10 DE DEZEMBRO DE 1986 867

tecer e com o empenhamento e esclarecimento exigidos pela importância e actualidade do assunto, até para que não suceda cairmos na originalidade de aprovarmos uma lei de audiovisuais com muito de rádio e apenas com o vídeo da televisão.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu reservar a ordem do dia desta reunião plenária para a apreciação do seu projecto de lei n.º 274/IV - designado «Lei de bases dos meios audiovisuais».
Trata-se, efectivamente, de matéria de primordial importância, para a qual a Assembleia da República deverá encontrar soluções que tenham em conta a diversidade das situações em presença, reflictam os avanços da moderna tecnologia e dêem resposta às possibilidades de aproveitamento dos meios audiovisuais.
Gostaríamos, Srs. Deputados, que este debate pudesse ser realizado em condições mais propícias para uma profunda reflexão sobre as reais implicações das transformações que vêm assinalando a verdadeira revolução audiovisual em curso. Duvidamos, porém, que assim possa suceder.
No quadro de uma intensa ofensiva manipuladora, o governo lançou um ultimato à Assembleia da República exigindo a aprovação de legislação que liquide o sector público de comunicação social. Este debate faz-se, pois, sob ultimato de um Governo minoritário, que quer, a todo o custo, forçar a aprovação de medidas comprovadamente reprovadas pela maioria da Assembleia da República.
Este facto não pode ser ignorado, e a atitude de rebelião e desafio assumida pelo Governo, numa atitude que cremos não ter precedentes na historia constitucional portuguesa, exige resposta cabal e, sobretudo, eficaz.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seria incompreensível que no momento em que o Governo põe a ferro e fogo empresas públicas de comunicação social, acelerando a liquidação da ANOP, a reprivatização da Rádio Comercial, a reprivatização de partes da EPNC e da EPDP, a Assembleia da República se limitasse a fazer uma reflexão geral sobre os audiovisuais e a projecção jurídica das novas conquistas tecnológicas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Correríamos o risco de, feita a reflexão e apagadas as luzes da projecção, ouvirmos ao fundo da sala a voz do Secretário de Estado Marques Mendes - e agora talvez também a do Sr. Ministro Adjunto Fernando Nogueira -, com os dedos frescos ainda da tinta de mais uns tantos despachos de enterro de empresas públicas, exclamar em tom irónico: «E tudo o vento levou», Srs. Deputados.
Infelizmente não é caricatura. Pois não é este o Secretário de Estado que, sem o sentido do ridículo, acaba, hoje mesmo, de conceder uma entrevista a um matutino, em que se gaba de que o Governo não teve até agora nenhuma derrota política em matéria de comunicação social?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que exagero!

O Orador: - E lá vai dizendo que tudo o que o Governo havia inscrito no seu Programa irá ser posto em prática.
Exige-se, pois, Srs. Deputados, que não sacrifiquemos as necessidades imediatas à reflexão estrutural, mas exige-se também que saibamos considerar esta última com as concretas perturbações, anomalias e distorções resultantes da actuação de um governo que, ainda que moribundo, procura consumar, a todo o vapor, medidas inconstitucionais fortemente lesivas do direito à informação.
É essencial não adiar por mais tempo a aprovação de medidas que permitam: desgovernamentalizar, reestruturar e modernizar, viabilizar e desenvolver o sector público de comunicação social; definir uma nova política para o audiovisual; apoiar a informação escrita e difundir o gosto pela leitura; garantir novas condições do exercício da profissão dos jornalistas e dos demais trabalhadores do sector, e melhorar a qualidade da informação produzida e salvaguardar a independência dos sistema informativo nacional.
É nesta óptica que encaramos a revisão da legislação relativa ao sector, a qual não pode, nas presentes circunstâncias, deixar de ser acompanhada das medidas cautelares que se revelem necessárias. É, aliás, o que acaba de suceder no quadro do próprio debate orçamental, com a aprovação de disposições que asseguram o regular pagamento por duodécimos de dotações para empresas públicas de comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, torna-se evidente que encaramos com natural abertura algumas das soluções adiantadas pelo projecto do PS quanto ao novo modelo de gestão que propõe para as empresas públicas de radiotelevisão e de radiodifusão.
O mesmo se poderá dizer quanto à ideia da criação de uma entidade de composição plural, que tenha como principal missão uma intervenção vinculativa no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Quanto à primeira questão - a do modelo de gestão de empresas públicas de comunicação social -, a Assembleia da República está em perfeitas condições de, rapidamente, avançar com soluções. Sabe-se que estão pendentes em comissão várias iniciativas já aprovadas, na generalidade, no início deste ano - do PCP, do PRD e do próprio PS -, que permitem dar corpo legal a normativos que impeçam a governamentalização e manipulação dos órgãos de comunicação social do sector público.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que é fundamental!

O Orador: - As propostas agora avançadas não deixarão, certamente, de enriquecer o debate, que se quer profundo, não esquecendo, contudo, a urgência de que se reveste a aprovação de medidas específicas para o sector.
Quanto à segunda questão, é para nós evidente que se trata de matéria a ser integrada nos diplomas que neste momento apreciamos na Subcomissão Parla-