876 I SÉRIE - NÚMERO 19

Estas, no entanto, são questões a ser debatidas na especialidade, se este projecto vier a ser aprovado na generalidade.
Por agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quererei apenas acrescentar que este projecto chegou tarde de mais. Traz o atraso de alguns anos e na forma como se apresenta poderá significar tão-somente a consolidação das partilhas acontecidas ad longo dos últimos anos e que, neste momento, terão de ser tidas em conta.
É que, a ser aprovado assim, permaneceriam inalteráveis muitas das situações nascidas de flagrantes injustiças, como aquelas que aqui, nesta Casa, em Julho de 1985, foram unanimemente reconhecidas pelos deputados que integraram a Comissão Eventual ,de Inquérito à Televisão Portuguesa. Aí se reconhece, por exemplo, a admissão de jornalistas por razões meramente partidárias, com a finalidade de, tanto na informação como na programação, se dar cumprimento ao estabelecido em tempo de coligação governamental, no caso, o denominado bloco central.
E o mesmo -é do domínio público- se verificou em relação à rádio ou em relação a outros órgãos de comunicação que não vêm agora ao caso.
A comunicação social precisa, de facto, de moralização urgente. Também através de legislação adequada, só que, na situação actual, tendo em conta as partilhas antes acontecidas, para que, na medida do ainda possível, diminua um pouco a força dos «comissários políticos», seja dada um pouco de moralização a situações que tiveram por origem apenas interesses partidários.
Só assim, de facto, poderá acontecer comunicação social.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «No que se refere à televisão, o Estado não pode abdicar de ser ele próprio a fazer a gestão das frequências, cabendo-lhe definir o sistema de comunicação de suporte electrónico, incluindo os objectivos a atingirias formas de organização empresarial e a natureza do seu capital. É por isso imperioso proceder à revisão da lei da televisão.
Nesta revisão, ter-se-á em conta o movimento existente nos países das Comunidades Europeias, no sentido de a adaptar a novos meios de difusão e de recepção resultantes da evolução tecnológica, com acesso à iniciativa privada.
Mas é preciso, ainda, rever o estatuto, da empresa pública concessionária do serviço, de televisão - Radiotelevisão Portuguesa, E. P. -, no sentido, nomeadamente, da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já todos perceberam, acabei de ler o Programando actual governo, numa passagem relativa à comunicação social. Todavia, o que aqui vimos hoje, quer pelas palavras do Sr. Ministro de Estado, quer pelas palavras do Sr. Deputado Vieira Mesquita, foi a negação completa dos propósitos constantes do próprio Programa do Governo.
Censurou-se aqui que o Partido Socialista procurasse desgovernamentalizar o sector e disse-se que essa expressão de «desgovernamentalização» não encobria senão o propósito de, por outros meios, partidarizar os órgãos dos conselho atinentes a este sector.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita deu a governamentalização de barato e afirmou mesmo que o actual modelo de gestão, no que à RTP diz respeito, vai muito bem de saúde, «deixem-nos estar», não poderia ser melhor do que é.
Esta é, obviamente, uma contradição completa da afirmação sustentada pelo próprio Governo.
No que diz respeito à gestão do espaço radioeléctrico, ouvimos o Sr. Deputado Vieira Mesquita admirar-se de o PS sustentar que deve ser o Estado e só o Estado a sua única entidade gestora, afinal de contas a mesma ideia que é defendida no Programa do Governo pelo próprio Governo.
Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado veio aqui condenar, de certo modo, a iniciativa do Partido Socialista, afirmando que ela não se destinava a legislar para o País mas contra o Governo, justamente porque procurava desgovernamentalizar o sector público do audiovisual.
Pelo que consta do Programa do Governo, pelas palavras do Sr. Ministro e do Sr. Deputado Vieira Mesquita, verificamos o quanto, afinal, o poder criou uma predisposição completamente diferente daquela a que, pelo menos teoricamente, se propôs de início.
Afinal de contas, é o PSD que, hoje, está nos antípodas das suas declarações iniciais sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usei da palavra apenas para que ficasse registado como, nesta sessão plenária, houve uma contradição completa entre o Governo e o seu Programa, entre a bancada que apoia o Governo e o próprio Programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveram-se os Srs. Deputados Correia Afonso, Gomes de Pinho e Borges de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quando começou a ler um livro - cuja leitura, aliás, já antes lhe tinha sido recomendada, mas, ao que parece, só agora olhou para ele - pensei que fosse tirar outras conclusões, e surpreendeu-me, efectivamente, a forma como lê determinada literatura.
Será necessário explicar ao Sr. Deputado o seguinte: a isenção na comunicação social é um bem ou um resultado que funciona como limite inatingível, porque todo o homem carrega em si mesmo uma carga de que se não consegue libertar, e, portanto, por mais isento que queira ser, ele nunca é completamente isento. É na base desta realidade que está a filosofia de que quando se fala em isenção na comunicação social é da diversificação dela que se trata.
E quando o Governo diz que quer reter no domínio público apenas um posto de televisão, um de rádio e um jornal, isto quer dizer que quer desgovernamentalizar, porque mandando para a iniciativa privada outros postos de televisão, outros postos de rádio, outros jornais, se cada um deles não consegue ser isento, o conjunto de pontos de vista diferentes permite ao receptor, que no fundo é o destinatário da comunicação