23 DE DEZEMBRO DE 1986 1113

nada a esconder da execução do protocolo e estará perfeitamente disponível para fornecer todos os elementos indispensáveis.

Vozes do PS e do PCP: - Finalmente!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não fiquei esclarecido sobre o sentido de voto da Sr.ª Deputada Cecília Catarino, pois a Sr.ª Deputada disse que «votaria favoravelmente».

Vozes do PSD: - A Sr.ª Deputada disse que «votou favoravelmente»!

O Orador: - Se disse que tinha votado favoravelmente, já não tenho qualquer dúvida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 49/IV.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos, assim, a nossa ordem de trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar no dia 6 de Janeiro de 1987, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, estando agendada para o período da ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.ºs 311/IV, apresentado pelo PCP, que suspende a atribuição de reservas na Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade corrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, e 325/IV, apresentado pelo PRD e que versa sobre a mesma matéria.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que há um lapso por parte da Mesa que importa corrigir de imediato. Com efeito, será também discutido na próxima sessão plenária um projecto de lei apresentado pelo PS, cujo número não recordo, que transfere a competência na atribuição de reservas para os tribunais administrativos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas na súmula da conferência de líderes não se inclui esse projecto, pelo que a Mesa não dispunha dessa informação.
Fica a correcção feita.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Com efeito, a súmula da conferência de líderes continha essa imprecisão, pelo que já falei com o Sr. Presidente há alguns dias e foi-me dito que o diploma seria agendado.

O Sr. Presidente: - Não há dúvidas quanto a isso, Sr. Deputado.

A correcção fica registada e, assim, na próxima reunião plenária será também, discutido o projecto de lei n.º 321/IV, apresentado pelo PS, sobre matéria conexa.

Srs. Deputados, desejo a todos um Bom Natal e um feliz Ano Novo.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas para publicação sobre a ratificação do Decreto-lei n.º 351/68, de 20 de Outubro

Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 351/86, que transforma a União de Bancos Portugueses em sociedade anónima de capitais públicos por várias ordens de razão.
Estou convicto que a banca nacionalizada tem de passar por uma profunda reestruturação para a fortalecer, tornar mais competitiva, desgovernamentalizá-la e defender os seus trabalhadores. Esta reestruturação implica, a meu ver, a fusão de bancos e a sua especialização. Ora, o Decreto-Lei n.º 351/86 aparenta transformar no bom sentido para deixar tudo pior, relativamente à eficácia e ao poder concorrencial da banca nacionalizada. Evidencia a incapacidade do poder político de reforçar, com visão e sentido de Estado, o que lhe pertence, encaminhando a sociedade portuguesa na via de uma melhor democracia participativa. Vem a palco a questão permanente da democracia versus oligarquia, que se coloca de forma inescapável, mostrando que enquanto houver homens a ideologia não está morta.
Não é ainda claro, para mim obviamente, que a nível puramente técnico a solução orientará, de um ponto de vista de devir histórico, a banca nacionalizada no sentido correcto. Antes me parece que, pelo aumento da complexidade institucional do sistema financeiro, pelo tratamento casuístico adoptado, por falta de uma teoria dinâmica da evolução do conjunto do sistema bancário, se contribui para o incremento da instabilidade e da insegurança que não serve os objectivos do regime democrático em Portugal. Estes alguns dos motivos, que não todos, do meu voto.

O Deputado do PRD, Sá Furtado.

Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra, nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições dê concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respecti-