13 DE DEZEMBRO DE 1986 945

Como esquecer a criação da Associação Nacional de Municípios, autêntico parceiro social, verdadeiro lídimo representante da totalidade dos consumidores iniciais, médios ou finais deste país?!

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou a alternativa da via dos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, como forma de dar satisfação às necessidades de infra-estruturas básicas, sim, mas em crescimento simultâneo e articulado intersectorialmente?!

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E se poderemos dizer que o poder local contribui decisivamente para a consolidação do poder democrático, para aproximar os níveis de decisão, das comunidades locais, para mobilizar os cidadãos para a gestão dos interesses colectivos e para a dinamização cultural do país, também poderemos afirmar, minhas senhoras e meus senhores, que o poder local cresceu, está de boa saúde e que não come gato por lebre, ou seja, não deixará confundir jamais descentralização com desconcentração.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não deixará de lutar por novas atribuições e competências, nem pelo reforço da sua autonomia financeira, não aceitará presentes envenenados do tipo creditício ou congéneres, mas também não permitirá que projectos pessoais ou de grupo levem ao retalhar administrativo do território, como forma de enfraquecer a unidade do Estado.
Mas atenção! É preciso que haja o discernimento necessário, a abertura de espírito suficiente e a consciência dos vícios que pode haver a tentação de adquirir. É que, na mesma forma que em Abril de 1974, tal como em Novembro de 1975, e em cada passo eleitoral de então para cá, a população portuguesa deixou bem claro não pretender substituir uma ditadura por outra ditadura de sinal contrário, também deverá competir aos agentes do poder local democrático não permitirem que a um caciquismo tribalista, seguidista e revanchista se suceda um novo caciquismo autárquico, porventura mais sofisticado, mais apetrechado de meios, mais poderoso para pressionar, mas porventura também mais vulnerável para ser pressionado.

Aplausos do PSD.

Confiar no futuro do poder local em Portugal é confiar na capacidade de renovação dos seus quadros humanos e de inovação processual e técnica.
Insuflar constantemente sangue novo no poder local, permitir o acesso ao poder por novas gerações de autarcas é garantir a saúde de um sistema administrativo, é garantir uma luta permanente contra a repetição, a monotonia, o quotidiano, a rotina e a falta de imaginação.
E a classe política portuguesa, necessitada de reciclagem de intérpretes de processos, terá de despertar os olhos para a realidade que faz do poder local a forma privilegiada de tirocínio, e de recruta, do estágio indispensável para quem deseja assumir funções de representatividade política, com pleno conhecimento de causa das necessidades das populações, dos seus anseios e do pulsar do seu coração.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Carreirismo político? Talvez. Mas não se queiram fazer doutores na universidade que não tenham passado pelos bancos da escola primária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, num país onde abunda a falta de senso e onde o consenso se tornou raro e precioso, a recente aprovação por unanimidade de uma nova Lei das Finanças Locais, constituiu uma pedrada no charco do desentendimento institucionalizado dos agentes políticos, e um bom prenúncio para a eminente Lei de Bases da Regionalização Administrativa, que está já aí à porta.
Mas mal ficaria ao PSD, como principal força com implantação nas autarquias, se não exprimisse aqui a vontade política de dar satisfação ao principal anseio de todos os autarcas, neste momento: a aprovação do estatuto do eleito local.
E é em homenagem desses homens e mulheres de Portugal, que tornaram possível, com o seu sacrifício, o realizar do sonho lindo que é o poder local, que terminaremos, repetindo-nos a nós mesmos: ser autarca em Portugal é um acto de amor, é um risco, uma decisão que não se pensou, uma dedicação aos outros e um abandono aos seus.
Ser-se autarca em Portugal, é ser-se bombeiro da aflição alheia, calmante do desespero, burocrata do sonho, sonhador do fim da burocracia, porta-bandeira da aspiração, voz da reivindicação, opositor da capitulação.
Ao autarca em Portugal exige-se que seja competente, atencioso, amável, desdobrável, honesto, íntegro e acima de qualquer suspeita, sem tempo para estar doente, cansado, saturado, e deve ainda considerar-se bem pago e sorrir satisfeito, por ter sido eleito.
Ao autarca em Portugal tudo se exige, e quando o autarca exige, é um chato, e é aborrecido, e é inquieto, mesmo quando a sua exigência é a exigência dos outros, e se esquece de exigir para si próprio, e se esquece que tem a família em casa, uma profissão esquecida, e um futuro adiado.
Está de parabéns o poder local!

Parabéns Portugal!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 16, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: período de antes de ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação da impugnação apresentada pelo PCP e MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 308/IV, do PSD, a discussão da proposta de lei n.º 47/IV e as ratificações n.º 106/IV, do PCP, n.º 112/IV, do PRD, e n.º 115/IV, do PS.
Às 18 horas realizar-se-á a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 274/IV, do PS (Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais).
Entretanto, solicito aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

A REDACTORA, Cacilda Nordeste.