10 DE DEZEMBRO DE 1986 865

de Comunicação Social, mantém-se a corresponsabilização do Governo em moldes que consideramos totalmente inaceitáveis e prevê-se a criação de numerosos novos órgãos.

Vozes do PSD: - Muito mais!

O Orador: - Assim, onde a Lei de Bases Gerais das Empresas Públicas exige apenas a existência do conselho de administração e da comissão de fiscalização, o projecto de lei reclama para as empresas públicas referidas a criação de mais os seguintes órgãos: conselho geral, comissão executiva e director-geral.
A par disto, estão ainda previstas as assembleias de opinião, no artigo 5.º, n.º 3, do projecto; o Conselho Nacional do Audio-Visual, artigos 21.º e seguintes, o Instituto Nacional de Imagem e do Som, artigo 29.º, e o Conselho Permanente de Teledifusão, artigo 49.º

Vozes do PSD: - Ainda é pouco!

O Orador: - Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é demais. Atrevo-me mesmo a dizer que a ser aprovado semelhante sistema, o que só por absurdo se admite, estaríamos caídos na ausência total de senso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria mesmo «insenso».

O Orador: - ... e no desperdício irresponsável de recursos públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos, salvo melhor opinião, perante uma lei de bases. Para que o presente projecto pudesse ser classificado como tal não podia ter a linguagem retórica que tem, as tentações programáticas que encerra e as contradições que comporta.
Se o presente projecto fosse aprovado, a Assembleia estaria, do nosso ponto de vista, a cometer um grave erro e a incorrer, uma vez mais, naquilo que foi já reconhecido pelo dirigente máximo do partido a que pertencem os deputados subscritores do presente projecto, quando afirmou que tem havido interferências da Assembleia da República na área da competência própria do Governo. Mas estaria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lançar a confusão e o caos no sector, a desperdiçar o trabalho já desenvolvido nas subcomissões e comissões desta Assembleia, nas quais jazem há largos meses projectos atinentes à matéria, e a dar a ideia de que em Portugal, a catorze anos do século XXI, a pretexto da defesa da democracia e por causa da inovação tecnológica, o que é preciso é aumentar o gigantismo e o peso do Estado, introduzir a partilha dispersa da responsabilidade nos órgãos de gestão das empresas públicas de comunicação social e inviabilizar a identificação clara aos olhos do público e de todos de quem é responsável, porquê e perante quem.
Srs. Deputados, recuso-me a acreditar que a fixação antigovernamental de alguns possa obstruir o bom senso de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o projecto do PS não tem, pelas suas palavras, alicerces. Porém, perdoe-me que lhe diga, esperávamos de si e do seu Governo bastante melhor do que aquilo que acabou de trazer a esta Câmara. Portanto, se alguma coisa não tem alicerces, tal é a intervenção de V. Ex.ª
Em primeiro lugar, vem queixar-se «aqui d'el rei» que vêm tirar poderes ao Governo e não dá uma palavra sobre qual deveria ser, do ponto de vista do Governo, o destino do sector público de comunicação social, no que diz respeito aos seus órgãos de gestão. Ou seja: por omissão, o Governo continua a confirmar que a melhor orientação seria aquela em que esses órgãos dependessem da governamentalização completa em que estão situados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, aí está!

O Orador: - Se alguma culpa temos - e o PS também a tem -, é a de não termos, em tempo oportuno, alterado este sistema, pois não basta definir os princípios de defesa, da independência, do pluralismo e do rigor. Com efeito, é preciso criar um modelo institucional adequado. Contudo, e por omissão, o Sr. Ministro acha que este modelo é o modelo adequado.
Acerca disso temos conversado, porque é hoje patente aos olhos de todos que esta governamentalização vergonhosa não pode continuar, estejam os senhores no Governo e nós na oposição ou o PS amanhã no Governo e os senhores na oposição.
Quanto à questão relativa aos numerosos órgãos a que aludiu, o Sr. Ministro confundiu -voluntariamente, segundo suponho- coisas que não devem ser confundidas. Isto porque confundir órgãos inerentes a uma empresa pública com órgãos que nada têm que ver com os órgãos de gestão de uma empresa pública é uma confusão lamentável!
Por isso lhe perguntava se terá lido com atenção que o Conselho Nacional do Audio-Visual não pode, em nenhum caso, ser confundido com o conselho geral de uma empresa de comunicação social. Aliás, perguntava-lhe ainda se não terá reparado que o Instituto Nacional da Imagem e do Som é isso mesmo: é um instituto com atribuições e funções próprias, que nada têm a ver com a existência de um conselho, mas com uma entidade nova para realizar uma função nova.
Essa função, que, anteriormente, segundo a Lei da Televisão e também os projectos de lei da rádio, procurava realizar-se através de uma fonoteca nacional, faz-nos compreender a todos que melhor do que uma fonoteca nacional ou um museu nacional da rádio e da televisão, que não têm capacidade operacional para gerir arquivos e produzir novos programas, é ter um instituto com esta operacionalidade, tal como aqui a configuramos. Só que confundir isto com o Conselho Nacional do Audio-Visual ou com os órgãos inerentes de uma empresa pública ... Não lhe parece, Sr. Ministro, que, isto sim, é o caos mental em termos de discurso político?
Assim sendo, gostaria que o Sr. Ministro desse, se possível, uma reinterpretação acerca das questões que aqui formulou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.