868 I SÉRIE - NÚMERO 19

mentar de Comunicação Social relativos às leis da rádio e do licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Importará, contudo, salientar desde já que são inaceitáveis disposições como as constantes do artigo 39.º do projecto, que apontam para a exclusão administrativa da participação nos conselhos gerais das empresas públicas de uma central sindical - a CGTP - Intersindical -, que representa a larga maioria dos trabalhadores portugueses e das suas estruturas sindicais.
De igual modo, não poderá deixar de merecer referência a total ausência de disposições quanto à participação das regiões administrativas nos conselhos gerais, conhecidos que são os esforços unânimes desta Assembleia da República para que rapidamente se promova a sua criação. Ao contrario, não suscitam qualquer objecção as numerosas disposições do projecto em debate que compendiam e recolhem, no essencial, disposições já em vigor na Lei da Televisão ou que constam de projectos já aprovados na generalidade relativos à radiodifusão.
Merecem, no entanto, juízo oposto as disposições do projecto tendentes a viabilizar, antes de uma revisão constitucional, o exercício de actividades televisivas por entidades privadas. Devo dizer que neste ponto a iniciativa suscita mesmo certa perplexidade.
Ecoa ainda na memória a clara afirmação constante do programa eleitoral do PS de que qualquer alteração legal dependeria de uma reponderação do quadro constitucional, sobre cujo sentido limitativo não sobram dúvidas, por razões que o PS aqui reiteradamente invocou, designadamente pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, aquando da não admissão do projecto de lei n.º 305/III, do CDS, e da proposta de lei n.º 5/IV, que visavam objectivo similar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Quanto às interpretações actualizadas da Constituição, importa que se diga que mal iríamos se através delas se pretendesse antecipar soluções que só a própria revisão constitucional deve, se o entender, vir a concretizar.
Pela nossa parte, o que então dissemos podemos reafirmar. Não vemos que tenham ocorrido circunstâncias que legitimem uma alteração de posição. E, em terceiro lugar, uma tal alteração - a ser desejável - só poderia ter lugar após uma revisão constitucional.
Proceder de outro modo não só constituiria um grave precedente institucional como, nas presentes condições, só poderia significar a instauração de novas formas de manipulação ideológica por parte de grandes grupos económicos, que aliás não escondem a sua sanha às forças de esquerda e uma pressa suspeita de intervirem na vida política nacional através desse meio poderoso que é a TV. Que eles o queiram percebe-se, que o queiramos nós francamente não, por todas as razões ...

Vozes do PSD e do CDS: - Oh, oh, oh!

O Orador: - Não sei por que é que os senhores deputados do PSD e do CDS estão tão nervosos...

Risos do PSD e do CDS.

Estou a produzir um discurso normalíssimo, num debate que se quer normal. Não vejo a vossa irritabilidade neste momento.
Mas, dizia eu, que essas bancadas queiram acabar com o monopólio público da Televisão, percebe-se. Agora que queiramos nós, as forças de esquerda, acabar com esse imperativo, já não se pode perceber, já que ele é muito importante para nós e representa a preservação do ideal libertador do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não ignoramos a proliferação de parabólicas, emissões espanholas, clubes de vídeo, autarquias constituídas em agentes de retransmissão, etc. Mas não podemos fechar os olhos aos poderosos interesses argentários que se posicionam para engolir os meios e o mercado publicitário da RTP, sem vantagem para os Portugueses.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Isto só nos leva a reafirmar que o que se coloca neste momento é a importância de modernizar a RTP.
E gostaria aqui de salientar que o meu partido organizou recentemente um largo seminário em que se pôde discutir a fundo todas estas matérias e ponderadamente adoptou soluções que tenho o cuidado de transmitir aqui aos senhores deputados porque penso que podem ser participações úteis para o presente debate.
Mas, dizia eu, para modernizar a RTP é preciso: melhorar a qualidade das emissões, defendendo os dois canais existentes e assegurando a sua autonomia e complementaridade; dando mais peso à produção nacional e à promoção da língua portuguesa. Ainda neste quadro são urgentes medidas que permitam a diversificação e a programação para cobrir de forma mais articulada toda a gama de interesses, motivações e valores com implantação social significativa; a criação de espaços de representação social nas emissões normais; o desenvolvimento da «TV útil»; o estudo de viabilidade de emissões regionais de TV, etc., etc.
É também necessário rentabilizar a RTP, aprovando medidas de viabilização económica, concluindo a rede primária de emissores, assegurando e melhorando a intervenção da RTP no programa europeu do satélite - intervindo sempre para defesa dos interesses nacionais -, aproveitando integralmente os recursos humanos e materiais da empresa e dando prioridade ao aparelho de produção, tornando-o mais vivo e mais criativo, com formação profissional específica para atingir esses objectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também quanto à RDP é necessário desgovernamentalizar, desenvolver o serviço público, combatendo a degradação profissional, técnica e da programação. Importa, ainda, fazer cessar a política de capitulação face aos interesses públicos, designadamente com o abandono dos projectos de reprivatização da Rádio Comercial.
Sublinhe-se, finalmente, que uma nova política para o audiovisual não poderá deixar de estimular o desenvolvimento da produção nacional, seja no vídeo, no cinema ou na rádio, estimular o intercâmbio com outros países e fomentar a cooperação, procurando promover e defender a cultura portuguesa, combater as tentativas de penetração e domínio das transnacionais do audiovisual e, também, assegurar a criação de uma indústria audiovisual nacional, conjugando para esse fim meios financeiros da RTP, da RDP,