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que o Conselho Nacional do Audio-Visual tem um excesso na sua composição e que, porventura, ele é demasiado heterogéneo e invade a competência do Governo no seu domínio de competência administrativa.
Ou estou muito enganado, ou no programa eleitoral e, sobretudo, no Programa de Governo do PSD, existem afirmações contra a desgovernamentalização do sector público da comunicação social. Pode o Sr. Deputado explicar-me o que é que, do ponto de vista do PSD, se propõe para efectivamente consagrar a desgovernamentalização do sector? Ou nessa matéria só ficamos por palavras no que diz respeito à atitude do Governo e à bancada que o apoia?
Admito que discorde do modelo de projecto relativo ao Conselho Nacional do Audio-Visual, mas diga-me por favor qual é o projecto do PSD para desgovernamentalizar o sector.
Quanto às empresas, o Sr. Deputado acha que elas têm um excesso de órgãos. Para além do conselho geral - e suponho que não estará contra a existência de um conselho geral numa empresa pública - haverá ainda um conselho administrativo que se desdobra numa comissão executiva. Mas, Sr. Deputado Vieira Mesquita, se nós, com a flexibilidade que aqui referimos, abandonarmos a ideia da comissão executiva e restringirmos o número dos membros que compõem o conselho geral? Com esta solução o senhor passa a estar de acordo? Gostaria muito de saber se neste caso passaria a estar de acordo com o modelo.
Ou será que afinal a questão é outra?
O Sr. Deputado faz criticas de pormenores porque tem uma divergência de fundo essencial e essa é, afinal, a de manter o sector público da comunicação social, naquilo que sobrar dele, totalmente na dependência do Governo e no resto fazer um desmantelamento, sem discutir aqui na Assembleia da República qual o modelo sério e convergente que o sector público da comunicação social deve ter em termos de âmbito.
Sr. Deputado, estou muito curioso de ouvir as suas respostas às questões que lhe acabo de formular.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, depois de constatar o seu entusiasmo, mais próprio de um comício do que desta discussão...

Risos do PSD.

.. .Queria formular-lhe algumas questões. Já tive oportunidade de o fazer ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, autor do projecto, mas a bancada do MDP/CDE ainda tem algumas dúvidas, pelo que perguntar-lhe-ia o seguinte: estará V. Ex.ª contra o respeito pelo pluralismo ideológico constante do artigo 6.º deste projecto? Estará V. Ex.ª contra a defesa da liberdade de expressão que também consta deste projecto? e contra a divulgação de mensagens do Presidente da República, do Governo, das notas oficiosas da Assembleia da República? Desejava, ainda saber se é contra um conceito de fiscalização com a participação de trabalhadores, conforme este projecto prevê?
Se estiver contra isto, estará contra tudo o que está actualmente em vigor neste país.
Pergunto também ao Sr. Deputado qual o modelo de gestão que defende. Que modelo de gestão defende V. Ex.ª que deve ser adoptada para os órgãos de comunicação social estatizados? Será um método diferente, mais moderno ou, como nós tivemos oportunidade de verificar há cerca de um mês, como o que se aplicou para o Diário Popular!
Gostava, pois, de saber se entende que o melhor método é a governamentalização constante dos órgãos de comunicação social estatizados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a gestão «sheltox»!

O Orador: - Gostava de saber se o seu partido pensa que até agora o melhor modelo de gestão existente nos órgãos de comunicação social é aquele que tem vindo a ser seguido de há vários anos a esta parte.
Finalmente, Sr. Deputado, desejaria saber se V. Ex.ª está contra ou a favor do disposto no artigo 2.º deste projecto onde se diz:

1 - As actividades de radiodifusão e de televisão constituem serviços públicos, a prosseguir pelo Estado, através de uma ou mais empresas públicas, nos moldes constantes dos respectivos estatutos, e por operadores privados, mediante concessão e licenciamento?
Se V. Ex.ª está contra, então está contra tudo aquilo que o seu partido e o seu Governo têm defendido; se está a favor, terá de concordar com este projecto de lei.
Afinal, em que lugar se situam V. Ex.ª e o seu partido perante as realidades que constam deste projecto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começo por lamentar o tom da intervenção de V. Ex.ª que, na sequência daquele que foi utilizado pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira, acaba por revelar um aspecto muito curioso: é que o PSD e o Governo, que tanto têm apregoado a liberalização no acesso aos meios audiovisuais, que tanto têm propagandeado a defesa da iniciativa privada para a rádio e para a televisão, confrontados com uma proposta concreta nesse sentido, invocam a Constituição da República e argumentos que nada têm a ver com o cerne do assunto e, curiosamente, fogem a essa situação.
Daqui cada um de nós tirará as suas conclusões, e uma delas, talvez a não menos relevante, é a de que, no fundo, o PSD e o Governo estão satisfeitos com a actual situação, com o monopólio existente na televisão no nosso país...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - .. .e que, realmente, a tão propagandeada abertura é tão-só um disfarce para continuarem a utilizar a televisão pública como têm feito até aqui.