23 DE DEZEMBRO DE 1986 1111

O Orador: - Srs. Deputados, o grau de rebelião institucional que certas aleivosias traduzem exige adequada resposta dos órgãos de soberania e, designadamente, o fim do incrível silêncio do Primeiro-Ministro, directamente visado pela escalada provocatória de Alberto João Jardim e absolutamente incapaz de «meter na ordem» quem põe abertamente em causa a unidade nacional, além de arruinar as finanças regionais.

Aplausos do PCP.

Não há dúvida quanto a estes aspectos!
O Programa de Reequilíbrio Financeiro, assinado em Fevereiro passado entre os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira, não resistiu a dez meses de execução. É caso para perguntar: que acompanhamento da execução orçamental tem sido levado a cabo pelo Governo da República? Que razões levaram o Governo a não tomar as medidas adequadas visando manter a execução orçamental da Região Autónoma da Madeira nos limites definidos pelo Programa de Reequilíbrio?
Até quando, Srs. Deputados, continuará o Governo a permitir ou mesmo a alimentar os desvarios financeiros do presidente do Governo Regional da Madeira?
Tenhamos presente, Srs. Deputados, que os principais prejudicados com o aumento do caos financeiro na Madeira serão a própria Região e a sua população. Quanto mais o governo de João Jardim minar as finanças públicas da Região, maiores serão os sacrifícios exigidos aos madeirenses num futuro próximo.
É contra essa política de descalabro que hoje votámos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O meu partido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai votar favoravelmente esta proposta de lei, porque, como já aqui foi salientado, se trata de um mal menor. É preferível que este défice, respeitante à amortização e ao pagamento de juros que se destinava a ficar oculto, como oculta esteve uma parte das dívidas da Região Autónoma da Madeira durante o tempo que nós conhecemos, acabe para não o estar com esta proposta de lei. É claro que reconhecemos o esforço feito aqui pelo Sr. Secretário de Estado, dando um certo tom ou inflexão à sua intervenção e dizendo-nos que estivéssemos sossegados - suponho que era essa, no fundo, a sua intenção -, porque se tratava realmente de amortização e juros respeitantes a 1985.
No entanto, seria bom que o Governo - que tem sido tão rápido e tão pronto em censurar a Assembleia da República quando esta, pelas suas deliberações, põe em risco a necessidade de aqui serem votados orçamentos suplementares ou põe em risco a execução do orçamento do respectivo ano - tivesse, com esta indicação e com esta proposta, identificado os verdadeiros causadores deste enorme atraso que o leva a propor, apenas nesta altura, uma verdadeira alteração ao Orçamento e o obriga a omitir estas importâncias no breve sumário que nos deu da situação do défice da região autónoma com o Orçamento de 1986.
Seria bom que o Governo tivesse aqui, com os dados que hoje tem, identificado rigorosamente a situação, apontasse os seus responsáveis e que tivesse identificado o acto de indisciplina financeira que consistiu em provocar esta omissão relativamente ao Orçamento de 1986. Assim não fez, e a Assembleia vai - suponho eu - proceder correctamente, aprovando esta proposta de lei. Isto porque, se o não fizesse, pior estaríamos do que aprovando-a, como vamos fazê-lo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente: Pretendia apenas dar alguns esclarecimentos, pois parece-me que algumas das afirmações que aqui foram feitas, o foram apenas por desconhecimento de alguns factos.

Uma voz do PCP: - O Governo não informa!

O Orador: - A primeira questão diz respeito à utilização dos 5 milhões de contos previstos para a Região Autónoma dos Açores. O facto é muito simples.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Simples? Para este governo é tudo simples!

O Orador: - O Governo da Região Autónoma dos Açores deu a conhecer ao Governo da República que iria utilizar, do montante previsto no Orçamento de 1986, 5 milhões de contos, mas com o decorrer do tempo não os utilizou e informou-nos recentemente de que não precisava de os utilizar.
Quanto ao problema da emissão da dívida, informaria apenas de que é um problema formal: não existe um centavo de movimento de fundos; trata-se apenas de uma situação irregular que vem de 1985 e que diz fundamentalmente respeito, até pela proposta do tempo, à gerência do governo anterior.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já chega!

O Orador: - Referiram também, a propósito da minha afirmação, de que foi este governo o primeiro a celebrar um protocolo com a Região Autónoma da Madeira, de modo a pôr ordem financeira nas contas da Região, que a Assembleia da República não conhece o acordo de reequilíbrio financeiro da Madeira. Fico sinceramente surpreso com isso, uma vez que ele consta no anexo ao Orçamento de 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trata-se de um pedido de esclarecimento muito rápido. O Sr. Secretário diz que, ao fim e ao cabo, a inclusão dos 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores se deve ao facto desta Região ter dito que utilizaria essa quantia e só agora vir dizer não precisar deles.
A minha pergunta é muito simples e concreta: essa comunicação da Região Autónoma dos Açores, de que não pretendia utilizar os 5 milhões de contos, é posterior ou anterior a 10 de Dezembro de 1986?