23 DE DEZEMBRO DE 1986 1103

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o largo debate travado no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a lei me dispensa neste momento de tecer sobre ela largas considerações.
Quereria, pois, tão-somente referir-me a um facto político que considero importante.
Todos sabemos como o espectro radiofónico é um bem finito e um bem público. Assim, com certeza que todos estamos preocupados com as condições da sua concessão e todos desejamos certamente que essa concessão seja feita através de processos tão claros, transparentes e objectivos que sobre eles nenhuma suspeição seja possível.
Por isso, nenhum de nós desejará que eles sejam objecto de atribuição por forma menos transparente, menos clara, que possa confundir-se com qualquer favoritismo de ocasião.
No início desta sessão, tive ocasião de pôr em causa o facto de duas das três possibilidades de atribuição de frequências, em frequência modulada, terem sido atribuídas por despacho ministerial de 3 de Outubro de 1985, ou seja, 48 horas antes de um acto eleitoral, e que esse despacho não tenha sido tornado público e seja, inclusivamente, alvo de interpretações divergentes.
Nenhum esclarecimento nos foi prestado que permitisse concluir que havia compromissos de Estado nesta matéria. Como tal, teremos de admitir que, contrariamente à convicção estabelecida pelos empresários, nenhum compromisso foi assumido por parte do Estado, por parte do Governo.
Assim, votámos conscientemente de acordo com aquilo que tinha sido o nosso voto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Pensamos, aliás, poder fazê-lo de consciência tranquila. Melhor do que ninguém, o então Primeiro-Ministro e actual Presidente da República, conhecerá se algum compromisso de Estado foi assumido e estará assim em condições de politicamente vetar a lei, se ela infringe um compromisso de Estado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluído este ponto, vamos passar à votação do orçamento da Assembleia da República para 1987, na medida em que o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986 não está em condições de ser votado, pois necessita de alguns ajustamentos na especialidade, que serão oportunamente feitos. Ou seja, a votação na especialidade e a votação final global do orçamento suplementar serão feitas oportunamente, mas nada impede que façamos já a votação do orçamento para 1987, até segundo uma apreciação feita na conferência de líderes parlamentares.
Quanto ao orçamento da Assembleia da República para 1987, já procedemos à sua votação na generalidade, pelo que apenas teremos de fazer a votação na especialidade e a votação final global.

Há alguma dúvida?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, temos algumas dúvidas quanto à possibilidade de votarmos na especialidade o orçamento para 1987, uma vez que, por aquilo de que temos conhecimento, não foram ainda inscritas as verbas para as receitas do orçamento suplementar.
Sendo assim, para se votar na especialidade o orçamento para 1987, haveria que ter a confirmação por parte do Governo da dotação necessária de 110000 contos, porque, a não' haver essa dotação, obviamente que na especialidade o orçamento fica comprometido.
Esta é apenas uma questão de números, mas que julgo que se levanta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Feist, se algum dos Srs. Deputados insistir em que se faça a votação do orçamento para 1987 mais tarde, não haverá qualquer objecção da parte da Mesa.
No entanto, fizémos uma análise dessa questão e chegamos, embora sumariamente, à conclusão de que não há repercussões importantes da aprovação na especialidade do orçamento suplementar para 1986 no orçamento para 1987. Só nessa medida é que o vou submeter à votação.
Há alguma objecção a que procedamos agora à votação na especialidade e à votação final global do orçamento da Assembleia da República para 1987?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à votação na especialidade do orçamento da Assembleia da República para 1987.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do CDS.

Vai proceder-se à votação final global do orçamento da Assembleia da República para 1987.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar às votações das ratificações agendadas, cuja discussão se conclui cerca das 18 horas.