10 DE DEZEMBRO DE 1986 869

de outras empresas públicas do sector, do Instituto Português do Cinema, de produtores privados e de outras entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que com urgência se devem concluir os processos relativos à Lei da Radiodifusão e ao licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, ao do reforço das garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público, designadamente no que se refere à Radiotelevisão. Estas medidas não poderão fazer esquecer a urgência da aprovação do necessário enquadramento legal para a profunda renovação tecnológica em curso, no sentido de reforçar o regime democrático e salvaguardar a independência nacional.
Pelo nosso lado, tudo faremos para que tais medidas se concretizem no mais curto prazo possível. Esperamos sinceramente que também seja esta a opinião desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo desta parte da nossa sessão, pelo que vamos fazer o nosso intervalo regimental.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: A comunicação social, particularmente os meios estatizados, tem sido e tende a continuar a ser, ao que tudo indica, centro de acesa discussão quanto ao seu presente e particularmente quanto ao seu futuro. Tudo se tem discutido, do acessório ao essencial, frequentemente de forma apaixonada e em tom dramático, ignorando-se que a emoção que embarga a voz prejudica a clarividência e induz em atitudes e decisões de duvidoso proveito.
É certo haver quem pretenda que toda esta polémica interessa apenas à chamada classe política - o País, esse, de pouco se ralaria com as vicissitudes do caso, alheio aos problemas dos media ocupado, isso sim, com preocupações mais concretas e objectivas. E não nos parece, também, que este seja o primeiro problema político nacional.
Julgaríamos até desejável que o Governo e a Assembleia da República não dedicassem parcela tão significativa da sua actividade aos meios de comunicação social. Que não se vivesse nesta agitação permanente de mais e mais diplomas, deliberações e pedidos de ratificação.
Para tal era necessário, contudo, que se tivesse atingido um quadro institucional estável, corroborado por um juízo de adesão maioritário da sociedade e dos partidos que é suposto representá-la.
Mas interessará este problema, apenas, à classe política? Estamos seguros que não. Trata-se de algo que interessa a vários títulos à comunidade no seu conjunto, que é factor essencial do seu desenvolvimento sócio-cultural e tão decisivo é que muitos dos desafios com que hoje se debate o nosso país só serão vencidos com a contribuição essencial dos meios de comunicação.
Assim sendo, parece, o que importa é dar o salto em frente e resolver definitivamente as questões que se nos colocam neste originalíssimo país. Em nenhuma outra nação contemporânea há caso paralelo de avanços, hesitações e recuos como entre nós, com a nossa comunicação social estatizada. Porquê? Há, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, um rosário de motivos próximos e remotos, que concorrem para o quadro deplorável que temos à nossa frente. A sua enunciação é prescindível - tal é a consciência geral que deles se tem. Referir-me-ei apenas a dois deles, típicos de países que não queremos ser.
Em primeiro lugar, o preconceito sistemático por parte dos partidos, designadamente dos governos, do controle dos meios de comunicação estatizados. É certo que a Constituição da República e a lei ordinária são claras e formais quanto à sua independência e pluralismo. Mas a nenhum de nós é lícito ignorar quanto o engenho humano é capaz sempre que lhe importa contornar a lei ou mesmo defender pública e politicamente a sua bondade, o benefício do discreto desprezo pela substância da norma.
Este vezo permanente de influência desmesurada é de tal ordem que nenhum partido dos que compõem esta Assembleia poderá, seriamente, discordar da constatação.
Em segundo lugar, a reiterada incapacidade dos sucessivos governos constitucionais de construir uma política clara e despartidarizada para o sector. Ao que se veio a somar, por um lado, o reconhecido insucesso do Estado na gestão das actividades empresariais e, por outro, a dança interminável dos gestores públicos no sector.
Até que chegou este governo e, como lhe competia, esboçou um programa para a comunicação social estatizada. Em síntese, o governo do Prof. Cavaco Silva propõe-se reduzir o sector público a um jornal diário, uma estação de rádio, um canal de televisão e uma agência noticiosa.
Que é necessário reduzir a dimensão do Estado nos media, desde sempre o dissemos com particular clareza. Mas uma política não é apenas uma mera definição apriorística de meios. Há-de ser, antes de mais, um enumerado substancial de objectivos, depois a fixação dos seus meios instrumentais e, subsequentemente, a afectação de recursos.
Propõe-se o Governo reduzir o sector público a um jornal diário, uma rádio, uma televisão e uma agência noticiosa? Ora bem, pede-se, para que nos entendamos, que torne mais clara a razão de ser deste seu propósito. Porquê um e não dois, três ou nenhum? Por razões de estrita natureza económica ou financeira? Ou por que tal dimensão corresponde às necessidades reais da prestação do serviço público? Mas a ser esta a justificação efectiva dos objectivos governamentais, que se explicite sem equívocos o que se entende por serviço público. Que se dissolva, de vez, a neblina que envolve o conceito e que tem permitido dar guarida a interesses que nada têm a ver com o serviço público, mas que o País paga pesadamente em dinheiro e em polémicas em que não se revê.
Que se defina o seu conteúdo e objectivos para, em função deles, se determinar a exacta dimensão dos meios operacionais necessários e que se estabeleça