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1106 I SÉRIE - NÚMERO 26

ploma em questão, porque também se considerou esclarecido, mas deve confessar que neste momento se sente defraudado ...

Uma voz do PSD: - Não me diga!

O Orador: - É verdade, vou explicar porquê e Sr. Deputado vai ver que concorda comigo.
Ora, como estava a dizer, o CDS sente-se defraudado porque considerou parte do seu esclarecimento um pedido que foi feito - ou antes, uma solicitação, o que é diferente, pois é menos subserviente - ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro durante o debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que numa das disposições da proposta de lei fosse incluído um inciso, no sentido que aqui foi referido pelo Sr. Deputado Ivo Pinho. Ora, o Sr. Secretário de Estado manifestou a sua aquiescência e estávamos à espera que o PSD, que normalmente transmite a aquiescência do Governo e a transforma em projectos, o fizesse. Porém, verificamos que tal não sucedeu e devo dizer que realmente esse inciso era importante neste diploma, pois tinha a ver com o controle desta Câmara sobre o Governo em aspectos que têm sido salientados pelos deputados.
De qualquer modo, consideramos que há questões mais importantes que são colocadas ha proposta de lei e por esse motivo a votámos favoravelmente. Porém, lamentamos que não tenha sido dada sequência a um processo que julgámos pacífico, tal como decorreu na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade a proposta de lei. Não sei se os Srs. Deputados preferem que se faça a discussão artigo a artigo ou conjuntamente.

O Sr. João Amuaral (PCP): - Artigo a artigo e, se por parte do Governo não houver explicações sobre eles, baixam à Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que o PCP pretende que se analise artigo a artigo, está em discussão o artigo 1.º
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.º refere o seguinte: «[...] o montante de 60 milhões de marcos alemães destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.» Mas que outras acções, Srs. Membros do Governo? Ficamos, pois, a aguardar que o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos dêem resposta.

O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições, vamos votar o artigo 1.º

Submetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD. do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 60 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.

Está em discussão o artigo 2.º

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a colocar-nos numa posição muito delicada, porque se a nossa posição inicial relativamente a esta proposta de lei era no sentido de não levantar-obstáculos à sua aprovação na medida em que, no essencial, o conteúdo do acordo com a República Federal da Alemanha parecia ser correcto, embora faltasse clarificar duas ou três questões que aqui levantámos, neste momento a posição do Governo em se recusar a dar resposta aos problemas que aqui colocámos, nomeadamente a outras acções que aparecem referidas sem explicitar que acções são, está a colocar-nos um problema muito delicado. Poderemos ter que pedir o adiamento da votação destes artigos e a sua baixa à Comissão para uma clarificação mais aprofundada deste problema, já que o Governo se recusa a fazê-lo em Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me numa situação incómoda ao ter que repetir as explicações que já dei aquando da discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode ser que acrescente mais qualquer coisa.

O Orador: - De qualquer maneira, direi que, tal como consta do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, os 60 milhões de marcos previstos correspondem a 15 milhões de marcos para um projecto que é o Laboratório de Metrologia e serviços do Instituto Português de Qualidade, 10 milhões de marcos para produção e distribuição de electricidade nos Açores e 35 milhões de marcos para uma linha de crédito a distribuir pelo Banco de Fomento Nacional destinada a pequenas e médias empresas.
Portanto, quando na proposta de lei se referem acções visando o desenvolvimento económico e social é exactamente isso que se pretende, ou seja, as acções do Laboratório de Metrologia, a produção e distribuição de electricidade nos Açores e linhas de crédito a pequenas e médias empresas para a produção de energia.