10 DE DEZEMBRO DE 1986 861

Era relativamente a esta matéria que gostaria de ouvir a explicação da viragem tão radical do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Junqueiro: Gostaria de começar por saudar a mudança de posição do PS, expressa no seu discurso, sobre a questão, designadamente da abertura da Televisão à iniciativa privada.
É importante verificar essa mudança, tanto mais que é certo ter sido o PS que, por várias vezes, impediu nesta Câmara a aprovação de projectos -alguns deles, aliás, da iniciativa do meu partido- que teriam permitido, há mais tempo, tomar essa decisão. Mas esta mudança vem-nos provar que, ao fim e ao cabo, não andamos a pregar em vão, o que, em todo o caso, é benéfico.

Risos do CDS.

Mas gostaria também de perguntar o que é que terá entretanto mudado de forma que o PS alterasse a sua posição. Não foi seguramente, Sr. Deputado, a doutrina constitucional, da qual, aliás, o seu colega de bancada Jorge Lacão é um ilustre e esforçado cultor.

Risos do CDS.

Não consta que neste último ano tenha havido qualquer mudança sobre a matéria. Também não foram as condições de ordem técnica, o progresso tecnológico - que V. Ex." tem acompanhado- que, parece-me, permitiam verificar há um ano atrás exactamente as constatações que agora retirou.
Não! O que mudou, se é que mudou -e parece que sim -, foi o PS. Mas é importante que fique aqui esclarecido o que é que mudou no PS: se a doutrina - e nós congratular-nos-emos com isso -, se a estratégia, ou pura e simplesmente a posição; isto é, se o PS é estatizante quando está no Governo e liberal quando está na oposição. Não se trata de uma questão académica, Sr. Deputado, e por isso a coloco com alguma veemência. O que é importante para todos nós, sobretudo para os eventuais utilizadores da lei que venha a ser aprovada a partir da iniciativa agora tomada pelo PS, é saber se no futuro não será possível que este ou outro PS venham a nacionalizar as estações de televisão que possam vir a ser criadas ao abrigo da legislação agora apresentada pelo seu partido.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, que são, aliás, mais comentários do que propriamente perguntas.
Disse V. Ex.ª a determinado passo do seu discurso que esta lei impunha da nossa parte uma atitude de consenso, que era uma plataforma a partir da qual todos nos podíamos entender, etc.,... Permito-me, porém, chamar a atenção de V. Ex.ª de que, para mim, a liberdade, o pluralismo, a independência e outras palavras que andam muito na boca das pessoas e muito pouco na prática se realizam muito mais -e perdoe-me o que se pode talvez chamar pleonasmo- pela liberdade, pelo pluralismo e pela independência do que pelas regulamentações.
Desta forma, para mim, a actividade sobre que esta sua lei se debruça deveria ser mais desregulamentada do que regulamentada.
Admito a regulamentação naquilo que a técnica ou a tecnologia impõem, mas não naquilo que politicamente V. Ex.ª, afinal, aqui vem trazer.
Essa plataforma poderá, portanto, ser muito natural para V. Ex.ª, mas para mim não o será com certeza.
Por outro lado, esta lei tem numa mão a abertura de determinados serviços à iniciativa privada e na outra a regulamentação dessa actividade em termos públicos. V. Ex.ª, logo no artigo 2.º, atribui a característica de serviço público aos audiovisuais e só supletivamente, quase com desprezo, estabelece, na segunda parte do n. º 1 do artigo 2.º, que também alguns privados poderão actuar nesse campo.
Isto, Sr. Deputado, decorre evidentemente da filosofia do seu partido, que continua a ser estatizante. Se não, vejamos: até agora, outros serviços de informação, como os jornais que eram propriedade do Estado, tinham uma tutela pública, em consequência da herança gonçalvista dos jornais públicos. E agora V. Ex.ª vai estender essa tutela também à actividade privada. Desta forma parece, por um lado, estar a liberalizar, mas, por outro, está a estatizar.
Como o tempo é curto, deixar-lhe ia só mais uma pergunta. V. Ex.ª queria - e essa é uma das grandes ilusões dos estadistas da informação - mais um conselho independente, pluralista, apartidário, etc. ... Vai mais uma vez à procura do impossível Catão que pode resolver todos os problemas com total independência? Não acredito nesse tipo de conselhos, nunca acreditei.
E mais: V. Ex.ª queria um conselho enorme, com uma representatividade alargadíssima -um conselho político corporativo que fosse uma espécie de união entre a Assembleia da República e uma espécie de inexistente câmara corporativa-, que iria tutelar toda esta matéria, para depois o reduzir a um conselho executivo de três membros. Quer dizer: todos os audiovisuais em Portugal passariam a depender de três senhores, eventualmente muito importantes, mas que, com certeza, não teriam nem legitimidade nem direito para tutelar actividades que lhes não dizem directamente respeito, e nem deveriam, relativamente a entidades políticas como esta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, serei bastante breve, uma vez que o meu partido dispõe de pouco tempo para este debate.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Costa Carvalho me colocou, gostaria de dizer que a primeira que levantou é de facto extremamente importante. Trata-se da questão que consiste em saber, ao fim e ao cabo, como é que nós podemos valorizar, na prática, a produção nacional, os programas nacionais, face à concorrência exterior. E um problema grave, que não afecta apenas Portugal; mais do que Portugal, afecta a Europa, onde um problema semelhante se põe face à concorrência da programação, que vem sobretudo dos