940 I SÉRIE - NÚMERO 21

início: a delimitação das regiões e a eleição dos órgãos regionais. O PRD defende, como princípios orientadores deste processo, que:
A descentralização deverá ser conduzida no sentido do reforço do poder local, devendo ser garantido que os municípios detêm a condição e o papel essencial do processo;
A criação das regiões, ao mesmo tempo que alarga a consciência territorial, deverá contribuir para o reforço da unidade nacional, devendo as regiões assumirem-se como charneira na colaboração entre o poder central e o poder local;
Deverão ser privilegiadas para as regiões as funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento, reservando-lhes um papel determinante na preparação e execução do plano regional e na direcção dos órgãos regionais de planeamento;
A delimitação das regiões, devendo embora atender às funções que lhes sejam atribuídas, à estratégia de desenvolvimento regional que venha a ser definida e a todo o processo de reorganização da Administração Pública, terá de ter em conta a identidade sócio-cultural das populações.
Reconhece-se também que a escolha da descentralização comporta riscos e custos que não devem ser minimizados e que são avolumados pela forma demagógica e irresponsável como tem sido abordado, por vezes, o tema da regionalização. Ela implica, nomeadamente, uma concomitante reforma profunda da Administração Pública, o assumir de uma autêntica política de solidariedade nacional, visando pôr cobro aos factores de injustiça que significam a manutenção de gritantes assimetrias regionais e a necessidade de dotar de meios financeiros e humanos as regiões e as autarquias.
Entre os riscos do processo salientam-se frequentemente o da corrupção.
É assim necessário reforçar, instrumentos normativos de transparência e controle e, logo de início, criar capacidade e tradição de resistência às pressões. De igual modo, é necessário criar mecanismos de planeamento e informação que evitem a duplicação de equipamentos condenados à subutilização por razões de ostentação e imediatismo.
Porém, a consciência dos riscos não significa, da nossa parte, hesitações nas decisões ou receio de inovar.
Politicamente, trata-se de devolver ao Estado condições para que governe mais e administre melhor, na certeza de que se administra tanto melhor e mais facilmente quanto mais próximo se esteja dos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi neste quadro de reflexão que o PRD preparou o seu projecto de lei quadro das regiões administrativas, que irá apresentar na Mesa no decorrer desta sessão. Ao fazê-lo, estamos perfeitamente convictos de que é a melhor forma de comemorar o poder local. Partir das suas experiências e das suas lições para dar os passos decisivos da construção do nível administrativo regional.
No nosso projecto a região é entendida como elemento charneira na articulação das actuações da administração central e do poder local, sendo privilegiadas as suas funções de planeamento, coordenação e estimulo ao desenvolvimento económico e preconizando--se que, embora reservando-lhe um campo de competências próprio que caracteriza a região como autarquia, a sua intervenção no domínio dos equipamentos e infra-estruturas se faça, de preferência, em colaboração com os municípios e ou com a administração central. As funções que se identificam para a região devem ser entendidas como o núcleo inicial que há-de dar corpo às primeiras fases do processo, deixando que a própria dinâmica das regiões venha a revelar as funções que serão desempenhadas mais eficazmente ao nível regional. O processo que se pretende iniciar irá levantar diversas resistências, mas espera-se que se saiba a cada momento encontrar a solução que a experiência demonstre ser a mais adequada. A descentralização implica uma redistribuição do poder e só valerá a pena se se dominar a convicção de que a mesma é imprescindível ao processo de desenvolvimento do País e das próprias regiões e se, desde o início, se recusar uma visão que oponha a administração central às regiões e ao poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o PRD a entrega deste projecto de lei significa, antes de mais, o cumprimento de uma promessa feita aos Portugueses, tomando em conta as disposições constantes da declaração de princípios e do programa do Partido. É este o entendimento que fazemos da democracia. Mas ele é também um primeiro passo no sentido de repor as expectativas criadas ao povo português em 1981 pelo Governo da AD ao lançar o processo de regionalização, logo interrompido em 1982, e que o Governo PS-PSD não retomou.
Entendemos, ainda, que este projecto não é um projecto fechado. Sobretudo, tendo em conta a sua importância e significado para a vida democrática. O PRD está disponível para um diálogo permanente, franco e aberto sobre todas as questões que à regionalização e ao desenvolvimento regional dizem respeito. Tentando caracterizar esta nossa disponibilidade, diríamos que o - PRD está disposto a tudo discutir e a tudo modificar, colocando como únicas condições que não se infrinjam os princípios básicos que fundamentam os nossos objectivos de regionalização do Pais e não se atrase mais um processo que se afigura decisivo para o seu desenvolvimento.
Em nossa opinião, estão criadas as condições para que se passe das palavras aos actos, devendo o discurso político dar lugar ao trabalho intenso no percurso longo e difícil que serão os caminhos da regionalização.
Reafirmamos a nossa disposição de diálogo e de colaboração com todas as forças políticas e, nesse mesmo sentido, o presidente do meu partido acaba de enviar, hoje mesmo, a todos os partidos com representação parlamentar, uma carta acompanhada do texto do projecto de lei, manifestando a nossa total disponibilidade para serem criadas as condições para que o ano de 1987 possa vir a significar um marco decisivo da regionalização em Portugal, com a aprovação da lei de criação das regiões administrativas.
Confiamos que, à semelhança de outras questões relevantes para o poder local, também aqui seja possível reunir consensos que possibilitem que não se adie por mais tempo o início da conclusão do edifício institucional consagrado na Constituição.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para intervir em representação do Partido Socialista, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.