10 DE DEZEMBRO DE 1986 877

social, que organize a sua imagem e a sua realidade com os pontos de vista diferentes dos diversos emissores. Isto é o que quer dizer desgovernamentalizar. O que o Sr. Deputado defende no seu projecto é, pelo contrário, governamentalizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque não está lá o segredo, mas os senhores já o devem ter, da forma como irão dominar ou tentar dominar a comunicação social, pois é sempre esta a luta partidária que temos visto na maior parte dos organismos de há uns anos para cá e acabam por dar a triste imagem, que todos nós já várias vezes aqui vimos, do Conselho de Comunicação Social.
Portanto, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão se não tinha percebido que desgovernamentalizar é apenas remeter a generalidade dos órgãos de comunicação social para a iniciativa privada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, já tivemos ocasião de dizer aqui com clareza que o que este projecto de lei tem de novo e a única coisa que tem de verdadeiramente importante é o reconhecimento que faz, pela primeira vez, de forma inequívoca, de que o PS admite que no quadro da actual Constituição é possível abrir a televisão à iniciativa privada. O CDS sabe destinguir o fundamental do acessório, e creio que é importante dizer isto para que não haja qualquer dúvida quanto à nossa posição sobre esta matéria.
No entanto, há uma questão que gostaria de lhe pôr, e aproveito a sua intervenção para a colocar. Não ignora o Sr. Deputado que está pendente nesta Assembleia uma outra iniciativa legislativa que prevê a atribuição de um canal de televisão à Igreja. A fórmula utilizada pelo seu partido - aliás, já em segunda versão - no artigo 2.º não é para nós inequívoca quanto ao modo como essa iniciativa, neste momento pendente na Assembleia, pode ou não ter acolhimento no projecto do PS. Este projecto, com efeito, admite que o serviço de televisão possa ser prosseguido pelo Estado através de empresas públicas ou por operadores privados. Ora, é sabido que a Igreja não pode ser considerada - obviamente - nem uma empresa pública, nem um operador privado, porque tem, de facto, um estatuto de direito público, que aliás resulta de tratados internacionais que responsabilizam o Governo Português, e, portanto, aparentemente, a Igreja não é contemplada neste projecto.
Gostaríamos de ver esclarecida esta questão, que, como é compreensível, é uma questão fundamental e gostaríamos também de ser esclarecidos sobre se o PS não refere essa situação na convicção de que é possível fazer uma fusão dos projectos de lei com as iniciativas existentes ou se está disposto a clarificar a redacção do artigo 2.º, em termos de garantir inequivocamente que as confissões religiosas, e em particular a igreja católica, que com o Estado Português tem um acordo internacional celebrado, pode ser titular do direito a utilizar a televisão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o regresso a esta Sala de alguns elementos da luzida comitiva do PRD que se foi encontrar com o seu partido esta tarde faz-nos lembrar a questão candente de hoje que é precisamente a tentativa do «sim» ou do «não» entre as organizações a que VV. Ex.ªs pertencem, e espera-se que desta vez o «sim» ou o «não» não dêem o «nim» ou algo equivalente.
De qualquer maneira, é a intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel de há pouco que me faz pôr ao Sr. Deputado uma questão. O PRD, pela boca daquele Sr. Deputado, veio aqui defender que o projecto do PS seria incompleto na medida em que não prevê outros meios de informação, tais como discos, cassettes, postais ilustrados e outros, sobre os quais também deveria ser exercida tutela, ou seja, que o PS deveria «abrir» as competências dos conselhos ali previstos à tutela daqueles meios de informação.
O que quero saber é se o PS, de facto, acolhe esta proposta ou se considera que está fora do projecto de lei que hoje nos trouxe à discussão, e, caso esteja de acordo, se acha conveniente mais algum órgão oficial ou oficioso para tutelar isto e, bem assim, quantos postos de trabalho mais quererá, se acolher essa proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Correia Afonso, quero dizer, se me permite, que acho que hoje na sua bancada as coisas vão de mal a pior...

Risos do PSD.

... e digo-lhe porquê. Quando me colocou a questão supus que ia aproveitar para relevar as palavras do Sr. Deputado Vieira Mesquita, mas afinal de contas foi apenas para esclarecer sobre o sentido da desgovernamentalização.
Nas palavras do Sr. Deputado Correia Afonso, esta visa, nem mais nem menos, do que remeter a generalidade do sector público para a iniciativa privada. Ou seja, afinal de contas o Sr. Deputado Correia Afonso vai muito para além daquilo que propõe o Programa do Governo, pois este propõe a restrição do sector público e o Sr. Deputado acabou de nos propor, pura e simplesmente, o desmantelamento total do sector público.
Já tínhamos ideia de que esse era o propósito do - PSD, todavia ainda bem que o Sr. Deputado nos deixa isso aqui confirmado. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que essa não era a visão do Governo, quando referiu aqui a expressão desgovernamentalização, e, já agora, e se me permite a maçada, vou voltar a ler o Programa do X Governo Constitucional, que diz:

É preciso ainda rever o estatuto da empresa pública concessionária do serviço da televisão, R. T. P., no sentido nomeadamente da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.