O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

874 I SÉRIE - NÚMERO 19

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - A propósito, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Vieira Mesquita algumas questões.
A primeira diz respeito a uma afirmação de V. Ex.ª que não entendi muito bem. Disse o Sr. Deputado que o espectro radioeléctrico é do domínio público mas não é da propriedade do Estado. Sr. Deputado, quem é o proprietário do domínio público? O Estado não tem nada que ver com o espectro radioeléctrico? Então não é um dos deveres essenciais do Estado cuidar do espectro de frequências?
Porque se pronunciou contra o Conselho Permanente de Teledifusão, gostaria de lhe perguntar: o Sr. Deputado concorda com a descoordenação que existe entre as várias redes de emissão, transmissão e retransmissão existentes no País? Concorda que a RDP, a RTP, os CTT, as organizações policiais, as organizações ligadas aos transportes, as empresas públicas de transportes tenham, lado a lado, nos principais montes e serras deste País, os mesmos emissores, o mesmo pessoal, trabalhando para o mesmo fim? O Sr. Deputado concorda que é aceitável manter-se esta situação no futuro? E se não concorda com o modelo que nós propusemos qual é a sua alternativa, Sr. Deputado?
Em último lugar, quanto ao Instituto Nacional da Imagem e do Som, o Sr. Deputado não pensa que é importante que alguém cuide devidamente dos registos magnéticos, quer em filme, quer em vídeo, quer em audio, que são parte integrante do património cultural do nosso país? O Sr. Deputado conhece as condições em que a esmagadora maioria desses registos se encontra? Sabe o perigo concreto que representa para o nosso património a perda de tais registos? Não é fundamental que tenhamos uma iniciativa no sentido de preservar tais recursos? E não é fundamental também que as novas iniciativas que se constituam, nomeadamente no âmbito da televisão, possam ter acesso a registos magnéticos que em determinado momento não podem ser considerados como pertença de ninguém, mas como pertença da comunidade? E se o Sr. Deputado não concorda com a nossa proposta, qual é a sua alternativa?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dessa última parte gostámos!

Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para responder às questões que lhe foram formuladas.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por lhe responder, dizendo-lhe que não o vou apodar com qualquer chavão, como V. Ex.ª fez no começo da sua intervenção, porque respeito o lugar em que estamos e a liberdade que temos de expressar as nossas opiniões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à discussão da lei de bases dos meios audiovisuais, penso não ser este o lugar próprio para a discutir na especialidade, pois estamos a fazê--lo na generalidade e não lhe vou aqui dizer quais os modelos que o meu partido propõe para aquilo que chamam a desgovernamentalização.
Não há que temer o modelo de gestão que existe na actual Radiotelevisão Portuguesa. Ele tem gerido a RTP com isenção, com pluralismo...

Uma voz do PS: - Essa é boa!

O Orador: - ... e com abertura a todo o espaço ideológico que no nosso país existe.

Risos do PS.

O Orador: - Não vejo razão para que estejamos a lançar uma suspensão sobre um órgão que, efectivamente, tem desempenhado com competência a função que exerce de acordo com o estatuto que o rege. Por isso mesmo, não me encaminho tão facilmente para esses chavões da desgovernamentalização ou da desparlamentarização. Muitas vezes a criação de órgãos paralelos só serve para pintar situações, porque eu não acredito nos neutros. Não vejo neutralidade, muitas vezes, naquilo que os senhores propõem. Os senhores hoje, na oposição, pretendem criar órgãos que possam dominar e fazem assim a partidarização desses mesmos órgãos e da gestão dessas empresas.

Aplausos do PSD.

Sr. João Corregedor da Fonseca, quero dizer-lhe que muitas das coisas que afirmou não estiveram, nem declarada nem implicitamente, na minha intervenção. V. Ex.ª pode ter a certeza que comecei por afirmar que somos pela isenção e pela liberdade de expressão nos meios audiovisuais. Isso está suficientemente claro. Agora quanto às causas que determinam essa isenção e esse pluralismo na informação, são bem outras as causas que defendemos.
Defendemos a séria concorrência em que tenham acesso a esses poderosos meios de comunicação social, não só a empresa pública que o Programa do Governo defende, como seja uma empresa pública de radiotelevisão, um jornal ou uma rádio, mas também a iniciativa privada.
É da harmonia do debate permanente entre essas diferentes entidades que pode nascer o verdadeiro, autêntico, pluralismo.
Creia, portanto, Sr. Deputado, que somos pela isenção, pela liberdade e pela independência dos órgãos de informação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que não defendemos é o permanente conservadorismo em que VV. Ex.ªs apostam e que em nada querem mudar.
Entendemos que se deve caminhar, hoje, passados mais de dez anos de democracia, para ideias muito mais abertas.
Esse pluralismo a nível mundial entra-nos pela casa dentro. Veja o que acontece com as antenas parabólicas que estão a instalar pelos nossos concelhos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, no artigo 2.º deste diploma cria-se a possibilidade de haver operadores privados.
Afinal, está ou não a favor deste projecto de lei?